TJPR - 0000899-10.2021.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSARIA ALMEIDA SAWCHUK

CPF *93.***.*82-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 18:02

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2024 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2024 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/11/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2024 18:00

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 23/09/2024 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 12:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2024 12:01

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 15:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2022 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 19/07/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/07/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/07/2022 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/07/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 14:25

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2022 14:25

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 15:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 13:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/06/2022 13:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 02/06/2022 08:58

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 08:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2022 20:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2022 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2022 19:50

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 19:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2022 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 16:38

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2022 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/03/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 15:09

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 12:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2022 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/03/2022 12:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2022 14:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/02/2022 18:06

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/02/2022 17:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 07/02/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 14:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/05/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 13:26

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-10.2021.8.16.0141 Processo:   0000899-10.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   09/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   ROSARIA ALMEIDA SAWCHUK Vistos e examinados estes autos: Trata-se de auto de prisão em flagrante de ROSARIA ALMEIDA SAWCHUK, já qualificada nos autos, presa no dia 09/05/2021, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Houve o arbitramento de fiança no valor de R$1.000,00 (mil reais), já recolhida.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido.

    Nos termos do artigo 310 do CPP “após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” No caso, entendo que a medida extrema de segregação cautelar não se faz necessária, ao menos por hora, podendo ser substituída por outras medidas cautelares.

    Isso porque, a prisão preventiva, para não ser desvirtuada e banalizada, deve ser guardada para ser aplicada para aquelas condutas mais graves, que efetivamente abalem a ordem pública, o que não vislumbro no presente caso.

    Assim, CONCEDO A FLAGRADA ROSARIA ALMEIDA SAWCHUK, LIBERDADE PROVISÓRIA, COM fiança, aplicando as medidas cautelares diversas da prisão com fulcro no art. 282 e 319 do CPP: 1.

    Fiança, já arbitrada e recolhida. 2.

    Comprovação de que tem ocupação lícita devendo declinar onde trabalha atualmente, caso não tenha emprego com formal e regular com anotação da CTPS. 3.

    Comparecimento trimestral em Juízo para comprovar e justificar suas atividades. 4.

    Recolhimento domiciliar no período noturno, feriados e finais de semana. 5.

    Proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos, ou qualquer lugar em que tenha venda de bebidas alcoólicas. 6.

    Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização do Juízo. 7.

    Por fim, como medida cautelar e para garantir a paz pública, suspendo cautelar e preventivamente a habilitação da flagrada por 90 (noventa) dias, devendo a habilitação ser apreendida e armazenada no cartório da Vara Criminal desta Comarca, só devendo ser devolvida a flagrada após o citado prazo.

    Certifique-se o Sr.

    Oficial de Justiça, detalhadamente, o cumprimento das medidas.

    Considerando que a flagrada já foi colocada em liberdade, deixo de designar audiência de custódia.

    Ciência ao Ministério Público.   Realeza, datado e assinado eletronicamente.   Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

  • 10/05/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 18:12

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 18:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 16:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 16:20

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/05/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 12:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/05/2021 12:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/05/2021 09:01

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/05/2021 08:53

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2021 08:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2021 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2021

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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