30/01/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 16:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/11/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2022 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
12/11/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
04/11/2022 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 12:56

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
27/10/2022 16:31

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/10/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
18/10/2022 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 13:02

Juntada de Certidão
14/10/2022 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 13:58

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/09/2022 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
21/09/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
20/09/2022 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 18:05

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
31/08/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 18:15

DEFERIDO O PEDIDO
25/08/2022 14:44

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:43

Processo Reativado
23/08/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2022 22:23

Arquivado Definitivamente
14/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
14/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
10/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ANA DALILA DE ALMEIDA CHAVES
09/05/2022 22:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 15:09

Recebidos os autos
26/04/2022 15:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/04/2022 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 21:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 19:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2022 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 19:34

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
20/04/2022 19:34

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
20/04/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 16:56

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
20/04/2022 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
19/04/2022 18:13

Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO
22/03/2022 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 11:41

Recebidos os autos
09/03/2022 11:41

Juntada de CUSTAS
09/03/2022 11:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
23/02/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
16/02/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 13:53

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/02/2022 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/02/2022 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/02/2022 12:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022
11/02/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE REITOR ALMEIDA CHAVES
11/02/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALMEIDA CHAVES
11/02/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE WALDOMIRA KINGESKI CHAVES
11/02/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE TERUO ENDO REPRESENTADO(A) POR JUNKO ISHIDA ENDO, TOMOKO ENDO, ETSUKO ENDO, MARY ENDO, KANJI ENDO
11/02/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
11/02/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
10/02/2022 22:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AUTOS: 0023960-87.2012.8.16.0019 AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO AUTOR: SOLANJE BERNARDELLI MARTINS e PAULO DE OLIVEIRA MARTINS RÉU: VALDOMIRA KINGESKI CHAVES, CARLOS ALMEIDA CHAVES, REITOR ALMEIDA CHAVES e ESPÓLIO DE TERUO ENDO.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por SOLANJE BERNARDELLI MARTINS e PAULO DE OLIVEIRA MARTINS em face de VALDOMIRA KINGESKI CHAVES, CARLOS ALMEIDA CHAVES, REITOR ALMEIDA CHAVES e ESPÓLIO DE TERUO ENDO, representado por JUNKO ISHIDA ENDO, TOMOKO ENDO, ETSUKO ENDO, MARY ENDO e KANJI ENDO.

A parte autora aduz que detém posse manda, pacífica, ininterrupta e sem oposição, desde o ano de 2012, do imóvel com a seguintes disposições descritivas: “Terreno rural sem denominação localizado no lugar denominado Bocaína, Município de Ponta Grossa, Estado do GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Paraná, de posse de Paulo de Oliveira Martins e s/m Solanje Bernardelli Martins.

Com área de 61.806,80 m² ou 6,18068 há ou 2,5540 alq. com o seguinte caminhamento: o pp=0 ou 2,5540 alq. com o seguinte caminhamento: o pp=0 (ponto de partida) de coordenada N:7236504.107 E:576801.157 (Projeção UTM – (Projeção UTM – Universal Transversa de Marcator Universal Transversa de Marcator Universal Transversa de Marcator – Datum SAD-69 MC 51º W.

Gr) ficou cravado na divisa com terra 69 MC 51º W.

Gr) ficou cravado na divisa com terras de posse de Valdecir Antonio Maravieski e o Espólio de Cassemiro Spicalski.

Deste segue por linha seca na confrontaç Spicalski.

Deste segue por linha seca na confrontação com terras de posse de Valdecir Antonio Maravieski no rumo de 78º02’33”NE na distância de 128,49m até o vértice 1.

Deste segue por linha seca na confrontação com a posse de João Nilson Bueno com os seguintes rumos e distâncias: 0 Nilson Bueno com os seguintes rumos e distâncias: 08º58’26” 8º58’26” –20,52m até o vértice 2; 87º55’33”NE 20,52m até o vértice 2; 87º55’33”NE 20,52m até o vértice 2; 87º55’33”NE – 130,32m até o vértice 130,32m até o vértice 3.

Deste segue por linha seca na confrontação com a 3.

Deste segue por linha seca na confrontação com aposse de posse de João GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Gualberto Boscardin nos seguintes rumos e distâncias: 20º50’49”SW – 20º50’49”SW – 110,40m até o vértice 4; 57º59’40”SW 110,40m até o vértice 4; 57º59’40”SW 110,40m até o vértice 4; 57º59’40”SW – 37,74m até o vértice 5; 82º14’07”NW 37,74m até o vértice 5; 82º14’07”NW ,74m até o vértice 5; 82º14’07”NW – 25,41m até o vértice 25,41m até o vértice 6; 21º57’30”SE – 6; 21º57’30”SE – 233,89m até o vértice 7, encontrando um 233,89m até o vértice 7, encontrando um córrego.

