TJPR - 0001307-57.2010.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA MENDONCA BARREIROS

CPF *85.***.*63-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE LOURDES MENDONCA

CPF *04.***.*79-34

BENEDITO MENDONCA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ:

MARIA HELOISA MENDONCA MCDONNELL

CPF *36.***.*37-53

MARIA HELENA MENDONCA PITTA

CPF *87.***.*93-68

LUIZ FERNANDO MENDONCA

CPF *37.***.*68-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA MENDONÇA BARREIROS

  • 21/04/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 18:42

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA MENDONÇA BARREIROS

  • 22/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/07/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA MENDONÇA BARREIROS

  • 02/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA MENDONÇA BARREIROS

  • 27/05/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 18:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/05/2024 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2024 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2024 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/05/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 17:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2024 15:58

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 15:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/04/2024 15:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2024 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 17:54

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2024 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 12:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/02/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUBANK S.A

  • 31/01/2024 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 18:31

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/01/2024 18:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2024 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 24/01/2024 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 18:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/11/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 18:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/11/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2023 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 15:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/10/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 18:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/09/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 04/08/2023 18:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/07/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA MENDONÇA BARREIROS

  • 23/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/05/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA MENDONÇA BARREIROS

  • 07/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 27/01/2023 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 21:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA MENDONÇA BARREIROS

  • 04/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA MENDONÇA BARREIROS

  • 12/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA MENDONÇA BARREIROS

  • 21/05/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-8350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001307-57.2010.8.16.0053 1.

    Após a expedição do formal de partilha dos bens deixados por Benedita Maria de Lourdes Mendonça e Benedito Mendonça (seq. 1.1 - fls. 131/132), o Itaú Unibanco S/A comunicou a existência de créditos de INSS de R$ 41.617,01 na conta corrente n° 01707-8, da Agência 3872, de titularidade de Benedito Mendonça referente às competências de 05/2010 a 06/2011, isto é, após o falecimento do beneficiário.

    Após isso, instaurou-se grande imbróglio pendente de solução, isso porque, de acordo com a certidão de óbito encartado ao processo o autor da herança e titular da conta corrente em questão, Benedito Mendonça, faleceu em 1°/06/2010 (seq. 1.1 - fls. 29).

    Dessarte, conclui-se que que de todos os depósitos de INSS realizados em sua conta corrente, apenas o da competência de 05/2010 deve ser levantado por seus herdeiros e todos os demais, realizados de modo indevido após o seu falecimento, ressarcidos ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

    Em cumprimento de intimação, a parte requerente apresentou planilha de cálculos e informou que o valor devido referente ao mês de 05/2010 é de – valor originário - R$ 2.860,97, bem como o referente ao décimo terceiro salário proporcional é de R$ 357,00. (seq. 57.2 e 57.3).

    No mesmo sentido, requereu atualização monetária dos valores e o acréscimo de juros de mora. À seq. 60.1 o INSS impugnou o cálculo apresentado pelos requerentes sob a justificativa de que os valores originários dos débitos foram “quase integralmente utilizados em proveito próprio do titular do benefício nº 204615135, o finado Sr.

    Benedito Mendonça”. Isso porque, conforme seq. 1.1 - fls. 140, o Banco Itaú esclareceu que houveram débitos automáticos na conta do Sr.

    Benedito Mendonça em seu próprio proveito para adimplemento de despesas pessoais particulares.

    O valor debitado referente a essas despesas é o montante de R$ 3.202,16 (três mil duzentos e dois reais e dezesseis centavos).

    A inventariante à seq. 65.1 se manifestou acerca da impugnação de calcula apresentada pelo INSS no sentido de que o valor devido aos herdeiros seria de R$ 1.088,59. (mil e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), em razão de atualização monetária do valor referente ao décimo terceiro salário proporcional.

    O INSS mais uma vez se manifestou requerendo que valor excedente de R$ 41.617,01 referente aos valores depositados pelo INSS em período posterior à morte do segurado sejam estornados ao Erário. 2. Pois bem. Inicialmente, não há que se falar em juros de mora tendo em vista que os herdeiros em nenhum momento foram credores do INSS ou houve atraso no cumprimento de obrigação de pagamento.  Ademais, considerando a informação do Banco Itaú com relação aos valores que foram debitados da conta bancária do autor da herança Benedito Mendonça, utilizados em seu proveito, remanesce aos herdeiros, já com correção monetária (1,806934), o valor de R$ 27,30 (vinte e sete reais e trinta centavos). 3.

    Diante do exposto, DETERMINO a requisição de transferência ao Juízo do valor de R$ 27,30 (vinte e sete reais e trinta centavos) devido aos herdeiros.

    Todo o valor remanescente constante na Conta Corrente 01707-8 da Agência 3872 deverá ser ressarcido ao INSS mediante alvará ou ofício de transferência.

    Expeça-se o necessário.

    Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.

    A seguir, nada mais havendo, arquivem-se.

    Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente.   Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

  • 12/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:48

    DELIBERADA DA PARTILHA

  • 19/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 17:10

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 11:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/08/2020 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 18:05

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 21:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2020 00:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 11:50

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2018 12:36

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 18:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/11/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/11/2018 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2018 12:34

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2018 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2018 13:49

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2018 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2017 16:46

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2017 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2017 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA MENDONÇA BARREIROS

  • 30/10/2017 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 13:57

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2017 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 18:28

    Recebidos os autos

  • 06/09/2017 18:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/08/2017 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2017 17:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2010

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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