16/04/2024 13:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/04/2024 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/04/2024 23:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
15/04/2024 23:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/10/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA/PR
15/10/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 18:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 17:28

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
21/09/2021 09:13

PROCESSO SUSPENSO
21/09/2021 02:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/07/2021 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2021 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 17:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/07/2021 17:30

OUTRAS DECISÕES
28/06/2021 17:09

Conclusos para decisão
28/06/2021 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
28/06/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 14:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/06/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
21/06/2021 13:20

PROCESSO SUSPENSO
18/06/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
09/06/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 10:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/06/2021 10:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
11/05/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
11/05/2021 09:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2021 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000856-40.2019.8.16.0110 1.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada pleiteia pela compensação de valores no que tange aos horários sucumbenciais, alegando em síntese que o procurador da parte autora possui débitos com a Fazenda Municipal (ev. 121).

Intimada, a parte autora manifestou-se ao evento n° 124, alegando que não se mostra devida a compensação, uma vez que os honorários sucumbenciais são devidos à sociedade de advogados e não unicamente ao procurador devedor. É o relato do essencial.

Decido. 2.

Quanto à possibilidade de compensação tributária, pleiteada pela parte executada, os §§ 9º e 10, do art. 100 da CF, estabelecem que, antes da expedição do precatório, o juízo da execução deve oficiar à Fazenda Pública para que esta informe sobre a existência de débitos por parte do credor, os quais, se existentes, devem ser compensados com o valor do precatório.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, assentou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009, sob fundamento de que a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios embaraça a efetividade da jurisdição, desrespeita a coisa julgada material, vulnera a separação dos poderes e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular.

Já com relação à prática de compensar dívidas tributárias com créditos objeto de RPVs, em 23/10/2014 o E.

STF, ao julgar o RE 657.636, decidiu o tema 511 da Repercussão Geral, considerando o já decidido nas ADIs dos precatórios (ou seja, ADIs 4357 e 4425), declarando a sua inconstitucionalidade.

Por ocasião do referido julgamento, foi elaborada a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

REGIME DE EXECUÇÃO PECUNIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA COM CRÉDITOS SUJEITOS A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

IMPOSSIBILIDADE.

JULGAMENTO DAS ADIS 4357 E 4425 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.

INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CREFB, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CRFB, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CRFB, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CRFB, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT).

ENTENDIMENTO QUE SE APLICA NA MESMA EXTENSÃO ÀS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A compensação de tributos devidos à Fazenda Pública com créditos decorrentes de decisão judicial caracteriza pretensão assentada em norma considerada inconstitucional (art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009). 2.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, assentou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009, forte no argumento de que a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios embaraça a efetividade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB, art. 5º, XXXVD, vulnera a Separação dos Poderes (CRFB, art. 2) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput). 3.

Destarte, não se revela constitucionalmente possível a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por requisição de pequeno valor (RPV). 4.

Recurso extraordinário a que se nega provimento." Assim, ante a inaplicabilidade dos dispositivos, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo E.

STF, correta a r. decisão que julgou improcedente o pedido de compensação da dívida tributária.

Desta forma, declarada a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF pelo STF, através do julgamento das ADIs 4357 e 4425, incabível sua aplicação no caso em exame. 3.

Ante o exposto, indefiro o pedido de compensação tributária. 4.

No que tangue às demais retenções previstas no Decreto n° 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, esclareço que estas já foram declaradas preclusas por ocasião da decisão de evento n° 100, não havendo, assim, o que se analisar do pedido formulado junto ao item “c” de evento n° 121. 5.

Cumpra-se conforme decisão de evento n° 112. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito
15/03/2021 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2021 12:39

INDEFERIDO O PEDIDO
01/03/2021 15:07

Conclusos para decisão
01/03/2021 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2021 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 09:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2021 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2021 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 18:35

OUTRAS DECISÕES
03/02/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 15:50

Conclusos para decisão
03/02/2021 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2021 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 19:21

OUTRAS DECISÕES
16/12/2020 12:34

Conclusos para decisão
16/12/2020 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2020 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 15:38

Recebidos os autos
20/10/2020 15:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/10/2020 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/10/2020 15:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/10/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 15:18

CONCEDIDO O PEDIDO
20/10/2020 14:23

Conclusos para decisão
20/10/2020 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2020 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2020 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 08:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2020
23/09/2020 18:36

Recebidos os autos
23/09/2020 18:36

TRANSITADO EM JULGADO
23/09/2020 18:36

Baixa Definitiva
22/09/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE MANGUEIRINHA - FESMAN
22/09/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE MANGUEIRINHA - FESMAN
21/09/2020 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 14:10

Juntada de ACÓRDÃO
17/08/2020 13:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/08/2020 13:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/08/2020 13:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 11:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 23:59
14/02/2020 15:24

Conclusos para despacho INICIAL
14/02/2020 15:24

Distribuído por sorteio
14/02/2020 15:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/02/2020 15:24

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2019 15:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/12/2019 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2019 18:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/11/2019 12:59

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/11/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE MANGUEIRINHA UNILAGOS REPRESENTADO(A) POR ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES
19/11/2019 20:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/11/2019 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2019 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2019 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 17:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2019 16:26

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/10/2019 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/09/2019 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/09/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 17:33

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
18/09/2019 16:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
18/09/2019 16:56

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
20/08/2019 14:08

Conclusos para decisão
19/08/2019 17:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/08/2019 16:53

Juntada de Petição de contestação
19/08/2019 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 15:49

Juntada de Petição de contestação
29/07/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 10:07

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2019 09:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
01/06/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 21:57

MANDADO DEVOLVIDO
21/05/2019 17:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/05/2019 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2019 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 16:52

Expedição de Mandado
21/05/2019 16:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/05/2019 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 16:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/05/2019 15:23

CONCEDIDO O PEDIDO
21/05/2019 12:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/05/2019 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2019 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 17:01

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 13:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/05/2019 12:30

Recebidos os autos
20/05/2019 12:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/05/2019 09:50

Recebidos os autos
20/05/2019 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2019 09:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/05/2019 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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