TJPR - 0000162-50.2021.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DIRCEU DALLAZEN

CPF *08.***.*65-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

CNPJ: 76.208.834/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2024 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2024 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 10/10/2024 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 10/10/2024 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 12/09/2024 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 11:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/07/2024 17:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/05/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/03/2024 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 17:30

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 00:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2024 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 12:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/11/2023 17:34

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/04/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2023 13:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/04/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2022 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 23:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/08/2022 00:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/08/2022 00:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/06/2022 18:54

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 14:57

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 01/06/2022 14:57

    Despacho

  • 19/04/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/10/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/07/2021 17:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 22:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000162-50.2021.8.16.0062 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Enriquecimento sem Causa Valor da Causa:   R$5.112,45 Polo Ativo(s):   DIRCEU DALLAZEN Polo Passivo(s):   Município de Capitão Leônidas Marques/PR   1.  Neste exame preliminar, atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, recebo a petição inicial. 2.  De acordo com o artigo 334, do Código de Processo Civil, “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”.

    No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o Direito Processual Civil moderno, em especial os princípios da economia processual e da celeridade, que, aliás, são a base do Juizado Especial, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

    E, no caso concreto, dada a natureza da demanda, a probabilidade de acordo na primeira audiência é mínima.

    Além disso, é possível determinar a realização de audiência a qualquer momento (art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil), sem prejuízo, ainda, de as partes recorrerem a outras formas de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

    Nesse contexto, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação.

    Oportunamente, se resultar evidenciado que sua realização será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, o ato poderá ser pautado. 3.  Cite-se a parte ré para que, querendo, conteste o presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, caput, c/c art. 335, caput, ambos do Código de Processo Civil).

    Destaque-se que, não obstante o art. 7º, da Lei n.º 12.153/2009, prever a ausência de prazos diferenciados no sistema dos Juizados Especiais, referido artigo exige que a Fazenda seja citada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para a audiência inicial.

    Como no caso concreto houve dispensa da referida audiência, faz-se imprescindível conceder, portanto, o mesmo prazo de antecedência da citação para fins de contestação. 4.  Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para impugnação, em 15 (quinze) dias. 5.  Após, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias. 6.  Por fim, à manifestação do Ministério Público.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Realeza/PR, datado e assinado eletronicamente.   MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz Substituto

  • 07/05/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 21:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 10:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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