TJPR - 0004797-71.2018.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CENIRA DE LOURDES DOS SANTOS

CPF *10.***.*14-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2025 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 16:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/09/2024 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/09/2024 10:43

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 10:43

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/09/2024 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2024 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2024 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 12:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2024 11:58

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2024 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 13:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/05/2024 18:52

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 02/05/2024 16:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 14:04

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/03/2024 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2024 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2024 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/01/2024 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 09:57

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 09:57

    Juntada de CUSTAS

  • 09/01/2024 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 21:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2023 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 21:56

    Declarada incompetência

  • 28/09/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2023 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 15/08/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/02/2023 18:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2022 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/11/2022 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 13:36

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 13/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 03/08/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2022 00:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/07/2022 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/05/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO CEZAR DE ANDRADE PEIXOTO

  • 23/08/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 18/08/2021 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/06/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/05/2021 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0004797-71.2018.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   Cenira de Lourdes dos Santos Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    DECISÃO   1.

    De início, destaco que não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do Código de Processo Civil, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado, motivo pelo qual passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do artigo 357 do CPC. 2.Desnecessidade de designação de audiência para saneamento.

    Registro ser desnecessária a designação de audiência para saneamento em conjunto das partes no presente caso, porquanto denota-se que a situação enfrentada nos autos não apresenta questões de fato e direito demasiadamente complexas, a rigor do disposto no §3º do art. 357 do CPC, máxime se considerada a faculdade das partes em requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, conforme §1º do mesmo artigo. 3.

    Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. 4.

    Assim, o feito encontra-se ordenado, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, declaro-o saneado. 5.

    Distribuição do ônus probatório (art. 373 CPC).

    A autora requereu a aplicação da legislação consumerista, bem como a inversão do ônus da prova.

    No caso em comento está evidente a posição de vulnerabilidade técnica e econômica da autora em relação à ré, de modo que reputo aplicável a legislação consumerista e inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Assim, diante da peculiaridade da causa relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, a inversão do ônus é medida que se impõe, com fulcro no artigo 373, §1º, do CPC. 6.

    Pontos controvertidos e Provas. 6.1 Fixo como questões de fato e de direito controvertidas: a) existência de procedimento irregular no relógio medidor de energia ou ligação direta de energia sem passar pelo medidor; b) origem, causas e consequências do procedimento irregular; c) natureza da irregularidade e fruição de energia pelo consumidor sem o correto pagamento; d) se a carga instalada correspondia ao consumo pela natureza das atividades no local; e) período de vigência do procedimento irregular; f) regularidade, legitimidade e legalidade do procedimento administrativo; g) forma de cálculo da recuperação de consumo; e  h) nexo causal e legalidade da cobrança. 6.2.

    Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a autora postulou a inversão do ônus da prova (mov. 62.1), enquanto a ré requereu a produção de prova testemunhal e pericial (mov. 61.1).

    Defiro a produção de prova pericial para elucidar os pontos controvertidos. 6.2.1.

    Nomeio o engenheiro eletricista Sr.

    JULIO CEZAR DE ANDRADE PEIXOTO, já devidamente cadastrado no CAJU, telefone (41)99616-9896 e, email [email protected], com endereço profissional na Avenida do Batel, 1700 - Apartamento 8 - Bloco B - Batel 80420-090 - Curitiba/PR, sob a fé de seu grau.

    O Sr.

    Perito cumprirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso, e para o desempenho de sua função deverá atender aos requisitos do art. 473 do NCPC. 6.2.2. À Secretaria para cumprimento dos itens 32 e seguintes da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 6.3.

    A necessidade de prova testemunhal será analisada após a realização da perícia. 7.

    No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimações e diligências necessárias.  Curitiba, data da inserção no sistema.     PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 11/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 18:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 22:30

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 22:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2019 16:08

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/11/2019 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2019 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 14:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/05/2019 13:16

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 28/03/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA DE LOURDES DOS SANTOS

  • 25/03/2019 17:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/03/2019 13:15

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/02/2019 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE CENIRA DE LOURDES DOS SANTOS

  • 12/02/2019 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 01/02/2019 10:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/01/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/12/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 17:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/12/2018 13:11

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/11/2018 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2018 02:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2018 13:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/09/2018 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2018 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2018 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2018 11:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/06/2018 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 11:10

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 17:12

    Recebidos os autos

  • 26/06/2018 17:12

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/06/2018 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2018 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2018 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 16:06

    Declarada incompetência

  • 24/05/2018 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2018 12:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/05/2018 12:03

    Recebidos os autos

  • 24/05/2018 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2018 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2018 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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