TJPR - 0035571-52.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HONORINO BALDISSERA

CPF *96.***.*95-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/12/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 18:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/10/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/10/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/10/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/08/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 28/08/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/08/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 09:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/08/2023 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 22/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/08/2023 10:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2023 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2023 21:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/08/2023 15:15

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/08/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2023 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 19:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/07/2023 19:06

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 18/07/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 12:46

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 30/06/2023 12:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/06/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/06/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 18:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 19:00

  • 23/06/2023 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 09:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 17:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 13:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2023 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2023 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 19:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2023 12:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/06/2023 12:37

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 01/06/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/06/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 21:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/05/2023 18:45

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 30/05/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/05/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 15:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/05/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2023 15:55

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/05/2023 15:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/05/2023 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 15:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/04/2023 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/03/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 18:19

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 30/01/2023 18:15

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2022 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/09/2022 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 23/08/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 23/08/2022 13:42

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 19/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/08/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 10:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 14:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 31/05/2022 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 19:00

  • 31/05/2022 16:36

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 22/04/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 14:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 19:00

  • 10/03/2022 18:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2022 18:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2021 16:13

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2021 16:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/09/2021 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 14/09/2021 12:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 08:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/08/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 19:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/07/2021 18:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/06/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA   Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a)  Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

    P.R.I.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO

  • 12/05/2021 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 19:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 13:59

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 16/04/2021 23:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/04/2021 23:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/03/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/03/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 14:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 10:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2021 12:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2021 12:50

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2020 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2020 17:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 15:12

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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