17/12/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 16:48

Recebidos os autos
17/12/2024 16:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/12/2024 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/12/2024 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 16:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/12/2024 11:50

Recebidos os autos
17/12/2024 11:50

Juntada de CIÊNCIA
17/12/2024 11:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 12:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2024 17:43

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
06/12/2024 13:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/12/2024 13:54

Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
22/11/2024 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 14:15

Juntada de Certidão FUPEN
07/11/2024 14:02

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
07/11/2024 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2024 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2024 16:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/11/2024 12:39

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/10/2024 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 14:46

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:45

Recebidos os autos
15/10/2024 13:45

Juntada de CUSTAS
14/10/2024 18:18

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
14/10/2024 17:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2024 17:53

Recebidos os autos
14/10/2024 17:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/10/2024 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/10/2024 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2024 17:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2024 17:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/10/2024 17:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
14/10/2024 17:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024
14/10/2024 17:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024
14/10/2024 17:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024
14/10/2024 17:33

Juntada de ACÓRDÃO
11/10/2024 14:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024
11/10/2024 14:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024
11/10/2024 14:24

Recebidos os autos
11/10/2024 14:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024
11/10/2024 14:24

Baixa Definitiva
11/10/2024 14:24

Baixa Definitiva
11/10/2024 14:24

Baixa Definitiva
11/10/2024 14:23

Recebidos os autos
11/10/2024 14:23

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:21

Recebidos os autos
18/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/07/2024 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/07/2024 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
26/06/2024 17:16

Recebidos os autos
26/06/2024 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2024 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 13:04

OUTRAS DECISÕES
21/06/2024 13:58

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
20/06/2024 21:19

Recebidos os autos
20/06/2024 21:19

Juntada de CONTRARRAZÕES
20/06/2024 21:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 14:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2024 14:44

Recebidos os autos
18/06/2024 14:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/06/2024 14:44

Distribuído por dependência
18/06/2024 14:44

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2024 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
17/06/2024 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
04/06/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2024 15:40

Recebidos os autos
28/05/2024 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2024 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 13:36

Recurso Especial não admitido
22/04/2024 14:50

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
19/04/2024 19:08

Recebidos os autos
19/04/2024 19:08

Juntada de CONTRARRAZÕES
19/04/2024 19:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 17:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2024 17:35

Recebidos os autos
16/04/2024 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/04/2024 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
16/04/2024 17:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/04/2024 17:35

Distribuído por dependência
16/04/2024 17:35

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2024 16:31

Juntada de Petição de recurso especial
16/04/2024 16:31

Juntada de Petição de recurso especial
29/03/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 18:00

Recebidos os autos
20/03/2024 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 16:22

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/03/2024 15:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
18/03/2024 15:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2024 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 15:21

Juntada de ACÓRDÃO
18/03/2024 11:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/02/2024 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 13:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 00:00 ATÉ 15/03/2024 23:59
02/02/2024 11:05

Pedido de inclusão em pauta
02/02/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 19:01

CONCLUSOS PARA REVISÃO
22/01/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/10/2023 16:23

Recebidos os autos
31/10/2023 16:23

Juntada de PARECER
31/10/2023 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 15:39

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
17/10/2023 15:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2023 15:39

Conclusos para despacho INICIAL
17/10/2023 15:39

Recebidos os autos
17/10/2023 15:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/10/2023 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:34

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2023 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
16/10/2023 16:33

Declarada incompetência
25/09/2023 11:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/09/2023 19:16

Recebidos os autos
23/09/2023 19:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2023 19:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 11:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2023 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2023 16:14

Conclusos para despacho INICIAL
14/09/2023 16:14

Recebidos os autos
14/09/2023 16:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/09/2023 16:14

Distribuído por sorteio
14/09/2023 15:18

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/09/2023 14:26

Recebidos os autos
14/09/2023 14:26

Juntada de CONTRARRAZÕES
13/09/2023 10:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/09/2023 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 21:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 15:27

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
21/08/2023 01:06

Conclusos para decisão
18/08/2023 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/08/2023 13:49

Juntada de COMPROVANTE
17/08/2023 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 10:29

MANDADO DEVOLVIDO
17/08/2023 07:42

MANDADO DEVOLVIDO
11/08/2023 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:35

Expedição de Mandado
03/08/2023 17:35

Expedição de Mandado
03/08/2023 11:35

Recebidos os autos
03/08/2023 11:35

Juntada de CIÊNCIA
03/08/2023 11:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2023 00:45

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/07/2023 01:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/06/2023 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/06/2023 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 15:19

Recebidos os autos
15/06/2023 15:19

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
12/06/2023 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2023 16:28

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
31/05/2023 14:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
08/03/2023 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 13:25

MANDADO DEVOLVIDO
08/03/2023 13:17

MANDADO DEVOLVIDO
24/02/2023 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 10:14

MANDADO DEVOLVIDO
18/02/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 19:21

Expedição de Mandado
17/02/2023 19:21

Expedição de Mandado
17/02/2023 19:21

Expedição de Mandado
01/06/2022 13:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
01/06/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 13:04

OUTRAS DECISÕES
01/06/2022 13:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
30/05/2022 12:37

Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
20/04/2022 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 07:30

MANDADO DEVOLVIDO
13/04/2022 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 16:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 08:45

