TJPR - 0000295-80.2021.8.16.0163

1ª instância - Siqueira Campos - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILIALISSON ALVES DE BRITO

CPF *93.***.*03-28

Advogados

JOSE RENATO CASTANHEIRA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 15:43

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 14/02/2025 15:33

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/02/2025 15:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2025 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2025 15:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2025 15:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/02/2025 18:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 05/02/2025 17:26

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 17:25

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 16:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/07/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2024 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2024 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2024 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2024 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/04/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 15:55

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2024 08:50

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 08:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2024 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2024 12:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2024 12:33

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 12:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/02/2024 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 06/02/2024 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE GILIALISSON ALVES DE BRITO

  • 20/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2023 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 31/05/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 13:09

    BENS APREENDIDOS

  • 31/05/2023 13:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/05/2023 13:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/05/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2023 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 18/05/2023 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 22:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/05/2023 22:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 17/05/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 13:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/05/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 12:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/03/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 14/09/2022 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 06:58

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 06:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 22:55

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 04/08/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 04/08/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 23:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 19/05/2022 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 12/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GILIALISSON ALVES DE BRITO

  • 10/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 14:22

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/04/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 27/04/2022 17:02

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GILIALISSON ALVES DE BRITO

  • 20/04/2022 18:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/03/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/03/2022 06:56

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 22/02/2022 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 23:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 11/02/2022 14:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/02/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 17:51

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/02/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 15:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 17:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/01/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2022 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 21/01/2022 17:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/01/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/01/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 16:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/12/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 19:26

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 13:18

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE GILIALISSON ALVES DE BRITO

  • 01/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:23

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/08/2021 19:25

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 22/08/2021 15:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 20/08/2021 18:00

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 20:18

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/08/2021 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/08/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:43

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE GILIALISSON ALVES DE BRITO

  • 20/07/2021 00:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GILIALISSON ALVES DE BRITO

  • 18/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 17:10

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/05/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 19:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 13:02

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/05/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/05/2021 06:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 06:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 18:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 Autos nº. 0000295-80.2021.8.16.0163  

    Vistos. 1. GILIALISSON ALVES DE BRITO foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12 da Lei Federal n. 10.826/2003, na forma do Artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes).

    A denúncia foi formalmente recebida em 15 de fevereiro de 2021 (evento 55.1).

    Citado (evento 73.1), o acusado apresentou resposta à acusação ao movimento 81.1.

    Não arguiu preliminares.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido. 2.

    Verifico que a denúncia atende todos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo apta a inaugurar o processo criminal em face do acusado.

    Com efeito, foi devidamente descrito o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, houve a qualificação do acusado, bem como a classificação dos crimes, inclusive, com a indicação das testemunhas a serem ouvidas em Juízo.

    Além disso, verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, a saber: legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação penal pública incondicionada; interesse de agir na persecução penal, que encontra respaldo nos elementos colhidos ao longo das investigações policiais; e possibilidade jurídica do pedido condenatório, o qual tem fundamento em nosso ordenamento jurídico.

    Por outro lado, não estão presentes quaisquer das hipóteses constantes no art. 397 do Código de Processo Penal, pois o(s) fato(s) descrito(s) na peça inicial acusatória constituem, em tese, o(s) delito(s) tipificado(s) na exordial.

    Ademais, não há qualquer causa extintiva da punibilidade (art. 107 do Código Penal).

    A defesa preliminar não apresentou quaisquer argumentos aptos a propiciar a absolvição sumária do acusado, nos termos da nova lei processual penal, demandando instrução processual o presente feito. 2.1 Diante de todo exposto, declaro o feito em ordem, estando preenchidas todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. 3.

    Designo a data de 18 de maio de 2021 às 13h30min, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que o denunciado será interrogado ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, para que lhe seja possibilitado o efetivo exercício de autodefesa.

    Intime-se o acusado e seu defensor.

    Deprequem-se, se necessário.

    Requisite-se os Policiais Militares.

    Oficie-se. 4. Diligências necessárias   (assinado digitalmente) MARINA DE LIMA TOFFOLI Juíza Substituta

  • 13/05/2021 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 15:51

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:50

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:49

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:48

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:47

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:46

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:42

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:41

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:40

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 22/04/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/04/2021 18:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/04/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/03/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 11:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/03/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/03/2021 11:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/03/2021 10:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/03/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 14:51

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2021 14:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/03/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/03/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/03/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 14:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/03/2021 14:45

    Alterado o assunto processual

  • 02/03/2021 11:09

    APENSADO AO PROCESSO 0000517-48.2021.8.16.0163

  • 02/03/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/02/2021 18:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/02/2021 15:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 15:48

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/02/2021 15:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 11/02/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 18:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/02/2021 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 18:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/02/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 17:47

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 09/02/2021 23:59

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 23:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 23:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/02/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 08/02/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 18:47

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 08/02/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 14:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/02/2021 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2021 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2021 14:25

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 06/02/2021 20:18

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 20:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/02/2021 20:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 20:12

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2021 19:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2021 18:55

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 06/02/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 08:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2021 08:21

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 06/02/2021 02:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2021 02:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2021 02:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2021 02:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2021 02:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2021 02:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2021 02:00

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 02:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2021 02:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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