TJPR - 0000203-17.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO RESENDE SERAFIM

CPF *55.***.*14-00

JOAO BATISTA SERAFIM PACHECO

CPF *17.***.*30-34

Advogados

GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA

Terceiro

Partes

HS TELECOM COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA

CNPJ:

Advogados

MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 17:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/04/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/04/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO RESENDE SERAFIM

  • 06/04/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO RESENDE SERAFIM

  • 18/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 18:06

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/02/2024 17:55

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2024 05:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO RESENDE SERAFIM

  • 22/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/12/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2023 17:17

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/12/2023 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2023 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 06/12/2023 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

  • 05/12/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA SERAFIM PACHECO

  • 28/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 13:17

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/11/2023 12:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/09/2023 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 28/09/2023 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023

  • 19/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO RESENDE SERAFIM

  • 19/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA SERAFIM PACHECO

  • 18/09/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 08:50

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/08/2023 17:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2023 17:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2023 17:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2023 17:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2023 17:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2023 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:32

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/08/2023 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2023 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/06/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2023 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO RESENDE SERAFIM

  • 22/05/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 14:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 13:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2023 20:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/04/2023 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2023 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO RESENDE SERAFIM

  • 02/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2023 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 24/02/2023 15:42

    Expedição de Carta precatória

  • 24/02/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 24/02/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 17/02/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/09/2022 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO RESENDE SERAFIM

  • 29/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2022 18:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2022 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 13:56

    Expedição de Carta precatória

  • 02/03/2022 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 16/02/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO RESENDE SERAFIM

  • 08/02/2022 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/01/2022 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2022 10:33

    Recebidos os autos

  • 07/01/2022 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2022 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 12:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/12/2021 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2021 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 28/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE HS TELECOM COMERCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL LTDA

  • 26/11/2021 11:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/11/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2021 17:40

    Expedição de Carta precatória

  • 25/11/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/11/2021 16:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/11/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2021 23:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 12:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/11/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 17:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/11/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 17:50

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 03/09/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 15:54

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 15:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/08/2021 16:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/08/2021 17:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/08/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 15:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 12:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2021 17:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/06/2021 17:10

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/06/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2021 15:15

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/05/2021 18:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 15:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/05/2021 15:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2021 14:20

    Expedição de Carta precatória

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000203-17.2021.8.16.0159   Processo:   0000203-17.2021.8.16.0159 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   25/01/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s):   JOÃO BATISTA SERAFIM PACHECO PAULO ROBERTO RESENDE SERAFIM   DESPACHO 1.

    Expeça-se precatória para oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal aos indiciados. 1.1.

    Os indiciados devem ser intimados para comparecer ao ato acompanhado de advogado, sob pena de ser nomeado defensor dativo. 2. HS TELECOM COMERCIO, SERVIÇO, REPRESENTAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL LTDA, por meio de procurador constituído, requereu a restituição de celulares, apreendidos nos presentes autos (mov. 54.1). 3.

    O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (mov. 55.1). 4.

    O art. 118 do CPP determina que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” 5.

    Extrai-se de referido dispositivo ser o interesse processual sobre a coisa o fator determinante acerca da possibilidade de restituição de bem apreendido.

    Nesse sentido, GUILHERME DE SOUZA NUCCI leciona ser o interesse ao processo “o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas.

    Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta.” [1] 6.

    No caso em apreço, não se vislumbra qualquer interesse processual na manutenção dos bens.

    Inicialmente, a sua apreensão não é necessária para a realização de qualquer meio de prova.

    Tampouco há indícios que apontem para a necessidade de perdimento. 7.

    Em face do exposto, deve ser deferida a restituição dos 9 celulares apreendidos (9 celulares novos, descritos no auto de exibição e apreensão de mov. 1.7). 7.1.

    Expeça-se termo/certidão nos autos. 8.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   LORANY SERAFIM MORELATO Juíza Substituta [1] GUILHERME DE SOUZA NUCCI.

    Código de Processo Penal Comentado, 9ª ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 312-313.

  • 10/05/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/04/2021 15:50

    APENSADO AO PROCESSO 0000883-02.2021.8.16.0159

  • 09/04/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/03/2021 14:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/03/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 12:08

    Alterado o assunto processual

  • 24/02/2021 12:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/02/2021 10:37

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/02/2021 10:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/02/2021 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 17:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/02/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 12:49

    BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2021 12:48

    BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2021 12:45

    BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 06:55

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 06:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2021 14:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 16:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/01/2021 16:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/01/2021 16:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2021 16:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2021 16:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2021 16:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2021 16:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 16:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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