TJPR - 0002027-69.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NATALINA RIBEIRO DE SOUZA

CPF *79.***.*99-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 13:04

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/06/2025 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2025 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2025 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/02/2025 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 19:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2024 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 12:01

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/10/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2024 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2024 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 10:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 10:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 19:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/11/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 18:22

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/11/2023 14:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/10/2023 13:19

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:07

    Juntada de CUSTAS

  • 05/10/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 29/09/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 21:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2023 17:46

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/07/2023 18:33

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 18:33

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/05/2023 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 08:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 11:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2023 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/03/2023 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NATALINA RIBEIRO DE SOUZA

  • 20/03/2023 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 14/03/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 08:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2023 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 08:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 10:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2023 10:14

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 10:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 17:29

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 14:46

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/03/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 13:37

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2023 17:59

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 23/02/2023 12:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2023 12:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/02/2023 08:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2023 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2023 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 23/02/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE NATALINA RIBEIRO DE SOUZA

  • 12/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 19:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/01/2023 17:10

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/01/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/01/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 12:48

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 20/01/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 16:53

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 20/01/2023 13:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/01/2023 14:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/01/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 26/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2022 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 14/12/2022 13:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/12/2022 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 19:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2022 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2022 13:40

    Juntada de DOCUMENTO

  • 07/12/2022 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2022 16:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 09:44

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/09/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/08/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2022 17:43

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2022 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/08/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/08/2022 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 19:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 15:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:43

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/10/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 08:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 15/07/2021 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 20:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 09:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 17:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002027-69.2021.8.16.0075   Processo:   0002027-69.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$38.514,04 Exequente(s):   NATALINA RIBEIRO DE SOUZA Executado(s):   Município de Cornélio Procópio/PR

    Vistos. 1.

    O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei) Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente.

    A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Em seu voto, o E.

    Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas.

    Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar.

    A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei).

    No mesmo sentido, o E.

    Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental.

    Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão.

    Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (grifei).

    Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), bem como a DIRPF das três últimas competências de seus guardiões.

    Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 2.

    Da mesma forma, deverá a autora juntar: a) certidão de bens do CRI; b) declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; c) extrato do DETRAN ou outros documentos que atestem o estado econômico deficitário e instável, que impossibilita o acesso à Justiça às próprias expensas. 3.

    Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 13/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 15:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:19

    Juntada de CUSTAS

  • 07/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:09

    Distribuído por dependência

  • 23/04/2021 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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