TJPR - 0000441-55.2021.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE CURITIBA E REGIAO-SINTRACON

CNPJ: 76.700.350/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FMM - ENGENHARIA - EIRELI

CNPJ: 79.783.510/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADMINISTRADOR JUDICIAL DO GRUPO FMM - ENGENHARIA - EIRELI , LE VILLAGE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE-LTDA, LE VILLAGE GERM NIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SEGARA HOLDING S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2023 19:09

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/03/2023 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2023 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023

  • 12/01/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE CURITIBA E REGIÃO-SINTRACON REPRESENTADO(A) POR NUREDIN AHMAD ALLAN

  • 29/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE CURITIBA E REGIÃO-SINTRACON REPRESENTADO(A) POR NUREDIN AHMAD ALLAN

  • 24/10/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:39

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/08/2022 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2022 09:17

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 09:17

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE CURITIBA E REGIÃO-SINTRACON REPRESENTADO(A) POR NUREDIN AHMAD ALLAN

  • 01/07/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2022 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 17:09

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2021 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE CURITIBA E REGIÃO-SINTRACON REPRESENTADO(A) POR NUREDIN AHMAD ALLAN

  • 03/10/2021 22:00

    Recebidos os autos

  • 03/10/2021 22:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/09/2021 18:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/09/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 21:25

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 13/08/2021 18:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE CURITIBA E REGIÃO-SINTRACON REPRESENTADO(A) POR NUREDIN AHMAD ALLAN

  • 14/05/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000441-55.2021.8.16.0185 I – A Constituição Federal, elenca em seu artigo 5°, LXXIV, o direito ao benefício da justiça gratuita como um dever do Estado em prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015, destacou em seu artigo 98, que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução STJ/GP N.2/2020, a qual alterou a Resolução STJ/GP n. 2/2017, estabelecendo que será concedida a justiça gratuita “às partes que comprovarem hipossuficiência econômica nos termos da lei.” Veja-se, portanto, que o requisito para concessão da assistência judiciária é a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas e honorários.

    Referida comprovação, no entanto, não importará apenas em “afirmação de pobreza” assinada pela parte que requerer o benefício, a qual possui presunção relativa de veracidade, entendimento firmado pelo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    DESERÇÃO DA APELAÇÃO.

    NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

    CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.

    IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

    I. (...) II.

    O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo.

    Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas.

    No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento.

    III.

    Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020).    Assim o magistrado poderá, diante do caso concreto, determinar que a parte que pretende se beneficiar da gratuidade processual, comprove a situação econômica, como salientado pelo Ministro Herman Benjamin em seu voto no Recurso Especial n. 1.741.663: Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.”   No caso dos autos, verifica-se que, em que pese tenha pleiteado pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o autor não apresentou quaisquer documentos que comprovem sua hipossuficiência.

    Diante do exposto, intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias apresente documentos que comprovem sua atual situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de assistência jurídica.

    II –  Após voltem conclusos para decisão.

    III – Intime-se.   Curitiba - , 23 de abril de 2021.   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

  • 12/05/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 17:42

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 17:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/03/2021 13:18

    APENSADO AO PROCESSO 0014785-79.2016.8.16.0035

  • 11/03/2021 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 17:48

    Distribuído por dependência

  • 02/03/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000332-87.2014.8.16.0152

Integrada Cooperativa Agroindustrial

Jose Gaviolli

Advogado: Pedro Henrique Benassi Perozim

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/04/2014 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0022566-94.2015.8.16.0001

Sergram Sistema Eletronico Rio Grandense...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Renata Maibon Andreoli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/08/2015 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0001068-87.2018.8.16.0145

Terezinha Vieira Rocha

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Andre Luiz de Souza Chaves

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/08/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0013061-07.2018.8.16.0185

Municipio de Curitiba

Marino Garofani

Advogado: Heloisa Helena de Oliveira Soares

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/10/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000590-79.2018.8.16.0145

Delegacia de Policia Civil de Ribeirao D...

Izael Ferreira Barreto

Advogado: Valdeci Antonio de Almeida

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2018 14:03

Exibir Processo