TJPR - 0000379-89.2014.8.16.0078

1ª instância - Curiuva - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO DA APARECIDA MAINARDES

CPF *32.***.*36-03

JUCARA APARECIDA RODRIGUES MAINARDES

CPF *10.***.*39-72

ERNESTO GONCALVES PEREIRA

CPF *53.***.*37-72

MOBILE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA

REINALDO VICENTIN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2024 09:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 18:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/12/2023 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO GONÇALVES PEREIRA

  • 01/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO VICENTIN

  • 26/10/2023 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 17:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

  • 05/10/2023 12:42

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 17:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2023 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 19:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/07/2023 17:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 12:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 23:59

  • 21/06/2023 08:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/06/2023 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 11:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/04/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2023 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/03/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2023 12:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/03/2023 19:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2023 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/03/2023 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/02/2023 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/02/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/02/2023 10:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2023 09:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/02/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO VICENTIN

  • 10/02/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 13:29

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/08/2022 11:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2022 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/08/2022 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/08/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 18:50

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 18:50

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/06/2022 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2022 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO GONÇALVES PEREIRA

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO VICENTIN

  • 02/06/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 18:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000379-89.2014.8.16.0078 Processo:   0000379-89.2014.8.16.0078 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$1.384.715,94 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ERNESTO GONÇALVES PEREIRA JUÇARA APARECIDA RODRIGUES MAINARDES ESPÓLIO DE MARCIO DA APARECIDA MAINARDES MOBILE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA Reinaldo Vicentin

    Vistos. 1.

    Manifeste-se o Ministério Público a respeito da petição de 290.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curiúva, data da assinatura digital.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 16/02/2022 20:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO VICENTIN

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO GONÇALVES PEREIRA

  • 10/11/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2021 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:57

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000379-89.2014.8.16.0078   Processo:   0000379-89.2014.8.16.0078 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$1.384.715,94 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ERNESTO GONÇALVES PEREIRA MARCIO DA APARECIDA MAINARDES MOBILE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA Reinaldo Vicentin

    Vistos. 1.

    Em que pese o autor tenha colacionado aos autos certidão de óbito do executado Márcio da Aparecida Mainardes (mov. 233.2), sabe-se que é indispensável a juntada de documento que comprove a existência de processo de inventário e a respectiva representação do espólio do executado, para a regularização do polo passivo, que se dá na seguinte forma: (a) inserindo no polo passivo o espólio do de cujus, caso ainda não ajuizado inventário/arrolamento ou se já em curso tal processo, devendo figurar como seu representante o administrador provisório (no primeiro caso) ou o inventariante (no segundo caso), comprovada a qualidade de inventariante pelo respectivo termo ou despacho de nomeação. (b) inserindo no polo passivo todos os herdeiros do de cujus, se já concluído o inventário/arrolamento e partilhados os bens do falecido. 2.

    Portanto, determino que a parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie a sucessão processual da parte executada na forma acima mencionada, com fulcro em inciso I, parágrafo 2º, do artigo 313 do CPC. 3.

    Oportunamente, conclusos. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curiúva, data da assinatura digital.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 13/05/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 15:10

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 20/04/2021 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/04/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO VICENTIN

  • 22/03/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/03/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO VICENTIN

  • 13/03/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO GONÇALVES PEREIRA

  • 12/03/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO GONÇALVES PEREIRA

  • 12/03/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO VICENTIN

  • 12/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/03/2021 13:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 11:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2021 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 11:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 22:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2021 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 09:57

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2021 09:53

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2021 09:50

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2020 11:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2020 13:24

    Expedição de Carta precatória

  • 04/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO GONÇALVES PEREIRA

  • 04/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO VICENTIN

  • 03/07/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 09:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 09:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2020 15:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/02/2020 09:52

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/02/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2020 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 15:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/01/2020 13:35

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 11:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 17:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO GONÇALVES PEREIRA

  • 13/12/2019 15:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 16:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 14:29

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2019 14:26

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 14:21

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 31/10/2019 15:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2019 15:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/09/2019 14:31

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2019 14:45

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 11:53

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2019 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2019 10:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2019 10:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 16:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2019 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2019 19:02

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 19:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 09:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2019 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO GONÇALVES PEREIRA

  • 18/01/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2018 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 10:49

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/11/2018 14:26

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO GONÇALVES PEREIRA

  • 23/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 02:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2018 13:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/07/2018 12:43

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2018 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2018 09:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2018 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/01/2018 11:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2017 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2017 13:27

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2017 15:58

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 13:27

    Expedição de Carta precatória

  • 09/08/2017 11:26

    Recebidos os autos

  • 09/08/2017 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2017 11:06

    Recebidos os autos

  • 05/04/2017 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2017 11:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2017 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2017 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2017 04:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/12/2016 13:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2016 10:01

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2016 21:04

    Recebidos os autos

  • 06/11/2016 21:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2016 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2016 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 02/09/2016 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2016 13:06

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2016 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/07/2016 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2015 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2015 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2015 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2015 09:39

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO GONCALVES PEREIRA

  • 28/04/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2015 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2015 18:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO GONCALVES PEREIRA

  • 10/02/2015 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2015 18:56

    Recebidos os autos

  • 09/02/2015 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2015 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 00:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2015 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO DA APARECIDA MAINARDES

  • 04/02/2015 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2015 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2015 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2015 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2015 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2015 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2015 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2015 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2015 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2014 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2014 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2014 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2014 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2014 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2014 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/11/2014 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2014 21:20

    Recebidos os autos

  • 04/11/2014 21:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/11/2014 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2014 20:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2014 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2014 15:39

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 15/10/2014 15:38

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 15/10/2014 15:37

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 15/10/2014 15:36

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 29/09/2014 19:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/09/2014 17:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/07/2014 10:47

    Recebidos os autos

  • 16/07/2014 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2014 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2014 11:43

    Recebidos os autos

  • 12/05/2014 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2014 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2014 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2014 18:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/03/2014 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2014 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2014 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/03/2014 12:43

    Recebidos os autos

  • 07/03/2014 12:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/03/2014 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2014 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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