TJPR - 0011094-96.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX RODRIGUES GIMENES

CPF *17.***.*25-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 07:03

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 17:10

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2025 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2025 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/03/2025 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025

  • 06/03/2025 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025

  • 06/03/2025 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025

  • 06/03/2025 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025

  • 28/02/2025 16:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/02/2025 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/02/2025 12:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/02/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/02/2025 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 15:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/01/2025 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2024 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/12/2024 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2024 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/12/2024 14:14

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2024 14:14

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2024 14:14

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 10:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/10/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 09:32

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2024 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/07/2024 01:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2024 17:29

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 17:28

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2024 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 12:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2024 10:49

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 15:59

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2024 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2024 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/05/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2024 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2024 14:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2024 19:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2024 16:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2024 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 15:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 14:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/05/2024 14:53

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2024 14:52

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2024 14:52

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/04/2024 19:34

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 19:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/04/2024 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2023 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2023 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2022 17:19

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2021 10:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/05/2021 11:10

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/05/2021 11:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/05/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0011094-96.2021.8.16.0030   1.

    Tendo sido observados os requisitos legais e estando caracterizado o estado de flagrância, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

    A prisão em flagrante, nos termos do art. 310, II, do CPP, deve ser convertida em preventiva apenas quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, pois o sistema jurídico pátrio veda o cumprimento antecipado da pena, sendo a prisão cautelar medida extrema e excepcional.

    Compulsando os autos constato de plano que o caso não comporta a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP.

    A prisão não é necessária para assegurar a ordem pública, nem por conveniência da instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal.

    E observados os requisitos de adequação/necessidade (art. 282 do CPP) e com base no poder geral de cautela (arts. 3º e 282, §2º, e 319 do CPP c/c art. 297 do NCPC) e nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 11.340/06, tenho que a aplicação das seguintes medidas diversas da prisão são suficientes para assegurar o vínculo do(s) flagrado(s) ao processo independentemente do pagamento de fiança e para resguardar a ordem pública, ai incluída a necessidade de resguarda-se a integridade da própria vítima: a) comparecimento a todos os atos processuais; b) declarar seu(s) endereço(s) antes de ser(em) colocado/a(s) em liberdade, ficando advertido/a(s) de que no caso de mudança (temporária ou definitiva) deverá(ão) comunicar seu novo endereço previamente a este juízo; c) não se ausentar(em) de sua(s) residência(s) por período superior a 08 (oito) dias, sem que previamente comunique(m) a este juízo o local em que poderá(ão) ser encontrado/a(s); d) proibição de acesso e frequência à residência da(s) vítima(s), o que implica indiretamente no seu afastamento do lar comum, assegurando-lhe o direito de retirar seus pertences pessoais, em diligência a ser acompanhada pela autoridade policial quando de sua colocação em liberdade; e) proibição de se aproximar da(s) vítima(s), bem como da residência onde ela(s) está(ão) morando, sendo que fixo em 200 (duzentos) metros o limite máximo de aproximação; f) proibição de frequentar eventual(ais) local(ais) de trabalho da(s) vítima(s), observada a mesma distância referida no item anterior; g) proibição de manter contato com a(s) vítima(s) por qualquer meio de comunicação (carta, telefone etc).

    Por tais razões, entendo que inexistem motivos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, porquanto ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, se revelando suficiente no caso concreto a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.

    Ademais, os incisos LVII e LXVI do art. 5º da CF estipulam que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” e que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”.

    Assim, a imediata colocação do(s) flagrado(s) em liberdade é medida que se impõe, pois o cumprimento antecipado da pena é vedado pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, sendo a segregação cautelar medida excepcional e extrema, que não se justifica no caso em tela.

    Ressalvo, todavia, que a qualquer tempo poder vir a ser revogada a liberdade provisória ora concedida, caso haja descumprimento de alguma das condições impostas ou se sobrevier causa que altere a situação de liberdade. 1.1.

    Em face do exposto, com base no art. 310, III, do CPP, CONCEDO a liberdade provisória ao(s) flagrado(s), mediante o compromisso de, sob pena de restabelecimento da prisão: a) comparecimento a todos os atos processuais; b) declarar seu(s) endereço(s) antes de ser(em) colocado/a(s) em liberdade, ficando advertido/a(s) de que no caso de mudança (temporária ou definitiva) deverá(ão) comunicar seu novo endereço previamente a este juízo; c) não se ausentar(em) de sua(s) residência(s) por período superior a 08 (oito) dias, sem que previamente comunique(m) a este juízo o local em que poderá(ão) ser encontrado/a(s); d) proibição de acesso e frequência à residência da(s) vítima(s), o que implica indiretamente no seu afastamento do lar comum, assegurando-lhe o direito de retirar seus pertences pessoais, em diligência a ser acompanhada pela autoridade policial quando de sua colocação em liberdade; e) proibição de se aproximar da(s) vítima(s), bem como da residência onde ela(s) está(ão) morando, sendo que fixo em 200 (duzentos) metros o limite máximo de aproximação; f) proibição de frequentar eventual(ais) local(ais) de trabalho da(s) vítima(s), observada a mesma distância referida no item anterior; g) proibição de manter contato com a(s) vítima(s) por qualquer meio de comunicação (carta, telefone etc). 1.2.

    Lavre-se o(s) respectivo(s) termo(s) de compromisso, a ser firmado(s) pelo(s) flagrado(s) antes de sua colocação em liberdade, ocasião em que este deverá declinar seu endereço e número de telefone para contato. 1.2.1.Advirta-se a/o flagrado/a que deverá manter essas informações atualizadas, estando os canais de contato com o Poder Judiciário disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (www.tjpr.jus.br). 1.2.2.

    A diligência de retirada pelo flagrado dos seus pertences de uso pessoal do lar comum ser acompanhada pela autoridade definida no respectivo Protocolo de Atendimento (processo nº 0005354-31.2019.8.16.0030). 1.3.

    Expeça(m)-se alvará(s) de soltura, “se por outro motivo não estiver(em) preso”. 2.

    Cópia da presente decisão servirá de mandado. 3.

    Aplicadas neste processo as medidas protetivas requeridas pela(s) vítima determino o traslado de cópia da presente decisão para os autos nº11095-81.2021.8.16.0030, em apenso, que deverão permanecer suspensos em secretaria enquanto vigorarem as medidas protetivas, arquivando-se após com observância das formalidades legais. 3.1.

    Fixo o prazo de validade da(s) medida(s) aplicada(s) em 06 (seis) meses a partir desta data, resguardado o direito da(s) vítima(s) de postular(em) a prorrogação do prazo fixado mediante pedido fundamentado. 3.2.

    Observados os princípios da máxima proteção e eficiência, o prazo de validade acima fixado fica automaticamente prorrogado até 06 (seis) meses após o arquivamento do inquérito ou o término da respectiva ação penal, salvo deliberação judicial expressa em sentido diverso. 4.

    Dê-se ciência à autoridade policial das medidas cautelares aplicadas. 5.

    Distribua-se oportunamente. 6.

    Intime(m)-se.

    Demais diligências necessárias.     Ariel Nicolai Cesa Dias                 Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

  • 10/05/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 18:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/05/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 10/05/2021 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 14:49

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/05/2021 14:47

    Juntada de LAUDO

  • 10/05/2021 13:25

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 13:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/05/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:01

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:12

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 10:01

    APENSADO AO PROCESSO 0011095-81.2021.8.16.0030

  • 10/05/2021 10:01

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 10:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/05/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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