TJPR - 0004092-29.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

O SOLUCIONADOR ASSESSORIA FINANCEIRA CURITIBA CENTRO LTDA

CNPJ: 37.456.193/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2024 21:00

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2024 18:18

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 18:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/07/2024 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2023 03:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/03/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 10:41

    Juntada de CUSTAS

  • 01/12/2022 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 18:00

    Alterado o assunto processual

  • 30/11/2022 18:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/11/2022 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021

  • 30/11/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021

  • 20/10/2021 17:53

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 12:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/07/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 12/07/2021 14:33

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 07/06/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 31/05/2021 09:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/05/2021 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/05/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:19

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 07 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 07/05/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/05/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/03/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2021 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
10/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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