TJPR - 0001017-36.2010.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

CELINA GRANDO RUI

CPF *64.***.*24-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FRANCISCO TEOFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO § TEÓFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 05/07/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 17:32

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2025 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2025 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 14:23

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/06/2025 14:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2025 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2025 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2025 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 15:17

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/04/2025 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2025 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 13:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/04/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 18:02

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/04/2025 08:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/03/2025 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/03/2025 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 10:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2025 09:35

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2025 10:11

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2025 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2025 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025

  • 20/03/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA GRANDO RUI

  • 17/02/2025 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 18:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/02/2025 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/02/2025 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/02/2025 07:52

    Alterado o assunto processual

  • 06/01/2025 08:33

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 13:51

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 08:01

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 10:53

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 10:21

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA GRANDO RUI

  • 09/07/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO § TEÓFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 17/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 10:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2024 09:41

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 03:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2024 11:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/12/2023 09:29

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 11:56

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/09/2023 10:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 17:39

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2022 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/10/2022 13:12

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/09/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 12:02

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO § TEÓFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 24/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA GRANDO RUI

  • 17/11/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 09:24

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 29/10/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO § TEÓFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 21/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA GRANDO RUI

  • 10/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:00

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/08/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA GRANDO RUI

  • 17/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO § TEÓFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 10/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:44

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/06/2021 11:57

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO § TEÓFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 11/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA GRANDO RUI

  • 27/05/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 16:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/05/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001017-36.2010.8.16.0055   Processo:   0001017-36.2010.8.16.0055 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$6.120,00 Autor(s):   CELINA GRANDO RUI Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença em “ação de aposentadoria por idade rural” proposta por Celina Grando Rui, por seu procurador Reinaldo Caram, em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Acórdão transitado em julgado em 09/04/2018 (mov. 3.1).

    Ao mov. 14.1, foi juntado substabelecimento com reservas de poderes ao Dr.

    Edvaldo Luiz Francisco.

    Ainda, no mov. 15.1, o novo patrono da parte autora juntou aos autos Contrato de Cessão de Crédito (mov. 15.2), pugnando pela transferência dos honorários contratados e de sucumbência à sua conta indicada.

    Foi juntado contrato de honorários advocatícios no mov. 37.2.

    Prolatada decisão, em que se afastou a incidência de 10% a título de honorários (mov. 73.1).

    Cálculo de liquidação juntado ao mov. 76.1, ao qual as partes apuseram o ciente (mov. 81.1 e 83.1).

    Na decisão de mov. 90.1, foi deferido o pedido de habilitação do cessionário, bem como determinada a expedição de requisição de pagamento.

    O demonstrativo de pagamento da RPV foi juntado ao mov. 114.1.

    Ao mov. 122.1, colacionou-se Termo de Penhora no Rosto destes autos, oriundo dos autos nº 697-44.2014.8.16.0055, que Vanda Maria Bernardo Pereira propôs em face de Reinaldo Caram.

    Francisco & Teófilo Sociedade de Advogados requereram, ao mov. 123.1, a liberação dos valores.   Decisão deferindo o levantamento dos valores exclusivamente devidos à parte autora (mov. 143.1).

    Novamente, pelo procurador da autora, reiterou-se a expedição de alvará para levantamento dos valores, sustentando que houve cessão dos créditos, e requerendo o  cancelamento/levantamento do termo de penhora (mov. 149.1).

    Intimada sobre a cessão de crédito, o INSS se opôs à cessão, vez que o crédito tem natureza previdenciária, sendo vedada a cessão pelo art. 114 da Lei nº 8.213/1991 (mov. 162.1).

    Sobre tal manifestação, o exequente alegou que “não se trata de relação firmada diretamente com a parte processual, mas sim com o procurador da autora, relativo aos créditos de honorários contratados e de sucumbência”, razão pela qual descabida a alegação (mov. 167.1). É o relatório.

    Decido. 1.

    Inicialmente, cumpre destacar que, de fato, não assiste razão ao INSS, ao mov. 162.1, uma vez que não versa a cessão de crédito sobre os créditos previdenciários, mas, sim, sobre os honorários contratuais e sucumbenciais devidos ao patrono originário.

    Portanto, indefiro o pedido de mov. 162.1. 2.

    Por outro lado, quanto ao pleito de desconstituição da penhora e levantamento de valores, deve ele ser analisado com parcimônia.

    Dispõe o art. 288 do Código Civil que: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654.

    Outrossim, o art. 221 do referido diploma estabelece que: Art. 221.

    O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

    Parágrafo único.

    A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

    Essa também é a redação do art. 129, 9º, da Lei de Registros Públicos: Art. 129.

    Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: [...] 9º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento.

    Dessa forma, para que surta efeitos perante terceiros, a cessão de crédito deverá ser registrada no cartório competente.

    Ocorre que, da análise do documento de mov. 15.2, verifica-se que não foi preenchido tal requisito.

    Isso porque o contrato de cessão  de crédito ali juntado foi celebrado por instrumento particular, tão somente com o reconhecimento das assinaturas em cartório, o que não preenche ao requisito legal para sua oponibilidade perante terceiros e consequente desconstituição dos atos constritivos determinados.

    Deve-se pontuar, aqui, que o auto de penhora nos presentes autos refere-se à demanda proposta contra o cedente em 27/03/2014 (autos n.º 0000697-44.2014.8.16.0055), ou seja, em data anterior à cessão de crédito por instrumento particular, ocorrida em 30/05/2018.

    Tem-se, portanto, exatamente a situação que o legislador procurou evitar, isto é, que a cessão fosse realizada em prejuízo de terceiros sem que este o soubesse - o que, de acordo com a legislação, torna a cessão ineficaz perante o terceiro. 3.

    Posto isso, rejeito o pedido de levantamento de penhora e indefiro o levantamento de qualquer valor pelo cessionário até o levantamento da penhora, ante sua prevalência. 4.

    Comunique-se nos autos em que determinada a penhora a disponibilidade de crédito neste feito. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

  • 07/05/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 09:12

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 09:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/01/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2020 06:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 12:17

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO § TEÓFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 27/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA GRANDO RUI

  • 05/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:57

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/05/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 10:12

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 09:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 19:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 26/05/2020 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO § TEÓFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 25/05/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA GRANDO RUI

  • 13/05/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO § TEÓFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 10/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 12:29

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 30/03/2020 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 24/03/2020 14:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA GRANDO RUI

  • 04/03/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO § TEÓFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 27/02/2020 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 08:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/02/2020 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/02/2020 10:59

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/02/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO § TEÓFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 07/02/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA GRANDO RUI

  • 31/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2020 23:13

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 13/01/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 09:55

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA GRANDO RUI

  • 17/12/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO § TEÓFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 10/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 17:11

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/11/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/11/2019 15:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/09/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA GRANDO RUI

  • 27/08/2019 12:20

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 07:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2019 09:37

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 16:16

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 16:16

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA GRANDO RUI

  • 10/12/2018 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA GRANDO RUI

  • 13/11/2018 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 17:51

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 17:51

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO § TEÓFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 09/10/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA GRANDO RUI

  • 01/10/2018 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2018 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 08:34

    Recebidos os autos

  • 19/09/2018 08:34

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2018 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 08:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2018 07:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 07:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2018 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 09:34

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2018 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2018 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/06/2018 19:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2018

  • 10/05/2018 16:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2018 16:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2018 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 09:46

    Recebidos os autos

  • 20/03/2018 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 20/03/2018 10:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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