TJPR - 0021783-75.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IVANETE BRAZ DE OLIVEIRA

CPF *65.***.*48-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ: 76.282.664/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 14:04

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 17:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2024 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2024

  • 05/11/2024 15:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/11/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2024

  • 04/11/2024 14:52

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 18:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2024 20:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/09/2024 20:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/08/2024 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 15:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 00:00 ATÉ 27/09/2024 18:00

  • 27/04/2024 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 18:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2024 18:19

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2024 18:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/04/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE IVANETE BRAZ DE OLIVEIRA

  • 01/04/2024 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/02/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 15:34

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 29/02/2024 15:31

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 03/02/2024 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE IVANETE BRAZ DE OLIVEIRA

  • 01/02/2024 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/02/2024 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/12/2023 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 15:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/12/2023 10:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/12/2023 10:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/11/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/09/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 10:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/07/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 13:38

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2023 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 19:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/02/2023 18:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2023 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 14:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2022 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2022 13:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/10/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE IVANETE BRAZ DE OLIVEIRA

  • 06/07/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/06/2022 16:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE IVANETE BRAZ DE OLIVEIRA

  • 28/05/2021 15:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 24/05/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021783-75.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   IVANETE BRAZ DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   Município de Paiçandu/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

    No impulso do feito, cumpre destacar que, é de conhecimento deste Juízo, que o STJ, em sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075, a discussão sobre “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.

    A decisão determina, ainda, a suspensão da “tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (...)”.

    Assim, considerando que a suspensão tem por finalidade evitar decisões contraditórias sobre a tese jurídica a ser fixada, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, até ulterior decisão em referidos autos que autorize a retomada da marcha processual, ou julgamento definitivo de referida ação.

    Para tanto, observe-se: 1.1.

    Suspenda-se o feito inicialmente pelo prazo de 06 meses.

    Após tal prazo a Secretaria deve diligenciar junto ao NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), obtendo informações a respeito do andamento do Tema mencionado.

    Caso a suspensão ainda permaneça, renove-se a medida determinada no presente item, por mais 06 meses, de maneira reiterada até que o feito tome curso novamente. 1.2.

    Promova-se a inserção, junto ao sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de “recurso repetitivo” ou similar correspondente ao Tema mencionado. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.

    Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 12/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 12/03/2021 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2021 17:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/02/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/01/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2020 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 18:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 17:57

    Distribuído por sorteio

  • 09/12/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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