TJPR - 0000805-75.2018.8.16.0106

1ª instância - Mallet - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELVIO SILVEIRA CHUL

CPF *46.***.*66-31

ALYCSON GMIESKI

CPF *05.***.*09-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 18:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2023 18:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2023 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/04/2023 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/04/2023 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 11/04/2023 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 11/04/2023 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 11/04/2023 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 11/04/2023 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 11/04/2023 18:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/04/2023 15:29

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2023 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 05/04/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALYCSON GMIESKI

  • 14/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIO SILVEIRA CHUL

  • 25/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 18:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/02/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/02/2023 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 15:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2023 11:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 13:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59

  • 06/12/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 15:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/12/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 11:12

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 17/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2022 13:44

    Juntada de PARECER

  • 14/10/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2022 17:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2022 17:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/10/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 19:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/09/2022 19:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 14:33

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 12:54

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIO SILVEIRA CHUL

  • 09/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ALYCSON GMIESKI

  • 08/08/2022 15:16

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/08/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 31/07/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 15:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/06/2022 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/05/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/05/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 13:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/05/2022 22:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 12:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2022 12:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2022 12:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/05/2022 13:41

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 05/05/2022 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 08:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 10:39

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 18:29

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2022 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2022 02:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 31/03/2022 02:30

    Expedição de Carta precatória

  • 28/03/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 12:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/02/2022 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000805-75.2018.8.16.0106   Processo:   0000805-75.2018.8.16.0106 Classe Processual:   Crimes Ambientais Assunto Principal:   Crimes contra a Flora Data da Infração:   30/03/2017 Autor(s):   Ministerio Publico do Estado do Parana Vítima(s):   MEIO AMBIENTE Réu(s):   ALYCSON GMIESKI ELVIO SILVEIRA CHUL 1.

    Os denunciados Alycson Gmieski e Elvio Silveira Chul, em sua resposta à acusação, alegaram a inépcia da denúncia, afirmando que o fato descrito na denúncia é genérico e insubsistente, bem como alegaram o cabimento da suspensão condicional do processo (mov. 77.1 e 85.1).

    O Ministério Público pediu pelo indeferimento dos pleitos formulados pela defesa, com o consequente prosseguimento do feito (mov. 88.1). 2.

    Quanto à preliminar de inépcia da denúncia, apresentada pelos réus, a mesma mostra-se completamente descabida, pois a denúncia narrou o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificou o acusado, classificou o crime e trouxe o rol de testemunhas, ou seja, preencheu todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Ainda, existem vários indícios de autoria que recaem, neste momento, sobre o denunciado, o que é o suficiente para o recebimento da denúncia em seu desfavor.

    Assim, rejeito tal preliminar. 3.

    Já quanto à alegação de cabimento da suspensão condicional do processo aos réus (mov. 77.1 e 85.1), consigno que diferentemente alegado, tal benefício não se aplica nos presentes autos, haja vista que a soma das penas mínimas abstratamente previstas aos delitos em tela ultrapassa o limite legalmente estabelecido para a concessão do benefício, como bem apontado no item 4 da cota ministerial de mov. 44.2. e na manifestação de mov. 88.1. 4.

    Assim, ausente qualquer hipótese do artigo 397, incisos I a IV, do CPP, mantenho a decisão de recebimento da denúncia e designo o dia 10/05/2022, às 15:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. 5.

    Tendo em vista que os acusados não arrolaram testemunhas de defesa, caso requerida a oitiva na audiência deverão comparecer independente de intimação na data retro aprazada, sob pena de desistência tácita. 6.

    Intimem-se a(s) testemunha(s), as partes e o(s) defensor(es). 7.

    Depreque(m)-se e requisite(m)-se, se necessário.

    Intimações e diligências necessárias.   Mallet, 04 de maio de 2021.   Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

  • 11/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/04/2021 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 12:59

    Alterado o assunto processual

  • 09/03/2021 15:23

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/02/2021 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 16:07

    Expedição de Carta precatória

  • 23/11/2020 17:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/11/2020 17:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/11/2020 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/11/2020 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/10/2020 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/10/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 14:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/10/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 14:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/10/2020 19:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/10/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 13:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CRIMES AMBIENTAIS

  • 14/10/2020 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 13:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/10/2020 13:18

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/10/2020 20:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/10/2020 20:09

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2020 12:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/12/2019 17:03

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 17:03

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 12:54

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 12:54

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/05/2019 13:02

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 13:02

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2019 14:36

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 14:36

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 28/01/2019 18:00

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 18:00

    Recebidos os autos

  • 11/01/2019 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2019 15:15

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2019 15:15

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/10/2018 16:22

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 16:22

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 14:43

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/10/2018 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2018 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2018 14:01

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 14:29

    Recebidos os autos

  • 10/10/2018 14:29

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/06/2018 13:35

    Juntada de PARECER

  • 26/06/2018 13:35

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2018 13:36

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/06/2018 17:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/06/2018 17:16

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2018

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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