TJPR - 0000313-98.2021.8.16.0067

1ª instância - Cerro Azul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ELAIR DA PAIXAO

CPF *54.***.*59-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CERRO AZUL/PR

CNPJ: 76.105.626/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 22:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 29/08/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ELAIR DA PAIXÃO

  • 15/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:03

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 29/07/2022 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/07/2022 14:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/07/2022 18:59

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 18:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2022 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 14:26

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 03/06/2022 14:26

    Despacho

  • 16/02/2022 17:33

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 15:54

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 10/02/2022 15:54

    Despacho

  • 14/10/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 11:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2021 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 17/09/2021 16:31

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 16/09/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/09/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2021 17:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 03/09/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/08/2021 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE ELAIR DA PAIXÃO

  • 16/08/2021 23:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/07/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/06/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 20:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/05/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/05/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-98.2021.8.16.0067 DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Elair da Paixão ajuizou ação declaratória de reconhecimento do servidor público municipal em receber a remuneração integral durante o período de afastamento obrigatório decorrente da pandemia em face do Município de Cerro Azul.

    Em apertada síntese, relata ter sido afastado de sua função como motorista em razão da idade, mais de sessenta anos, diante da situação de calamidade causada pelo SARS-COV-2; todavia, percebeu seu salário regularmente pelo período de seis meses sendo que, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, sofreu cortes indevidos na sua remuneração, o que tem causado prejuízos financeiros a ele.

    Em sede de tutela de urgência, requer que o município seja compelido a pagar seus vencimentos de forma integral, no período que estiver obrigatoriamente afastado das suas atividades.

    Breve relato.

    DECIDO: 2.

    Antes de analisar a tutela de urgência pretendida, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de: a.) instruir a demanda com holerites pretéritos, do período em que os pagamentos estavam corretos; e b.) esclarecer o período do seu afastamento e, a partir daí, quais os meses foi remunerado integralmente.

    Isso porque, na página 10 da inicial, consta que “(...) desde o seu afastamento, por quase seis meses, recebeu regularmente sua remuneração (...)” e à página 11 consta que “exerceu a função de motorista até 28/09/2020 (...)”, narrando que, a partir de janeiro de 2021, teria sido reduzida sua remuneração.

    Logo, há incoerência entre as afirmações apresentadas. 3.

    Assim, deverá prestar os esclarecimentos necessários para saná-las instruindo com os respectivos documentos, no prazo acima, sob pena de indeferimento da inicial. 4.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Diligenciem-se.

    Intimem-se.

    Cerro Azul, datado e assinado digitalmente.   JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI                 Juiz de Direito

  • 07/05/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 15:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/04/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 17:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/04/2021 17:24

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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