TJPR - 0003497-75.2020.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BRAGANEY/PR

CNPJ: 78.121.902/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO COSTA DA SILVA

CPF *34.***.*95-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2025 17:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/02/2025 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2025 14:06

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2024 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2024 21:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/02/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2023 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 15:34

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2023 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2023 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:30

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2023 19:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 28/02/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 28/02/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 01:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 27/07/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 26/07/2022 17:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/07/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:07

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2022 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 08/02/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 08/02/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 16/12/2021 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 19:30

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BRAGANEY/PR

  • 27/07/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 22:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 14:29

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 14:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003497-75.2020.8.16.0074   Processo:   0003497-75.2020.8.16.0074 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.492,59 Exequente(s):   Município de Braganey/PR Executado(s):   ANTONIO COSTA DA SILVA DECISÃO   1.

    Presentes os requisitos do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), recebo a inicial e sua emenda. 2.

    Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo legal. 3.

    Cite-se a parte executada, preferencialmente por correio (com aviso de recebimento), para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução com nomeação de bens à penhora (art.

    Art. 8º da Lei n. 6.830/1980). 3.1 Por cautela, conste-se na ordem de citação que o prazo para oferecimento de embargos será de 30 (trinta) dias e iniciará a partir  do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora (art. 16, incisos I, II e III da Lei n. 6.830/1980 3.2 Nos termos do art. 8º, inciso I da Lei n. 6.830/1980, a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço da parte executada, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal. 3.3 Infrutífera a citação por correio ou havendo pedido expresso e fundamentado da parte exequente, expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, devendo constar a ordem de arresto de bens nos termos do Art. 7º, inciso III, da Lei n. 6.830/1980. 3.4 Não localizado o devedor, a Secretaria deverá proceder nos termos do artigo 24 e seguintes da Portaria 20/2019, ressalvando apenas que no caso de inércia da parte exequente, o feito será suspenso e posteriormente arquivado nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 4.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no item 3, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 10 (dez) dias. 5.

    Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 3, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1 Não havendo manifestação no prazo ou se houver concordância, lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora e para oferecer embargos no prazo de 30(trinta) dias,  nos termos do artigo 16, inciso II da Lei 6.830/80). 6.

    Transcorrido o prazo sem providências do devedor, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias.

    Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC).

    Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens.

    Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo.

    Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto.

    Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema.

    Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido.

    Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão.

    De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido.

    Confira-se:   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES DA 2ª TURMA DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021967-22.2019.8.16.0000 - Sarandi -  Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior -  J. 04.09.2019)   RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    Verificada a existência de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo.

    A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual.

    Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias.   PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 19/2020), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 19/2020, devendo a parte executada e eventual cônjuge ser intimados do ato.

    Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil.

    Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia.

    Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 19/2020.

    Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão.

    Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão.   INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes.

    Se requerido, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR.

    Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados.

    Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda.   CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc.

    Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.

    Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias.   BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade.   INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil).   INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 12 da LEF, observando as demais disposições da Portaria n. 19/2020.

    Ainda, se a penhora for suficiente para garantir a execução, será aberto o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos na forma do art. 16 da Lei n. 6.830/1980.

    Advirta-se a parte executada que não serão recebidos embargos sem a garantia do juízo, ressalvados apenas a hipótese do parágrafo único do art. 803 do CPC.   DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção ou suspensão/arquivamento provisório.

    Não cumprido, voltem conclusos.

    Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado.   CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias.

    Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos.   AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou movimento útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF.

    No mais, observe-se o disposto no capítulo V da Portaria 19/2020 deste Juízo.

    Diligências necessárias.   Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito        

  • 13/05/2021 16:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2021 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 23:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 10:21

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 10:48

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BRAGANEY/PR

  • 24/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 00:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/01/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 15:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/12/2020 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/12/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Advogado: Lidia Guimaraes Cupello

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2019 10:30

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