TJPR - 0001829-53.2020.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS BEZERRA DE MELO

CPF *96.***.*30-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 15:50

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/04/2025 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2025 12:58

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 16:44

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/03/2025 13:30

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 18/03/2025 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 09:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2025 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 16:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2025 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/03/2025 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 16:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/07/2024 16:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2024 13:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/04/2024 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2024 01:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2023 13:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/09/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2023 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2023 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 13:41

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 29/03/2023 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/03/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2022 13:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2022 13:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2022 18:52

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 08/11/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS BEZERRA DE MELO

  • 27/09/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 14:08

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 22/09/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/09/2022 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 14:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/01/2022 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2021 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:41

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/06/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/06/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/06/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 12:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 14:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8712 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001829-53.2020.8.16.0047 Processo:   0001829-53.2020.8.16.0047 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$38.160,00 Exequente(s):   Jose Carlos Bezerra de Melo (RG: 36499907 SSP/PR e CPF/CNPJ: *96.***.*30-10) RUA LARANJINHA, 346 - NOVA AMÉRICA DA COLINA/PR Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400      

    Vistos. 1.

    Defiro o requerimento de mov. 55.1. 2.

    Intime-se o Estado executado, por seu Procurador, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, com base nos cálculos apresentados à seq. 52.1 (art. 535, caput, da Lei n° 13.105/2015).

    Ressalto que, não havendo concordância com os valores apresentados pela exequente, deverá a Fazenda executada, de imediato, declarar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, CPC/2015). 3.

    Decorrido o prazo, não impugnada a execução, lavre-se a competente requisição de pagamento (Precatório), com fundamento no art. 535, § 3°, da Lei n° 13.105/2015. À secretaria para adequação do rascunho de mov. 41.2. 4.

    Ao final, conclusos para conferência e protocolo. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente)   ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 12/05/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8712 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001829-53.2020.8.16.0047 Processo:   0001829-53.2020.8.16.0047 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$38.160,00 Exequente(s):   Jose Carlos Bezerra de Melo (RG: 36499907 SSP/PR e CPF/CNPJ: *96.***.*30-10) RUA LARANJINHA, 346 - NOVA AMÉRICA DA COLINA/PR Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400       Vistos, 1.

    Aguarde-se a atualização do cálculo para a expedição do Precatório. 2.

    Considerando o disposto no artigo 534, especialmente, mas não só, seu inciso II, do CPC/2015, segundo o qual compete ao exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a exequente para adequação dos cálculos à v.

    Decisão de mov. 45.2 e 47.2.

    Prazo de 5 (cinco) dias. 3.

    Com a providência, intime-se a Fazenda Pública para manifestação quanto aos cálculos apresentados em 5 (cinco) dias. 4.

    Concordando as partes com os valores, à secretaria para adequação do rascunho de mov. 41.2. 5.

    Ao final, conclusos para conferência e protocolo. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 15/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 16:00

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 02:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/10/2020 12:58

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 12:06

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2020 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2020 13:25

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2020 13:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/07/2020 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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