TJPR - 0000154-03.1998.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARMEM DA SILVA LOBO

CPF *95.***.*79-34

MARIA DAS DORES LOT GALLO

CPF *37.***.*46-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 12:44

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/12/2024 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2024 11:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

  • 17/12/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES LOT GALLO REPRESENTADO(A) POR ADRIANE GALLO ALCÂNTARA DA SILVA

  • 21/11/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 20:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/11/2024 10:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES LOT GALLO REPRESENTADO(A) POR ADRIANE GALLO ALCÂNTARA DA SILVA

  • 02/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES LOT GALLO REPRESENTADO(A) POR ADRIANE GALLO ALCÂNTARA DA SILVA

  • 21/10/2024 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 14:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/09/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/09/2024 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 14:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/07/2024 19:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 30/07/2024 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2024 00:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/06/2024 12:54

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 20:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2024 10:29

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 15:47

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2024 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/06/2024 09:34

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 12:42

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 11:54

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM DA SILVA LOBO

  • 25/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 09:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 09:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2023 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/11/2022 15:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/11/2022 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/08/2022 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 19:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 16:09

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/06/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/06/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 19:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM DA SILVA LOBO

  • 07/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 27/01/2022 10:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 09:44

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 27/01/2022 09:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2021 10:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/11/2021 09:19

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/11/2021 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2021 10:01

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-03.1998.8.16.0055   Processo:   0000154-03.1998.8.16.0055 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Correção Monetária Valor da Causa:   R$3.385,41 Polo Ativo(s):   CARMEM DA SILVA LOBO MARIA DAS DORES LOT GALLO Polo Passivo(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (mov. 115.1) contra a decisão de mov. 110.1, mediante a qual foram homologados os “cálculos de seq. 82.1., informando que a data base é de 04/2018”.

    Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que há contradição ou erro material na data base indicada na decisão, “tendo em vista que o cálculo do contador judicial foi atualizado/possui data base em 04/2020”.

    Ainda, sustentou que “foi omissa a decisão ao não indicar o fundamento para afastar o acordo de vontade das partes e homologar o cálculo da contadoria, visto que se trata de direito disponível da parte autora”.

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    Os embargos, como adiante se demonstrará, devem ser acolhidos.

    Isso porque, analisando atentamente a decisão embargada, verifica-se que de fato houve erro material.

    De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material.

    Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

    Em outras palavras, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, inadequado para simples rediscussão do equívoco ou acerto de uma decisão judicial.

    Compulsando os autos, verifica-se que, ao mov. 28.2, o INSS apresentou cálculo, com o qual concordou o autor (mov. 42.1), o qual, contudo, entanto reiterou o pleito de incidência de honorários na execução.

    A decisão de mov. 44.1 fixou honorários advocatícios ao procurador do exequente, no percentual de 10% do valor atualizado da dívida, com a posterior remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de cálculo contendo a verba honorária fixada em conjunto com os valores apresentados ao mov. 28.

    Desta decisão, o INSS apresentou embargos de declaração (mov. 53.1), que foram rejeitados (mov. 59.1), razão pela qual ingressou com agravo de instrumento (mov. 65.2).

    A decisão do agravo foi de parcial provimento (mov. 75.3), no sentido do cabimento da condenação em honorários advocatícios, “cuja base de cálculo deve ser estabelecida sobre a diferença entre os valores apresentados pela autarquia”.

    Em atendimento ao já determinado na decisão de mov. 44.1, bem como em Portaria de Delegação de Atos do Juízo (mov. 94.1), os autos foram remetidos ao contador, que apresentou novo cálculo ao mov. 82.1, com data base diferente daquela anteriormente objeto de concordância das partes.

    A decisão de mov. 110.1 homologou os novos cálculos cálculos, com data-base de 04/2018.

    Nesse contexto, tem-se que a decisão, de fato, contém erro material, consistente na adoção dos cálculos apresentados pelo contador quando, na realidade, já houve acordo entre as partes a respeito da data-base (mov. 28.2 e 42.1).

    Assim, o caso é de acolhimento dos embargos, para retificação do erro material. 3.

    Posto isso, ACOLHO em parte os embargos de declaração e, corrigindo o erro material apontado na decisão, para homologar em definitivo os cálculos de mov. 28.2 e definir como data-base 04/2020. 4.

    Preclusa esta decisão, cumpra-se no que for cabível a decisão de mov.110.1. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

  • 07/05/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2020 07:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 08:14

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2020 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 10:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2020 07:52

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 14:27

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 22:25

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 22:25

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2020 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 00:18

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 00:18

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 09:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2020 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 11:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2019 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 12:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2019 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 14:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/09/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM DA SILVA LOBO

  • 20/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 15:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/05/2019 15:48

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2019 15:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 17:19

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/03/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2018 14:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/10/2018 08:45

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2018 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM DA SILVA LOBO

  • 10/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM DA SILVA LOBO

  • 02/08/2018 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS DORES LOT GALLO

  • 18/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 13:39

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2018 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 15:23

    Recebidos os autos

  • 04/04/2018 15:23

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 03/04/2018 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2018 13:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/04/2018 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2018 11:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2018 11:24

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/03/2018 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2017 16:13

    Recebidos os autos

  • 26/12/2017 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2017 08:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2017 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 08:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2017 08:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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