23/11/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 13:28

Recebidos os autos
22/11/2023 13:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/11/2023 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/11/2023 17:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2023 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/10/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO TAGLIARI BISOL
14/08/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO TAGLIARI BISOL
06/08/2023 21:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 14:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/07/2023 13:41

Recebidos os autos
24/07/2023 13:41

Juntada de CUSTAS
24/07/2023 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/06/2023 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 09:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2023 09:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
04/04/2023 13:06

Baixa Definitiva
04/04/2023 13:06

Baixa Definitiva
04/04/2023 13:06

Baixa Definitiva
04/04/2023 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
04/04/2023 13:06

Recebidos os autos
04/04/2023 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
04/04/2023 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
22/02/2023 14:33

Juntada de CIÊNCIA
22/02/2023 14:33

Recebidos os autos
22/02/2023 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 16:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2023 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 18:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/02/2023 01:09

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO TAGLIARI BISOL
30/01/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 16:25

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
12/12/2022 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 19:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/11/2022 19:52

Recurso Especial não admitido
18/10/2022 13:18

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
30/08/2022 10:17

Juntada de CIÊNCIA
30/08/2022 10:17

Recebidos os autos
30/08/2022 10:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 16:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2022 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2022 16:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/07/2022 16:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 13:46

Juntada de Certidão
07/07/2022 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
07/07/2022 13:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/07/2022 13:24

Distribuído por dependência
07/07/2022 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/07/2022 13:24

Recebidos os autos
07/07/2022 13:24

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2022 18:47

Juntada de Petição de recurso especial
06/07/2022 18:47

Juntada de Petição de recurso especial
06/07/2022 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 21:36

Juntada de CIÊNCIA
06/06/2022 21:36

Recebidos os autos
06/06/2022 21:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 14:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 09:24

Juntada de ACÓRDÃO
30/05/2022 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 14:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
12/04/2022 15:53

Pedido de inclusão em pauta
12/04/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 17:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/03/2022 16:16

Recebidos os autos
17/03/2022 16:16

Juntada de PARECER
13/03/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 17:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 08:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/02/2022 08:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 10:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/02/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 18:53

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
27/01/2022 12:10

Distribuído por dependência
27/01/2022 12:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/01/2022 12:10

Recebidos os autos
27/01/2022 12:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/01/2022 12:10

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2022 00:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2022 00:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 11:39

Recebidos os autos
11/01/2022 11:39

Juntada de CIÊNCIA
11/01/2022 11:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 11:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2022 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 18:28

Juntada de ACÓRDÃO
14/12/2021 15:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 14:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59
03/11/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 19:19

Pedido de inclusão em pauta
03/11/2021 16:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/11/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 17:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/10/2021 17:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/10/2021 17:01

Recebidos os autos
20/08/2021 01:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 15:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 12:57

Conclusos para despacho INICIAL
09/08/2021 12:57

Recebidos os autos
09/08/2021 12:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2021 12:57

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
06/08/2021 18:51

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/06/2021 11:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 15:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2021 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/06/2021 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 11:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2021 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0005257-46.2018.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$3.000,00 Impetrante(s): Flávio Tagliari Bisol Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Direitor Geral do DETRAN/PR Vistos e examinados estes autos de Mandado de Segurança nº 0005257-46.2018.8.16.0004. 1.

Relatório.

Flávio Tagliari Bisol impetrou Mandado de Segurança em face do Diretor Geral do Detran/PR (Departamento de Trânsito do Estado do Paraná).

Em síntese, pugna pelo reconhecimento da violação aos direitos à informação, ao contraditório e à ampla defesa.

Sustenta que a autoridade coatora não disponibilizou cópia integral dos autos de processo administrativo nº 0001125578-1, no qual foi cassado o direito de dirigir do impetrante.

Busca a concessão da segurança para que lhe seja permitido o amplo acesso às cópias do referido processo, bem como para que ocorra a devolução do prazo estipulado para a defesa prévia em âmbito administrativo.

Liminarmente, pleiteou a suspensão dos efeitos da notificação (enviada pelo Detran) sobre o processo administrativo em questão.

Juntou documentos (mov. 1.2/mov. 1.12).

No mov. 16.1, o juízo intimou o Detran a fim de que esclarecesse se o documento entregue ao impetrante correspondia à integralidade do processo administrativo.

O impetrado prestou informações, elucidando inexistir processo físico atinente às penalidades, mas que tão somente há extrato do sistema (processo digital, no qual constam as informações pertinentes e os avisos de recebimento).

Pontuou que o modelo eletrônico é compatível com as normas regulatórias (Código de Trânsito Brasileiro e Resolução do Conselho Nacional de Trânsito).

Desse modo, requereu a denegação da segurança (mov. 21.1).

Trouxe documentos aos autos (mov. 21.2/21.7).

A liminar foi indeferida (mov. 23.1).

O impetrante interpôs Recurso de Agravo de Instrumento (mov. 34.1).

A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 36.1).

Procedeu-se à emenda da exordial para corrigir o polo passivo da demanda (mov. 57.1).

