TJPR - 0001362-69.2020.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMIR ANDRE DA SILVA

CPF *68.***.*34-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2024 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2024 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2024 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 12:50

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 04/03/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/02/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/02/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/02/2024 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 17:22

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2024 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/12/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/12/2023 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2023 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 06/12/2023 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 06/12/2023 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 06/12/2023 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 06/12/2023 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 06/12/2023 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 06/12/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/10/2023 21:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/09/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 14/08/2023 17:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/05/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 18:31

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2023 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2022 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2022 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2022 12:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SILVANA LOPES RODRIGUES BOFINGER

  • 22/08/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 16:33

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 16:33

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 16:33

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 09:39

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 22:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/02/2022 16:02

    Alterado o assunto processual

  • 02/02/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/01/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/01/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 16:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR ANDRE DA SILVA

  • 10/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 18:46

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/11/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 18:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/11/2021 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/11/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/11/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/10/2021 15:03

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/10/2021 15:03

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/10/2021 15:03

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/10/2021 15:03

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/10/2021 15:03

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/10/2021 15:03

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/10/2021 15:03

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 24/05/2021 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:18

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 11:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/05/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0001362-69.2020.8.16.0081 Processo:   0001362-69.2020.8.16.0081 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   07/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   GILDO LUIZ DE SOUZA JOELMA APARECIDA DE SOUZA Réu(s):   ADEMIR ANDRE DA SILVA

    Vistos. 1.

    Recebo a(s) resposta(s) à acusação de mov. 50.1. 2.

    Compulsando os autos após a manifestação da Defesa, não reputo presentes as hipóteses de rejeição da peça inicial (artigo 395, incisos I a III, do CPP), haja vista que a narrativa da denúncia respeitou as exigências do artigo 41 do CPP, estão atendidos os pressupostos processuais – de natureza subjetiva e objetiva – e as condições da ação se verificam pela legitimidade das partes e pelo interesse de agir do autor, bem como porque preenchidos os requisitos de procedibilidade. 3.

    Ademais, não vislumbro escusas absolutórias ou condições negativas de punibilidade a serem reconhecidas de plano.

    A justa causa, que “é o suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado”, apura-se da fundamentação da denúncia em elementos concretos e presentes nos autos para o pedido de responsabilização penal (AVENA, Roberto.

    Processo Penal. 10ª ed. rev., atual. e ampl.

    São Paulo: Método, 2018, p. 356 ebook). 4.

    Por outro lado, tampouco entendo ser a hipótese de absolvição sumária (artigo 397, incisos I a IV, do CPP), porquanto não se assomam causas de exclusão de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, bem como causa extintiva de punibilidade, que dispensem a instrução probatória para seu reconhecimento. 5.

    Sendo, pois, o caso de prosseguir a instrução processual, paute-se audiência de instrução e julgamento na próxima data viável na pauta deste Juízo. 6.

    Intimem-se as testemunhas, requisitando-se caso necessário.

    Havendo funcionário público ou militar arrolado, observe-se o contido nos artigos 358 e 359 do CPP, expedindo-se ofício requisitório e mandado de intimação. 6.1.

    Conste dos mandados a advertência dos artigos 218 e 219, ambos do CPP. 7.

    Intime-se o acusado, requisitando-se caso necessário.

    Ressalto que, embora requisitado, é faculdade do réu, como desdobramento do seu direito à não autoincriminação, mediante manifestação expressa e inequívoca, não comparecer ao ato designado, na esteira do entendimento firmado nas ADPFs nº 395/DF e nº 444/DF acerca da vedação à condução coercitiva para interrogatório, reconhecendo-se a inconstitucionalidade parcial do artigo 260 do CPP. 8.

    A preliminar arguida pela defesa se confunde com o mérito e com ele será analisada no momento oportuno, qual seja, após a instrução processual, em sentença. 9.

    Intimem-se a Defesa e o Ministério Público.

    Dil. necessárias.

    Faxinal, data de inserção no sistema   Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

  • 11/05/2021 18:02

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 22:20

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 22:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2021 01:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR ANDRE DA SILVA

  • 13/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2020 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2020 18:09

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/08/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 12:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/08/2020 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/08/2020 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2020 18:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/08/2020 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 18:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/08/2020 18:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/08/2020 17:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/08/2020 11:59

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 21:04

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 21:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/07/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:14

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/07/2020 15:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/07/2020 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 17:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/07/2020 13:32

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/07/2020 12:10

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 20:39

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 20:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/07/2020 12:02

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2020 12:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/07/2020 12:02

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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