TJPR - 0010028-91.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SIPAG - SOLUCOES INTEGRADAS DE PAGAMENTO

CNPJ: 14.146.544/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIA PEDROSA FURLAN 06216141902

CNPJ: 22.014.048/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2022 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2022 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 29/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SIPAG - SOLUÇÕES INTEGRADAS DE PAGAMENTO

  • 29/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JULIA PEDROSA FURLAN *62.***.*41-02

  • 23/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SIPAG - SOLUÇÕES INTEGRADAS DE PAGAMENTO

  • 11/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/05/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/05/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/05/2022 15:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SIPAG - SOLUÇÕES INTEGRADAS DE PAGAMENTO

  • 31/03/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JULIA PEDROSA FURLAN *62.***.*41-02

  • 21/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 10:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2021 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 17:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/12/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2021 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 20/08/2021 16:12

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/08/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 12/08/2021 15:56

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE SIPAG - SOLUÇÕES INTEGRADAS DE PAGAMENTO

  • 10/08/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE JULIA PEDROSA FURLAN *62.***.*41-02

  • 19/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/07/2021 15:05

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/07/2021 12:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 15:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 09/06/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0010028-91.2019.8.16.0017 Recurso:   0010028-91.2019.8.16.0017 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dever de Informação Apelante(s):   Julia Pedrosa Furlan *62.***.*41-02 Apelado(s):   SIPAG - SOLUÇÕES INTEGRADAS DE PAGAMENTO Apelação Cível nº 0010028-91.2019.8.16.0017 I - Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JULIA PEDROSA FURLAN ME contra a sentença proferida no mov. 94.1 dos autos de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais nº 0010028-91.2019.8.16.0017, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinto o feito com fundamento no art. 485, I, CPC, bem como condenou a Autora, ora apelante, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

    Irresignada, a Apelante pretende a reforma da referida sentença para o fim de: “CONDENAR a Apelada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ...

    RECONHECER E DECLARAR a não ocorrência de sucumbência da Apelante, isentando-o do pagamento das custas e honorários do processo de embargos”.

    Requereu, ainda, a concessão da assistência judiciária gratuita.

    Pois bem.

    II - A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, assegura o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos[1].

    O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a gratuidade da justiça destina-se à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”[2].

    Por sua vez, o §3° do art. 99 do mesmo diploma legal apenas prevê a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural[3].

    Já a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça determina que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    Diante disso, verifica-se que, no caso de pessoa jurídica ser a beneficiária do pedido de gratuidade da justiça, há a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente mera declaração de hipossuficiência.

    A respeito dessa presunção legal com natureza relativa, há que se destacar que, para análise do pedido, todos os documentos constantes nos autos devem ser considerados, não havendo obstáculo para que sirvam como elemento de convicção para o Magistrado no momento de apreciação da alegada situação de miserabilidade, a fim de averiguar a necessidade, ou não, do deferimento da benesse.

    Nesse sentido, destaca-se que, conforme documentos de mov. 1.8-1.10, a Apelante efetuou o pagamento das custas dos autos de origem, nos quais sequer pugnou pela concessão da benesse.

    Embora nos presentes autos de Recurso de Apelação Cível a Apelante tenha apresentado declaração de hipossuficiência e declaração de informações socioeconômicas e fiscais, observo que se trata de documento referente ao Ano-calendário de 2020 (período abrangido pela declaração 1.1.2019 a 31.12.2019).

    III - Assim, intime-se a Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a instrução do feito com documentos que entender convenientes à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

    Oportunamente, voltem conclusos.   Curitiba, data da assinatura eletrônica.   Sergio Luiz Kreuz Relator[4] [1] CF, art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [2] CPC, art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [3] Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [4] Convocado em regime de colaboração com os Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, nos termos da Portaria nº 9719/2020 - D.M.

  • 13/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2021 16:12

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/05/2021 10:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE SIPAG - SOLUÇÕES INTEGRADAS DE PAGAMENTO

  • 06/01/2021 16:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 11:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SIPAG - SOLUÇÕES INTEGRADAS DE PAGAMENTO

  • 30/11/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 18:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/09/2020 07:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2020 07:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 18:17

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2020 19:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE SIPAG - SOLUÇÕES INTEGRADAS DE PAGAMENTO

  • 28/07/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JULIA PEDROSA FURLAN *62.***.*41-02

  • 07/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 18:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/06/2020 11:10

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SIPAG - SOLUÇÕES INTEGRADAS DE PAGAMENTO

  • 12/03/2020 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/03/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SIPAG - SOLUÇÕES INTEGRADAS DE PAGAMENTO

  • 28/02/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2020 11:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2020 16:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2020 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/02/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/10/2019 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2019 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/09/2019 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2019 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JULIA PEDROSA FURLAN *62.***.*41-02

  • 30/08/2019 16:09

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 30/08/2019 16:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2019 16:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 29/08/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 14:56

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 28/08/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 15:19

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2019 14:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 12:55

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2019 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 15:49

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 17/05/2019 15:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/05/2019 15:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/05/2019 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/05/2019 15:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2019 15:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2019 15:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2019 15:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/05/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 12:32

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 08/05/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 12:19

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 12:19

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 13:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/05/2019 10:25

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 10:25

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2019 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2019 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
24/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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