O pedido foi acolhido pelo juízo (mov. 59.1).

O Ministério Público informou a ausência de interesse no feito (mov. 69.1).

O impetrado relatou a interposição de recurso administrativo pelo impetrante contra a penalidade de cassação (mov. 89.1).

Juntou documentos (mov. 89.2/89.3).

No mov. 93.1, o juízo determinou a intimação do impetrante “para que se manifeste sobre os documentos juntados pelo impetrado no mov. 89, em especial para que informe se remanesce interesse no prosseguimento do feito diante da notícia de interposição de recurso administrativo”.

O impetrante pugnou pelo cumprimento de decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferida em sede de Embargos de Declaração (mov. 96.1).

Na parte essencial, é o relatório. 2.

Fundamentação.

O mandado de segurança é ação de base constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Acerca do direito líquido e certo lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “A noção de direito líquido e certo não tem, ao contrário do que a expressão possa sugerir, qualquer relação com espécie particular de direito.

A rigor, todo direito que exista é líquido e certo, sendo evidente que a complexidade do raciocínio jurídico – que pode ser mais acessível para alguém e menos para outrem – não tem nenhuma relação com mencionada categoria.

A liquidez e certeza do direito têm sim vinculação com a maior ou menor facilidade na demonstração dos fatos sobre os quais incide o Direito.

Desse modo, a questão do direito líquido e certo se põe no campo da prova das afirmações de fato feitas pelo impetrante.

Vale dizer que o mandado de segurança exige que o impetrante possa demonstrar sua alegação por prova indiscutível em seu conteúdo, ou seja, valendo-se de prova direta, em específico, da prova documental.

A expressão “direito líquido e certo”, portanto, liga-se à forma de cognição desenvolvida no mandado de segurança, que exige prova pré-constituída das alegações postas pela parte impetrante.

Não há, então, qualquer relação com espécie particular de direito subjetivo.

Em conta disso, vem se exigindo que as afirmações de fato trazidas pelo autor na petição inicial sejam demonstradas de pronto, por meio de prova documental”. (Curso de Processo Civil, Vol. 5, Procedimentos Especiais, RT, págs. 236/237).

No presente caso, não verifico ofensa a direito líquido e certo do impetrante.

A decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sede de Embargos de Declaração (mov. 19.1 dos autos nº 0004187-69.2019.8.16.0000) consignou o seguinte: “(...) ao menos neste momento processual, deve-se reconhecer o direito do Embargante ao acesso à cópia integral do processo administrativo, para que possa da melhor forma, promover sua defesa”.

Todavia, o acórdão fez a seguinte ressalva: “importante ressaltar que neste momento processual onde se tem apenas conhecimento das alegações dos legitimados passivo e ativo, e não das provas como um todo (pois não houve dilação probatória), faz-se necessária a continuidade do julgamento para futura confirmação acerca da existência ou não de violação aos direitos da ampla defesa e do contraditório”.

E é justamente a análise exauriente do caso que evidencia a inexistência de violação a direito líquido e certo.

Explica-se.

A notificação recebida pelo impetrante (mov. 1.5) dava conta tão somente da instauração de processo administrativo de cassação da sua Carteira Nacional de Habilitação.

Isto é, não havia decisão administrativa aplicando a referida penalidade.

O Detran apenas notificou o condutor a fim de que, caso desejasse, poderia interpor Defesa Prévia.

Conforme demonstrado pela documentação apresentada pelo impetrado (mov. 21.2/21.6 e mov. 89.2), a instauração é procedida via sistema eletrônico.

No caso em tela, ela decorreu da suposta prática da infração descrita no artigo 162, inciso II, do CTB: “Art. 162.

Dirigir veículo: (...) II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir”.

Após efetivamente constatada a prática da infração, o artigo 263, inciso I, do CTB, prevê a adoção da seguinte providência: “Art. 263.

A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;”.

Portanto, a instauração do procedimento administrativo, conforme notificado pelo Detran (mov. 1.5), visava ao atendimento de tal comando legal, ou seja, a cassação do direito de dirigir, após o cumprimento de todas as etapas do processo em questão.

A primeira delas (após a notificação) era a possibilidade de interposição de Defesa Prévia (o que foi permitido ao impetrado).

Ressalta-se que todas as informações constantes no procedimento eletrônico (mov. 21.5) também estão presentes na notificação (mov. 1.5) enviada ao impetrante.

Ou seja, em ambos documentos há a descrição de todos os dados registrados no auto de infração, a identificação do condutor e o número do processo administrativo.

Por decorrência, foi garantido ao impetrante o acesso a todos os elementos existentes no processo administrativo nº 11255781, havendo ampla viabilidade de apresentação da Defesa Prévia.

Salienta-se que não houve ofensa ao artigo 3º, inciso II, da Lei nº. 9.784/99, que possui a seguinte redação: “O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;”.

A inocorrência de violação deve-se ao fato de que a notificação serviu para dar a devida ciência ao impetrante sobre a instauração de processo administrativo em seu desfavor.

