TJPR - 0006153-60.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 08.343.492/0002-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2024 19:25

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 19:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/12/2024 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2024 17:53

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 27/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2024 03:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/09/2024 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 12:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 11:39

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2023 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 14:50

    Alterado o assunto processual

  • 08/08/2023 14:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/08/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/08/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 08/08/2023 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/06/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 16:35

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 25/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 11:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2022 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 11:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/03/2022 15:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 23/11/2021 11:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/11/2021 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/10/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2021 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2021 12:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/10/2021 23:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 12:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 23:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 29/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:16

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 07 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 07/05/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/05/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/03/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/12/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2020 19:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 19:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 14:26

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2020 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2020 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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