TJPR - 0003464-22.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CRISLAINE APARECIDA AMERICO DE ARAUJO

CPF *46.***.*31-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DO PARANA

ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ATIVIDADES EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ: 12.760.356/0001-02

SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG

CPF *02.***.*01-15

ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA

CPF *57.***.*35-34

ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA - ME

CNPJ: 26.953.812/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA

  • 31/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ATIVIDADES EDUCACIONAIS LTDA

  • 31/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG

  • 30/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2025 12:08

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 22:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 13:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/11/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CRISLAINE APARECIDA AMERICO DE ARAUJO

  • 19/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ATIVIDADES EDUCACIONAIS LTDA

  • 04/06/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 14:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/04/2024 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 13:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2024 14:10

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 17:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2024 18:34

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000016-36.2024.8.16.0019

  • 08/01/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2024 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2024 15:17

    APENSADO AO PROCESSO 0000016-36.2024.8.16.0019

  • 02/01/2024 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/12/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/11/2023 18:37

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2023 17:12

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 25/07/2023 18:14

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/07/2023 17:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2023 17:14

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/05/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 16:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2023 17:34

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ATIVIDADES EDUCACIONAIS LTDA

  • 06/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 11:23

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 11:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2023 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/02/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 01/02/2023 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 14:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/12/2022 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/12/2022 13:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/09/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 17:39

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 24/08/2022 17:39

    Despacho

  • 18/05/2022 16:29

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 16:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CRISLAINE APARECIDA AMERICO DE ARAUJO

  • 18/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 10:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2021 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2021 12:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2021 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 20:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/07/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 14:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/06/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 13:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2021 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 10:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/05/2021 10:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 25/05/2021 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003464-22.2021.8.16.0019 Processo:   0003464-22.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Produto Impróprio Valor da Causa:   R$35.568,16 Autor(s):   CRISLAINE APARECIDA AMERICO DE ARAUJO Réu(s):   ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA PRO ENSINO CASTELO EDUCACIONALL LTDA Pró Ensino Castelo Educacional Ltda SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná I – Crislaine Aparecida Americo de Araujo, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais em face de Pro Ensino Castelo Educacional LTDA e outros, também já qualificados nos autos. É, em síntese, o relatório.

    II – Decido: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta conforme estabelece o artigo 2º, §4° da Lei n.º 12.153/2009: Art. 2° - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1° Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) § 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifei) E o artigo 5° da referida Lei, disciplina quem pode ser parte perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 5° - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

    Oportuno esclarecer que a competência para análise e julgamento de ações cujo valor da causa não exceda o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e não seja o caso previsto no §1° do artigo 2° da Lei n° 12.153/09), é do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    No presente caso, o pedido diz respeito obrigação de fazer e o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos – restando evidente a incompetência deste juízo para a análise do feito.

    Neste sentido: EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    VALOR DADO À CAUSA, INICIALMENTE, INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA 61 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO PARA TAL PEDIDO.

    ALEGAÇÃO DE MANUTENAÇÃO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL QUE É FIXADA UNICAMENTE PELO VALOR DA CAUSA.

    ARTIGO 2º.

    DA LEI 12.153/2009.

    COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA AUTORA NO SIMPLES NACIONAL.

    PARTE AUTORA ABRANGIDA PELA DISPOSIÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 5º.

    DA LEI 12.513/2009.

    OBSERVÂNCIA DO VALOR INICIALMENTE DADO À CAUSA.

    COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE (TJPR - 3ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1629345-9 - Curitiba -  Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime -  J. 13.06.2017) (grifei) Destarte, o juízo competente para a análise do feito é o Juizado da Fazenda Pública.

    III – Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

    IV – Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 12 de maio de 2021.

    Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 13/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:07

    Declarada incompetência

  • 11/05/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/05/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 10:44

    Declarada incompetência

  • 08/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:39

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 04/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 14:39

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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