Ademais, conforme já sublinhado, nela constavam todas as informações consignadas no processo, constituindo-se em verdadeira cópia física dos autos.

Ressalte-se que ainda não foi proferida decisão administrativa definitiva de cassação do direito de dirigir.

Conforme esclarecimento contido no mov. 89.2, o processo administrativo encontra-se na fase de análise de recurso pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Importante consignar que o primeiro meio de resistência a ser exercido pelo infrator é a Defesa Prévia.

Nela, o condutor pode se voltar contra a consistência do auto de infração, nos termos do artigo 281 do CTB.

Isto é, há para o cidadão a possibilidade de sustentar que os elementos obrigatórios do auto de infração (dispostos no artigo 280, incisos I a VI, do CTB) não estão presentes ou ostentam incorreção.

A análise da Defesa prévia é feita pela “autoridade de trânsito”, nos moldes do artigo 281 do CTB.

A notificação enviada ao impetrante, referia-se justamente à viabilidade de se apresentar a Defesa Prévia.

Como em tal documento (mov. 1.5) estavam presentes todas as informações atinentes ao auto de infração, constata-se a plena condição para que o impetrante verificasse a consistência desse documento e, assim, pudesse exercer seu direito de defesa neste momento específico do procedimento.

A segunda possibilidade de resistência pelo infrator é o recurso à JARI (artigo 285 do CTB).

Conforme informação apresentada pelo impetrado (mov. 89.2), é nesta fase que se encontra o processo administrativo em análise.

Após, ainda existe a oportunidade de interpor recurso contra a decisão da JARI (artigo 288 do CTB).

Consequentemente, ao contrário do que consta no referido acórdão, ainda não houve a aplicação da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante.

Como na notificação formalizada pelo Detran estavam consignados todos os dados imprescindíveis para a apresentação de Defesa Prévia, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3.

Dispositivo.

Ante exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido do impetrante.

Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, não incidindo honorários advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e à súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.

Pelo que restou decidido, extingo o processo com resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná.

Oportunamente, arquivem-se.

Diligências necessárias. Curitiba, 25 de março de 2021. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto
11/05/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 17:53

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
15/02/2021 01:04

Conclusos para decisão
31/10/2020 23:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 18:54

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 16:39

Conclusos para decisão
23/07/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE DIREITOR GERAL DO DETRAN/PR
23/07/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE DIREITOR GERAL DO DETRAN/PR
09/07/2020 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2020 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 16:37

TRANSITADO EM JULGADO
16/06/2020 16:37

TRANSITADO EM JULGADO
16/06/2020 16:37

Baixa Definitiva
16/06/2020 16:37

Baixa Definitiva
16/06/2020 16:37

Recebidos os autos
16/06/2020 16:36

Juntada de Certidão
16/06/2020 12:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/05/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
14/05/2020 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 19:03

Juntada de ACÓRDÃO
30/03/2020 16:22

Embargos de Declaração Acolhidos
04/03/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 18:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2020 18:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 18:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 15:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2020 00:00 ATÉ 27/03/2020 23:59
10/02/2020 18:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 15:31

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
27/01/2020 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 17:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/01/2020 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 13:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/12/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 13:44

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2019 13:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/11/2019 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2019 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2019 14:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2019 14:58

Recebidos os autos
11/11/2019 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/10/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 16:42

Recebidos os autos
31/10/2019 16:42

Juntada de CIÊNCIA
31/10/2019 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 15:51

Juntada de ACÓRDÃO
28/10/2019 16:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/10/2019 11:46

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 13:35

Conclusos para decisão
10/10/2019 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
04/10/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 15:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2019 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 14:48

Juntada de COMPROVANTE
22/09/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 17:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/10/2019 00:00
11/09/2019 10:36

Juntada de COMPROVANTE
11/09/2019 10:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/08/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 16:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2019 14:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 17:00

RETIRADO DE PAUTA
31/07/2019 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 16:58

RETIRADO DE PAUTA
31/07/2019 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 16:56

Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
31/07/2019 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 16:56

RETIRADO DE PAUTA
31/07/2019 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 17:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/08/2019 13:30
18/07/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 20:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 13:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2019 15:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2019 15:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 17:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/05/2019 16:08

Recebidos os autos
29/05/2019 16:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/04/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
18/03/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CHEFE REGIONAL DO DETRAN/PR
12/03/2019 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 22:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 18:58

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
19/02/2019 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2019 12:31

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
11/02/2019 12:28

Conclusos para despacho
08/02/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/02/2019 06:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2019 17:37

Conclusos para despacho INICIAL
06/02/2019 17:37

Distribuído por sorteio
06/02/2019 15:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 15:32

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2019 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/02/2019 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
24/01/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 15:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018 13:38

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2018 17:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/10/2018 11:36

Juntada de Petição de contestação
15/10/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2018 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/10/2018 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 12:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 14:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/10/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 19:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2018 23:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018 23:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2018 22:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 18:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/09/2018 17:47

Recebidos os autos
28/09/2018 17:47

Distribuído por sorteio
28/09/2018 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
28/09/2018 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2018

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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