TJPR - 0008413-07.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HUMBELINA DE JESUS FONSECA

CPF *96.***.*93-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARANA BANCO S/A

CNPJ: 14.388.334/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2023 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2023 12:18

    Processo Reativado

  • 04/11/2022 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/10/2022 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 10/10/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 28/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 26/09/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 19:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/08/2022 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 11:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 29/06/2022 11:53

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 20/06/2022 19:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 20/05/2022 01:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 10:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 30/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 29/03/2022 21:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 13:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2022 03:41

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 25/02/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 02/02/2022 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 05:51

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2021 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/10/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:53

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/10/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/09/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/09/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 11/09/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/08/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 07:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/08/2021 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/07/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 13/07/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2021 13:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/06/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:24

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008413-07.2021.8.16.0014 I.

    Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

    A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (CDC, arts. 2º e 3º), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações.

    Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento.

    II.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades.

    III.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória.

    Londrina, 10 de maio de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 11/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 17:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 07/04/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 14:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2021 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/02/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2021 16:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 22/02/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 13:49

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2021 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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