TJPR - 0001165-44.2019.8.16.0051

1ª instância - Barbosa Ferraz - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JHONATAN DE MORAIS

CPF *76.***.*04-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0001-47

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2022 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/07/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 01/07/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/05/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 23:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 16/05/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 10:32

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 20/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 01/04/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 20:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 29/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/03/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 21/03/2022 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 08/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/02/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/02/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/02/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN DE MORAIS

  • 28/01/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN DE MORAIS

  • 28/01/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN DE MORAIS

  • 25/01/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/11/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 06/11/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 19:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/09/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 21/09/2021 02:56

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 21/09/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 13:20

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/08/2021 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 14/07/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 14/07/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 20:48

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 20:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/06/2021 20:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/05/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 24/05/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 18/05/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001165-44.2019.8.16.0051 Processo:   0001165-44.2019.8.16.0051 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$24.000,00 Autor(s):   Jhonatan de Morais Réu(s):   CLARO S/A OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM CELULAR S.A.   Vistos,   Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que foram as requeridas OI MÓVEL, CLARO S/A e TIM CELULAR condenadas de forma solidária no pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora.

    Ainda, no curso do lide foi aplicada multa no valor de R$2.000,00(dois mil reais) em desfavor da requerida OI MOVEL S/A.

    Transitado em julgado o acórdão, a requerida TIM S/A ao mov. 102, efetuou o pagamento de R$1.991,47 e a requerida CLARO S/A efetuou o depósito de R$2.144,55 (dois mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

    A parte autora ao mov. 110 apresentou pedido de cumprimento de sentença apontando como devidos os valores de R$6.028,14 com relação aos danos morais e R$2.569,33 com relação a multa outrora aplicada.

    Inconformada, a requerida OI S/A apresentou ao mov. 128, impugnação ao cumprimento de sentença afirmando que sob o valor cominado a multa por descumprimento do comando judicial não incidem juros moratórios.

    Sobre a impugnação se manifestou a parte autora ao mov. 141. É o relatório.

    Passo a decidir.   Da análise dos autos verifico que assiste razão à requerida OI MÓVEL S/A, eis que realmente não devem incidir juros de mora sobre o cálculo das astreintes, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO.

    JUROS DE MORA NO CÁLCULO DE ASTREINTES.

    I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

    In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

    II – Segundo orientação desta Corte, firmado em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, suficiente apenas a intimação do devedor na pessoa de seu advogado para o cumprimento da sentença.

    III – Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem.

    Precedentes desta Corte.

    IV – Recurso Especial provido em parte. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.443 - PB (2017⁄0242698-3).   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO.

    Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar evidente "bis in idem".

    O termo inicial de incidência da correção monetária sobre as astreintes deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súmula 362/STJ). (TJ-MG - AI: 10000200142255001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 05/07/0020, Data de Publicação: 08/07/2020)   Deste feita, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença interposta ao mov. 128, e, como consequência, determino a remessa dos autos ao contador judicial, para que, considerando o aqui decidido e os depósitos efetuados nos autos elabore cálculo atualizado dos valores pendentes de pagamento.

    Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para que se manifestem.

    Após, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.   Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente.   Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

  • 07/05/2021 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/03/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/02/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 07/02/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 20:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/02/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 13:22

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/12/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/12/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2020

  • 08/12/2020 13:23

    Baixa Definitiva

  • 08/12/2020 13:23

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 13:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2020 13:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2020 13:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2020 13:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN DE MORAIS

  • 08/12/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN DE MORAIS

  • 08/12/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 08/12/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 04/12/2020 12:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/12/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/12/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/11/2020 15:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2020 15:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 28/11/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 26/11/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 15:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/11/2020 14:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/11/2020 14:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/11/2020 14:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/10/2020 02:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 02:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 02:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 20:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59

  • 16/09/2020 16:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/09/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 13:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/07/2020 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2020 17:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/07/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 01/07/2020 13:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/06/2020 14:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/06/2020 19:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 12:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/05/2020 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 26/05/2020 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/05/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2020 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2020 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2020 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 17:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/02/2020 18:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/02/2020 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/02/2020 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 18/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 16:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/02/2020 16:55

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 16:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/01/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 02/01/2020 14:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/12/2019 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 12:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/11/2019 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 15:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2019 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/11/2019 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/11/2019 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/11/2019 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/11/2019 16:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/10/2019 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/10/2019 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/10/2019 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/10/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/10/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/10/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 13:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/10/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 18:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2019 14:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/09/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 14:05

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 14:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2019 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2019 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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