TJPR - 0005582-21.2015.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CENTRO EDUCACIONAL MIQUELANGELOS LTDA

CNPJ: 16.559.316/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDNEIA CONSTANCIA SANTOS

CPF *60.***.*97-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2023 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

  • 09/02/2023 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

  • 09/02/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 10:40

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE EDNEIA CONSTANCIA SANTOS

  • 02/02/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 02/02/2023 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 14:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/12/2022 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/12/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/11/2022 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 10:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2022 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 10:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/05/2022 10:45

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/05/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 20:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/05/2022 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/05/2022 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/04/2022 10:41

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/04/2022 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 15:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2022 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2022 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 09/02/2022 20:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2022 17:29

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 04/11/2021 22:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2021 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 01:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 14:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 21:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/06/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/06/2021 07:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0005582-21.2015.8.16.0038 Processo:   0005582-21.2015.8.16.0038 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$615,50 Exequente(s):   CENTRO EDUCACIONAL MIQUELANGELOS LTDA (CPF/CNPJ: 16.***.***/0001-58) representado(a) por Edinei Marcos Matielo (RG: 69269664 SSP/PR e CPF/CNPJ: *30.***.*24-90) Rua Espanha, 179 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-048 Executado(s):   Edneia Constancia Santos (RG: 100357356 SSP/PR e CPF/CNPJ: *60.***.*97-29) Rua Rio Sena, 249 - Iguaçu - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-304         DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, decorrente da prestação de serviços educacionais, em que figura como exequente Centro Educacional Miquelangelos Ltda. e como executada Edneia Constancia Santos.

    No mov. 121.1 a executada se manifestou voluntariamente nos autos, apresentando proposta de acordo (mov. 121.2), a qual foi rejeitada pela exequente (mov. 147.1).

    Realizadas tentativas de penhora de bens via Bacenjud (mov. 152.1) e Renajud (mov. 174.1), estas restaram infrutíferas.

    No mov. 183.1 a exequente pleiteou a penhora sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mensal da executada.

    DECIDO.

    Muito embora o art. 833, IV do CPC, determine serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações do devedor, em razão de seu caráter alimentar, há situações de excepcionalidade, nas quais é possível a relativização da regra de impenhorabilidade prevista na legislação processual civil.

    A penhora sob percentual do salário é admitida pelos Tribunais de maneira excepcional, ante o insucesso de tentativas anteriores de outros tipos de penhora.

    No caso, contudo, tal requerimento merece ser indeferido, eis que até o momento somente foram realizadas pesquisas via Bacenjud (mov. 152.1) e Renajud (mov. 174.1), não se vislumbrando, por ora, a situação excepcional capaz de dar azo à medida, vigorando o princípio da execução menos gravosa ao devedor (art. 805, do CPC).

    Além disso, a quantia objeto de execução não se trata de verba alimentar, bem como as importâncias recebidas pela executada não excedem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme consta no § 2º, do art. 833, do CPC.

    Assim, por ora, indefiro a penhora sobre os proventos da executada.

    Por conseguinte, intime-se a exequente para que anexe memória de cálculo atualizada e requeira o que entender de direito, consoante art. 835, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente.

    Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

  • 07/05/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 15:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 06/04/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 10/03/2021 11:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/01/2021 23:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2020 11:56

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 17:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 11:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 20:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/08/2020 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 13:31

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 10/07/2020 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 04/06/2020 15:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/03/2020 17:20

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EDNEIA CONSTANCIA SANTOS

  • 06/11/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 13:36

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2019 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2019 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2019 12:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/09/2019 18:37

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2019 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2019 18:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/07/2019 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 21:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/05/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 14:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/03/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2019 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2019 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/01/2019 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 21:14

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2018 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/09/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL MIQUELANGELOS LTDA REPRESENTADO(A) POR EDINEI MARCOS MATIELO

  • 28/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 14:33

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2018 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 15:54

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2018 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 14:10

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2018 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2018 13:44

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2018 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2018 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2017 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2017 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2017 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 17:41

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2017 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2017 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2017 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 18:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 10/08/2017 17:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 10/08/2017 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 07/08/2017 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2017 13:11

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2017 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 09:33

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2017 09:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2017 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2017 12:58

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2017 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2017 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2017 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2017 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 16:19

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2017 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2016 07:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2016 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2016 09:20

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2016 09:19

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2016 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL MIQUELANGELOS LTDA REPRESENTADO(A) POR EDINEI MARCOS MATIELO

  • 08/07/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 18:53

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2016 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2016 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2016 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2016 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2016 14:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 28/03/2016 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2016 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 16/03/2016 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2016 11:58

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2016 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2016 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2015 14:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2015 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2015 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/11/2015 10:39

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2015 10:39

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL MIQUELANGELOS LTDA REPRESENTADO(A) POR EDINEI MARCOS MATIELO

  • 20/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2015 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2015 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2015 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2015 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2015 14:28

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2015 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2015 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2015 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2015 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2015 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2015 13:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2015 13:20

    Recebidos os autos

  • 10/06/2015 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2015 11:14

    Recebidos os autos

  • 07/06/2015 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2015 11:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/06/2015 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2015

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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