12/06/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2024 17:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/04/2024 17:34

Recebidos os autos
16/04/2024 17:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/04/2024 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2024 16:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024
15/04/2024 16:37

Recebidos os autos
15/04/2024 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2024 13:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2024 13:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2024 12:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 12:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2024 12:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/04/2024 12:38

Juntada de SENTENÇA
11/04/2024 12:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/03/2024 10:19

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
26/03/2024 01:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/01/2024 15:35

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/11/2023 14:16

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/11/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
23/10/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
23/10/2023 16:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/10/2023 16:07

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/10/2023 10:54

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
17/10/2023 00:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 14:29

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
14/04/2023 14:08

Recebidos os autos
14/04/2023 14:08

Juntada de Certidão
14/04/2023 12:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 12:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
13/04/2023 20:01

Recebidos os autos
13/04/2023 20:01

Juntada de CIÊNCIA
13/04/2023 20:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2023 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2023 09:20

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
10/04/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2023 15:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
10/04/2023 13:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/04/2023 13:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
08/03/2023 18:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
07/03/2023 17:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
27/01/2023 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 19:06

Recebidos os autos
08/12/2022 19:06

Juntada de CIÊNCIA
08/12/2022 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
08/12/2022 16:48

Juntada de TERMO DE ENTREGA
08/12/2022 12:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2022 12:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
07/12/2022 19:45

Recebidos os autos
07/12/2022 19:45

Juntada de CIÊNCIA
07/12/2022 19:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 18:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2022 14:23

OUTRAS DECISÕES
08/09/2022 10:59

Conclusos para decisão
06/09/2022 21:53

Recebidos os autos
06/09/2022 21:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/09/2022 11:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 11:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2022 16:28

OUTRAS DECISÕES
21/06/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/06/2022 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 14:36

MANDADO DEVOLVIDO
23/05/2022 12:45

Conclusos para decisão
23/05/2022 12:44

Expedição de Certidão GERAL
06/05/2022 10:40

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
05/05/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:39

Expedição de Mandado
04/05/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 10:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 10:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
04/05/2022 09:33

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/05/2022 15:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/02/2022 13:50

Conclusos para decisão
08/02/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:48

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
08/02/2022 13:48

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
08/02/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 14:34

Recebidos os autos
07/02/2022 14:34

Juntada de DENÚNCIA
19/08/2021 14:38

Juntada de Certidão
02/06/2021 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 15:13

Juntada de INFORMAÇÃO
24/05/2021 16:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 16:14

MANDADO DEVOLVIDO
24/05/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 13:50

Juntada de Certidão
21/05/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 13:26

Expedição de Mandado
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000900-92.2021.8.16.0141 Processo: 0000900-92.2021.8.16.0141 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 08/05/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): EDIMAR VELOZO RODRIGUES Vistos e examinados estes autos: Trata-se de auto de prisão em flagrante de EDIMAR VELOZO RODRIGUES, já qualificado nos autos, preso no dia 09/05/2021, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro.

Houve o arbitramento de fiança no valor de R$1.000,00 (mil reais), já recolhida.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Nos termos do artigo 310 do CPP “após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” No caso, entendo que a medida extrema de segregação cautelar não se faz necessária, ao menos por hora, podendo ser substituída por outras medidas cautelares.

Isso porque, a prisão preventiva, para não ser desvirtuada e banalizada, deve ser guardada para ser aplicada para aquelas condutas mais graves, que efetivamente abalem a ordem pública, o que não vislumbro no presente caso.

Assim, CONCEDO AO FLAGRADO EDIMAR VELOZO RODRIGUES, LIBERDADE PROVISÓRIA, COM fiança, aplicando as medidas cautelares diversas da prisão com fulcro no art. 282 e 319 do CPP: 1.

Fiança, já arbitrada e recolhida. 2.

Comprovação de que tem ocupação lícita devendo declinar onde trabalha atualmente, caso não tenha emprego com formal e regular com anotação da CTPS. 3.

Comparecimento trimestral em Juízo para comprovar e justificar suas atividades. 4.

Recolhimento domiciliar no período noturno, feriados e finais de semana. 5.

Proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos, ou qualquer lugar em que tenha venda de bebidas alcoólicas. 6.

Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização do Juízo. 7.

Por fim, como medida cautelar e para garantir a paz pública, suspendo cautelar e preventivamente a habilitação do flagrado por 90 (noventa) dias, devendo a habilitação ser apreendida e armazenada no cartório da Vara Criminal desta Comarca, só devendo ser devolvida ao flagrado após o citado prazo.

Certifique-se o Sr.

Oficial de Justiça, detalhadamente, o cumprimento das medidas.

Considerando que o autuado já foi posto em liberdade, deixo de designar audiência de custódia.

Ciência ao Ministério Público. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito
10/05/2021 18:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2021 18:10

Alterado o assunto processual
10/05/2021 18:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
10/05/2021 16:42

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
10/05/2021 16:20

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
10/05/2021 13:13

Recebidos os autos
10/05/2021 13:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/05/2021 12:27

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
10/05/2021 12:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/05/2021 09:07

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
09/05/2021 08:55

Recebidos os autos
09/05/2021 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2021 08:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/05/2021 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2021

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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