24/11/2022 14:44

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 14:02

Recebidos os autos
24/11/2022 14:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/10/2022 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2022 16:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022
24/10/2022 15:57

Juntada de Certidão
20/10/2022 17:23

Recebidos os autos
20/10/2022 17:23

Juntada de CUSTAS
20/10/2022 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/07/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 23:42

DEFERIDO O PEDIDO
03/05/2022 14:26

Conclusos para decisão
28/04/2022 19:14

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
02/04/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 01:05

Conclusos para decisão
21/03/2022 19:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2022 19:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 14:22

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2022 14:22

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2022 18:06

MANDADO DEVOLVIDO
09/03/2022 21:45

MANDADO DEVOLVIDO
22/02/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:30

Expedição de Mandado
22/02/2022 17:28

Expedição de Mandado
10/02/2022 16:36

DEFERIDO O PEDIDO
10/02/2022 13:15

Conclusos para decisão
09/02/2022 22:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 16:49

Juntada de COMPROVANTE
14/12/2021 20:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 17:26

MANDADO DEVOLVIDO
13/12/2021 21:18

MANDADO DEVOLVIDO
09/12/2021 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 20:16

MANDADO DEVOLVIDO
06/12/2021 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 15:57

MANDADO DEVOLVIDO
30/11/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 17:06

Expedição de Mandado
30/11/2021 17:03

Expedição de Mandado
30/11/2021 17:00

Expedição de Mandado
30/11/2021 16:55

Juntada de Certidão
30/11/2021 16:47

Expedição de Mandado
30/11/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 13:47

DEFERIDO O PEDIDO
05/10/2021 12:47

Conclusos para decisão
04/10/2021 22:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 22:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 21:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 21:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 21:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 21:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 20:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 20:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 20:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 20:02

Juntada de COMPROVANTE
04/10/2021 20:01

Juntada de COMPROVANTE
04/10/2021 20:01

Juntada de COMPROVANTE
27/09/2021 15:19

MANDADO DEVOLVIDO
24/09/2021 14:16

MANDADO DEVOLVIDO
24/09/2021 14:15

MANDADO DEVOLVIDO
23/09/2021 19:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 19:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 19:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 15:33

Expedição de Mandado
23/09/2021 15:23

Expedição de Mandado
23/09/2021 15:05

Expedição de Mandado
08/06/2021 17:15

Recebidos os autos
08/06/2021 17:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/05/2021 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 17:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 18:56

APENSADO AO PROCESSO 0000527-16.2020.8.16.0135
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000405-66.2021.8.16.0135 Processo: 0000405-66.2021.8.16.0135 Classe Processual: Habilitação Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.000,00 Requerente(s): Naor Gomes Ferreira Júnior (RG: 31077192 SSP/PR e CPF/CNPJ: *10.***.*00-04) Rua Gumercindo Sguario, 863 - Piraí do Sul - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000 Requerido(s): Espólio de Maria do Carmo Martins Ribas (CPF/CNPJ: *37.***.*85-72) Rua Joao Torres Pereira, 231 - Piraí do Sul - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000

Vistos. 1. Conquanto a lei estabeleça a presunção relativa de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requer a gratuidade de justiça (artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil), sobrepõe-se a essa norma, até pela lógica hierárquica do ordenamento jurídico, o disposto do no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal que assegura o benefício apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

A previsão constitucional, de resto, encontra-se em harmonia com as disposições dos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, as quais estipulam que incumbe às partes agir com boa-fé e cooperar na construção de um processo justo, o que implica, portanto, que demonstrem a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça com documentos comprobatórios de sua situação financeira.

Aliás, tal interpretação já era corrente ainda na vigência do texto integral da Lei nº. 1.060/50, uma vez que a taxa judiciária tem natureza jurídica tributária e as despesas processuais, como um todo, são receitas indispensáveis à estruturação do Poder Judiciário e dos meios necessários à boa prestação jurisdicional, refletindo, logo, na extensão, na celeridade e na qualidade dos serviços públicos judiciais.

Assim, tenho por insuficiente a singela declaração de pobreza escrita de próprio punho ou assinada pela parte, quanto a certidão de que a declaração de imposto de renda do interessado não consta na base de dados da Receita Federal (ou de isenção).

Esses documentos, para que se comprove a situação de hipossuficiência, devem vir acompanhados de elementos mínimos, ainda que simples, a corroborar a condição.

Isso porque a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, ao passo que a certidão de que a declaração de imposto de renda não consta na base de dados da Receita Federal, por si só, não indica necessariamente que o interessado não recebe o mínimo tributável, porquanto, há um grande número de trabalhadores informais que, por essa circunstância, não têm tributados na fonte os seus rendimentos.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não vem divergindo deste entendimento, havendo diversos precedentes recentes a adotá-la: “Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Pleito de justiça gratuita – Autor intimado para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo - Poder-dever do julgador de perquirir sobre a concreta situação econômica da parte -- Justiça gratuita indeferida pelo juízo de primeiro grau - Não comprovação da afirmada hipossuficiência – Insurgência do autor - Inviabilidade – Presunção relativa de veracidade decorrente da afirmação de miserabilidade afastada – Não comprovação da afirmada hipossuficiência – Declaração de que ora é aposentado, ora desempregado – Documentos extemporâneos e insuficientes para comprovar a impossibilidade de suportar as despesas do processo - art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal - Indeferimento – Precedentes do STJ - Decisão mantida.

Recurso conhecido e não provido.” (TJPR, Ap.

Cível 0012500-53.2018.8.16.0000, Curitiba, 6ª Câmara Cível, Rel.

Renato Lopes de Paiva, j. 25.07.2018 – grifos meus) “Agravo de instrumento.

Embargos de terceiro.

Assistência judiciária gratuita.

Indeferimento.

Presunção relativa.

Comando judicial determinando a apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada.

Não atendimento.

Comprovação oportunizada.

Inteligência do art. 99, §2º, do CPC.

Decisão mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

Art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil.” (TJPR, Ap.

Cível 0012500-53.2018.8.16.0000, Cascavel, 18ª Câmara Cível, Rel.

Jefferson Alberto Johnson, j. 24.07.2018) “Agravo de instrumento.

Indeferimento da justiça gratuita.

Presunção relativa da declaração de pobreza.

Magistrado que pode solicitar comprovação da situação econômica.

Inteligência do §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

Determinação não cumprida pela parte interessada.

Pagamentos realizados pela parte que não correspondem com pessoa hipossuficiente.

Decisão mantida.

Recurso a que se nega provimento.” (TJPR, Ap.

Cível 0003233-57.2018.8.16.0000, Cascavel, 11ª Câmara Cível, Rel.

Sigurd Roberto Bengtsson, j. 02.08.2018 – grifos meus) 2. Dessa forma, além da declaração de pobreza assinada pelo autor, deve a parte interessada juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, outros documentos hábeis, idôneos e capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, tais como: a) apresentação de cópia de holerite; b) carteira de trabalho, com registro atual; c) comprovante de recebimento de auxílio previdenciário; d) última DIRPF; e) em caso de pessoa desempregada, a carteira de trabalho com a baixa do último contrato de trabalho. 3. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias pela Secretaria. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito
11/05/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 18:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/05/2021 21:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 20:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2021 13:47

Recebidos os autos
29/04/2021 13:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/04/2021 23:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/04/2021 23:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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