TJPR - 0000243-11.2020.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MAMINHAQUI

CPF *84.***.*80-25

Advogados

FELIPE SLOMINSKI DA SILVA

OAB: 86437/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/05/2024 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/02/2024 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/02/2024 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2024 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 31/01/2024 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2024 23:22

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 25/01/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2024 23:13

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 18:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2024 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2024 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2023 00:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 14:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2023 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2023 08:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2023 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2023 19:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2023 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2023 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2023 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2023 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2023 20:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 18:55

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2023 18:55

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2023 18:55

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 18:55

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2023 18:55

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 18:55

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2023 18:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/09/2022 18:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/09/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2022 14:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2022 09:22

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2022 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2022 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2022 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 11:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 09:41

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2022 09:41

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 12:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2022 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 11:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2022 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 18:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/02/2022 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 22:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/01/2022 22:19

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 23:35

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 23:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2021 22:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 11:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 11:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2021 14:45

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA

  • 14/10/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000243-11.2020.8.16.0037   Processo:   0000243-11.2020.8.16.0037 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   18/01/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JOSE MAMINHAQUI Presentes os requisitos formais do artigo 41, do Código de Processo Penal, uma vez que a inicial expõe o fato criminoso com todas suas circunstâncias, a(s) qualificação(s) do(s) acusado(s), bem como a classificação jurídico penal e rol de testemunhas, estando amparada em elementos colhidos na fase inquisitória, RECEBO A DENÚNCIA.

    Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para responder a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência de que, em tal prazo, poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas.

    Na indicação de testemunhas, observe a defesa que apenas serão ouvidas aquelas que possam trazer relatos relevantes para o deslinde do feito.

    Se vierem apenas na condição de “abonatórias”, indefiro, desde já, a produção da respectiva prova (art. 400, § 1º, do CPP).

    Facultando, contudo, a juntada de declarações escritas.

    Ainda, caso haja necessidade de intimação para comparecimento, deverá o defensor assim requerer expressamente, conforme determina o art. 396-A, caput, do CPP, sob pena de lhe ser atribuído o encargo de trazê-las independentemente de chamado judicial.

    Se não houver apresentação de defesa ou se o(s) denunciado(s) não tiver(em) condições de constituir advogado, faça-se a conclusão dos autos para nomeação de defensor.

    Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, atenda-se ao contido na cota ministerial.

    Designo audiência de proposta de suspensão condicional do processo dia 22 de outubro de 2021, às 14:00 horas.

    Intimem-se.

    Campina Grande do Sul, 10 de maio de 2021.   Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

  • 10/05/2021 18:22

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 10/05/2021 17:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 23:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 23:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 23:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 23:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 23:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/05/2021 23:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 04/05/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 19:53

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 19:53

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADA

  • 08/04/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 16:10

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 19:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 18:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2021 20:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 19:21

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 19:18

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 17:06

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:36

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 16:19

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 17/09/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 15:05

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 10:04

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 10:04

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 31/01/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 17:43

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/01/2020 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2020 18:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/01/2020 17:55

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 20/01/2020 12:36

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2020 12:01

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 12:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/01/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 19/01/2020 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2020 14:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/01/2020 14:58

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2020

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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