TJPR - 0005166-61.2012.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO VIEIRA DOS SANTOS

ROGERIO MENDES NASCIMENTO

CPF *21.***.*44-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2025 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2025 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2025 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2025 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2025 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 18:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2025 18:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2025 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2025 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 20:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2025 20:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2025 19:14

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2025 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 29/04/2025 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 19:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2025 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2025 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2025 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2025 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 18:53

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2025 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 18:51

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2025 18:42

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2025 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 18:05

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2025 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2025 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2025 19:32

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 19:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 15:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/04/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:05

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:05

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:05

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2025 15:05

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2025 15:05

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2025 15:05

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2025 15:05

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2025 15:05

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2025 15:05

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 04/03/2024 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2024 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/02/2024 13:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/02/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 16:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/01/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2023 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 16/08/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2023 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:16

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2023 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2023 22:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:25

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2023 18:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/12/2022 18:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/12/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2022 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2022 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2022 21:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 14:42

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 16:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/08/2022 17:47

    Alterado o assunto processual

  • 18/07/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 11:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 20:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 14:36

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2021 10:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2021 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 10:04

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/07/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2021 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 13:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005166-61.2012.8.16.0037   Processo:   0005166-61.2012.8.16.0037 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   08/01/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ROGERIO MENDES NASCIMENTO Presentes os requisitos formais do artigo 41, do Código de Processo Penal, uma vez que a inicial expõe o fato criminoso com todas suas circunstâncias, a(s) qualificação(s) do(s) acusado(s), bem como a classificação jurídico penal e rol de testemunhas, estando amparada em elementos colhidos na fase inquisitória, RECEBO A DENÚNCIA, em relação aos crimes capitulados nos artigos 121 do Código Penal, por quatro vezes.

    Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para responder a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência de que, em tal prazo, poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas.

    Na indicação de testemunhas, observe a defesa que apenas serão ouvidas aquelas que possam trazer relatos relevantes para o deslinde do feito.

    Se vierem apenas na condição de “abonatórias”, indefiro, desde já, a produção da respectiva prova (art. 400, § 1º, do CPP).

    Facultando, contudo, a juntada de declarações escritas.

    Ainda, caso haja necessidade de intimação para comparecimento, deverá o defensor assim requerer expressamente, conforme determina o art. 396-A, caput, do CPP, sob pena de lhe ser atribuído o encargo de trazê-las independentemente de chamado judicial.

    Se não houver apresentação de defesa ou se o(s) denunciado(s) não tiver(em) condições de constituir advogado, faça-se a conclusão dos autos para nomeação de defensor.

    Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, atenda-se ao contido na cota ministerial.

    Por fim, no tocante às lesões corporais nas vítimas Willian Mendes da Silva, Rafael Bernardo de Souza, Antônia Aparecida dos Santos, Celso Luiz de Souza e Kelly Cristine da Cruz, capituladas nos artigos 129, caput, do Código Penal (não há prova material apta a incidir as qualificadoras previstas nos §§ 1º e 2ª), considerando que a pena máxima, em abstrato, é de um (1) ano, a pretensão punitiva estatal já está fulminada pela prescrição, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, em razão do transcurso de prazo superior a quatro (4) anos da prática delitiva, sem que seja verificada nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Desta forma, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROGÉRIO MENDES NASCIMENTO nos termos dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, em relação ao crime de lesões corporais dolosa.

    Intimem-se.

    Campina Grande do Sul, 10 de maio de 2021.   Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

  • 10/05/2021 17:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 23:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 23:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 23:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 23:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 23:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 22:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/05/2021 22:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 03/05/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/04/2016 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2016 17:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2012

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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