TJPR - 0001718-04.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSELI POLI GUEDES

CPF *24.***.*00-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 09:25

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA

  • 17/03/2025 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 11/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 27/01/2025 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/01/2025 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

  • 29/10/2024 13:41

    Baixa Definitiva

  • 23/10/2024 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 17:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/09/2024 14:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/08/2024 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 18:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 00:00 ATÉ 20/09/2024 19:00

  • 12/11/2023 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 15:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/11/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2023 15:57

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2023 15:56

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/11/2023 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/11/2023 22:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/10/2023 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/09/2023 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

  • 26/09/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 17:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/09/2023 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/09/2023 12:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/08/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 12:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2023 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 16:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 21:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2023 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/06/2023 10:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/05/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/04/2023 15:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/04/2023 15:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/03/2023 15:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/02/2023 16:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2023 15:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/02/2023 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2023 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2023 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2022 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2022 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2022 20:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/12/2022 20:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2022 08:35

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 08:35

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 15:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2022 14:00

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 08/11/2022 14:00

    Despacho

  • 13/09/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2022 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2022 17:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 13:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 25/04/2022 13:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2022 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2022 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 21:22

    . Veiculado no DJEN em 02/12/2021. - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 05/10/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 13:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 09:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/06/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    AUTOS Nº0001718-04.2021.8.16.0025   VISTOS ETC.   1.Tratam os autos de Ação Ordinária de Cobrança e Obrigação de Fazer, ajuizada por ROSELI POLI GUEDES, em detrimento de MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA – FPMA, todos devidamente qualificados nos autos. 2.Relata a parte reclamante, em síntese, ser servidora pública municipal de Araucária, exercendo a atividade de Auxiliar Administrativo.

    Afirma que na data de 03.02.2020, aposentou-se por tempo de contribuição, em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº47/05, o que lhe confere isonomia e paridade com o pessoal da ativa, segundo o Decreto 20082/2015, portanto, o benefício de sua aposentadoria é integral. 3.Neste contexto, alega ter realizado pedido administrativo de promoção por qualificação junto ao Município reclamado na data de 12.02.2019, através do PAD nº4117/2019, em que houve o deferimento do pedido para implementação do acréscimo em janeiro de 2020, o que não ocorreu até o presente momento. 4.Pretende, desta forma, em sede de tutela de urgência, que sejam os reclamados determinados a proceder a retificação das bases da contribuição da parte reclamante, imediatamente, eis que não compuseram os proventos de aposentadoria. 5.Instruiu o feito com os documentos colacionados aos movimentos 1.2/1.10, 12.2/12.6 e 17.2.    É o relatório.

    Decido. 6.Exige-se, outrossim, para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar antecedente, na redação do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 7.Com efeito, assim dispõe a recente legislação processual civil: "Art.294 - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

    Parágrafo único - A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    Art.300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Art.301 - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". 8.Por conseguinte, tem-se que a parte reclamante não se desincumbiu de seu mister satisfatoriamente, tendo em vista que não demonstrou com a documentação juntada, para uma cognição sumária, o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei, no que se refere à urgência da medida pugnada.

    Veja-se que a parte reclamante conformou-se com o indeferimento de seu pedido desde janeiro/2020, mantendo-se, portanto, a manutenção, até análise e decisão do mérito ora discutido. 9.Corrobora, ainda, o fato do pedido de tutela antecipada formulado corresponder ao pedido final do mérito, de modo que a concessão antecipada do provimento equivaleria ao julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual deixo de concedê-lo. 10.Portanto, ao menos em sede superficial, mostra-se inadmissível o deferimento da antecipação da tutela pleiteada. 11.ISTO POSTO, diante da argumentação expendida, e uma vez não preenchidos os requisitos, indefiro, ao menos neste momento, a liminar pleiteada. 12.Designe-se data para a realização da sessão de conciliação virtual, observando-se que a citação para a audiência de conciliação deverá ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a teor do contido no artigo 7º da Lei nº12.153/2.009. 13.Cite-se a parte reclamada e intime-se a parte reclamante. 14.Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 15.Realizem-se as diligências necessárias.      Araucária, datado eletronicamente.

    Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

  • 12/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:24

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/03/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/03/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 09:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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