MANDADO DEVOLVIDO
13/04/2022 08:44

MANDADO DEVOLVIDO
13/04/2022 08:44

MANDADO DEVOLVIDO
13/04/2022 08:43

MANDADO DEVOLVIDO
13/04/2022 08:39

MANDADO DEVOLVIDO
08/04/2022 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 14:24

Expedição de Mandado
05/04/2022 14:24

Expedição de Mandado
05/04/2022 14:23

Expedição de Mandado
05/04/2022 14:22

Expedição de Mandado
05/04/2022 14:22

Expedição de Mandado
05/04/2022 14:21

Expedição de Mandado
24/06/2021 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 15:57

Recebidos os autos
16/06/2021 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 15:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2021 15:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
01/06/2021 02:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 12:25

Conclusos para decisão
27/05/2021 18:52

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
21/05/2021 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 15:17

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:50

Recebidos os autos
12/05/2021 14:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001607-10.2017.8.16.0106 Processo: 0001607-10.2017.8.16.0106 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 15/08/2017 Autor(s): Ministerio Publico do Estado do Parana Vítima(s): ANA BUIAR Réu(s): JOÃO MARIA ROSA 1.

RECEBO A DENÚNCIA (mov. 48.1), eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria do(s) fato(s) imputado(s).

Não é caso de rejeição liminar, conforme previsão no CPP, artigo 395. 2.

Cite(m)-se o(s) réu(s), para responder(em) a acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do CPP, artigo 396.

Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, arts. 396 e 396-A). 3.

Quando da efetivação da citação/intimação o Sr.

Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe(s), sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe(s) seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 4.

Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o(s) acusado(s) manifestou(aram) a necessidade de que lhe(s) seja nomeado defensor dativo, hipótese para a qual desde já nomeio para exercer a defesa do(s) acusado(s) o(a) Dr(a).

Sara Ernani da Silva, sob a fé de seu grau, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP. 5.

Desde já nomeio a mesma defensora referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, § 2.º, do CPP. 6.

Verificando que o(s) réu(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(s), o Oficial de Justiça certificará a ocorrência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do CPC. 7.

Completada a citação com hora certa, se o(s) acusado(s) não comparecer(em), retornem os autos conclusos para nomeação de um defensor dativo (CPP, art. 362, parágrafo único). 8.

Após a citação por edital, comparecendo o(s) réu(s) o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do(s) acusado(s) ou do defensor constituído (CPP, art. 396, parágrafo único). 9.

Cumpra(m)-se a(s) diligência(s) requerida(s), da cota (mov. 48.2), pelo Ministério Público, todavia quanto aos antecedentes do(s) réu(s), por ora, junte-se apenas a consulta ao sistema Oráculo. 10.

Reportando-me ao item 06 do r. pronunciamento ministerial de mov. 48.2, que adoto, por medida de economia e celeridade processuais, como razões de decidir, ante a ausência de justa causa, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos com relação ao crime previsto no art. 102, caput, da Lei nº 10.741/03, com relação a acusada Marcia Aparecida Buiar, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. 11.

Com a(s) resposta(s) apresentada(s) pelo(s) réu(s), retornem os autos conclusos para fins do CPP, art. 397.

Intimações e diligências necessárias.

Mallet, 05 de maio de 2021. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito
11/05/2021 17:53

Recebidos os autos
11/05/2021 17:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2021 17:51

Expedição de Mandado
11/05/2021 17:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/05/2021 17:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/05/2021 17:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 17:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/05/2021 17:06

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/05/2021 13:45

Conclusos para decisão
05/05/2021 13:41

Alterado o assunto processual
05/05/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:20

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
05/05/2021 13:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
04/05/2021 18:02

Recebidos os autos
04/05/2021 18:02

Juntada de Certidão
27/04/2021 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
04/02/2021 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2020 14:30

Recebidos os autos
18/12/2020 14:30

Juntada de Certidão
30/09/2020 15:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
27/08/2020 13:26

Juntada de INFORMAÇÃO
27/07/2020 15:21

Recebidos os autos
27/07/2020 15:21

Juntada de Certidão
29/11/2019 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2019 12:25

Recebidos os autos
29/11/2019 12:25

Juntada de Certidão
15/05/2019 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
15/05/2019 13:49

Recebidos os autos
15/05/2019 13:49

Juntada de Certidão
23/04/2019 14:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2019 14:29

Recebidos os autos
23/04/2019 14:29

Juntada de Certidão
29/01/2019 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
28/01/2019 17:57

Recebidos os autos
28/01/2019 17:57

Juntada de Certidão
11/01/2019 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2019 14:09

Recebidos os autos
11/01/2019 14:09

Juntada de Certidão
01/11/2018 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
01/11/2018 17:47

Recebidos os autos
01/11/2018 17:47

Juntada de Certidão
17/10/2018 14:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2018 14:39

Recebidos os autos
17/10/2018 14:39

Juntada de Certidão
27/07/2018 08:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
27/07/2018 08:53

Recebidos os autos
27/07/2018 08:53

Juntada de PARECER
18/07/2018 18:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2018 13:32

Recebidos os autos
17/07/2018 13:32

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/04/2018 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
05/04/2018 14:59

Recebidos os autos
05/04/2018 14:59

Juntada de PARECER
08/03/2018 14:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/03/2018 14:10

Recebidos os autos
08/03/2018 14:10

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/11/2017 16:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
28/11/2017 16:38

Recebidos os autos
28/11/2017 16:38

Juntada de PARECER
22/11/2017 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2017 17:09

Recebidos os autos
17/11/2017 17:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/11/2017 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2017

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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