Deste segue pelo referido córrego a montante por vários rumos na confrontação com Davi Fiepke (Anteriormente João Vargas de Oliveira João Vargas de Oliveira e Josina Vargas) na distância de Oliveira e Josina Vargas) na distância de 125,30m até o vértice 8.

Deste deixa o córrego e segue por linha seca na confrontação com o espólio de Cassemiro Spicalski (Anterior Estefano Spicalski) no rumo de 23º29’57” NW na distância de 452,55m até o pp=0 (ponto de partida), fechando assim a descrição deste caminham partida), fechando assim a descrição deste caminhamento.” Assevera que iniciou o exercício da posse mediante um contrato particular de cessão e transferência de posse e de cessão de direitos hereditários, em 16/06/2012, devidamente adimplido no valor de suposta aquisição da propriedade de Luci Mara Vieira Spicalski, Jocemara Aparecida Spicalski, Joceana de Fátima GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Spicalski e Luana Cristina Spicalski, esta última menor, representada por sua genitora, Sra.

Luci Mara Vieira Spicalski.

Defende que por todo o período que exerceu a posse pagou diversos encargos inerentes da propriedade.

Esclarece que o Sr.

Casemiro Spicalski e sua esposa Luci Mara Vieria Spicalski, adquiriram a Cessão de Direitos Hereditários do réu, Espólio do Sr.

Teruo Endo no ano de 1997, mas já exerciam a posse do imóvel, conforme a Declaração de Posse (mov. 1.14), exercida sem interrupção, de forma mansa e pacífica, com caráter de justa e de boa-fé.

Requereu, diante dos fatos, a aquisição de domínio do imóvel, por meio da prescrição aquisitiva e ainda requer acrescentar à sua, a posse exercida pelos possuidores anteriores, posse esta sempre de forma mansa, pacífica, contínua e de boa-fé.

Juntou documentação (mov. 1.3 ao mov. 1.16).

Emenda à inicial (mov. 10.1/18.1).

Os réus incertos e desconhecidos foram citados por edital (mov. 58.1; 73.2).

O INCRA demonstrou desinteresse na causa (mov. 141.1).

A União, o Estado do Paraná e o Município de Ponta Grossa, de igual modo, manifestaram quanto a ausência de interesse em intervir no presente feito (mov. 112.1, 173.1 e 483.1).

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 110.1).

GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Todos os confrontantes foram devidamente citados (mov. 74.1; 92.1; 358.1) Os herdeiros da ré Waldomira Chaves -Valdomira Almeida Chaves, Carlos Almeida Chaves e Reitor Almeida Chaves- bem como, os réus incertos e desconhecidos, e eventuais confrontantes e demais interessados, foram citados por edital (mov. 285; 291.2), tendo transcorrido o prazo para a apresentação da defesa (mov. 293.1).

Nomeado curador especial dativo para os réus citados em edita de mov. 285, apresentou contestação (mov. 310.1), pugnando pela apresentação de documentos que comprovem que os autores não possuem nenhum outro imóvel e comprovando o uso da terra, requerendo o cumprimento a determinação judicial da juntada do Georeferenciamento do imóvel e que o pedido inicial seja julgado improcedente.

Sobreveio réplica (mov. 315.1).

Maria de Lordes de Almeida Chaves, Emílio de Almeida Chaves e Ana Dalila de Almeida Chaves, também herdeiros da ré Waldomira Kingeski Chaves, foram citados por edital (mov. 417.1; 430.2) e contestado pela curadora especial, refutando por negativa geral (mov. 441).

Houve réplica (mov. 448.1).

Os herdeiros Junko Ishida, Endo, Etsuko Endo, Mary Endo e Kanji Endo, foram citados por edital (mov. 472.1; 477.2), nomeado curador especial, apresentou contestação por negativa geral, requerendo que seja julgada totalmente improcedente os pedidos da inicial (mov. 485).

GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Impugnação à contestação (mov. 490.1).

A parte autora requer a produção de prova testemunhal a fim de comprovar os fatos alegados na inicial e apresentação de prova documental, com a juntada de novos documentos, sugerindo os pontos controvertidos do processo (mov. 503.1) A parte ré, informa que não possui provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado do feito (mov. 511.1).

Os herdeiros Emilio de Almeida Chaves e Ana Dalila de Almeida Chaves foram citados por edital (mov. 566.1; 571.2), nomeado curador especial, apresentou contestação por negativa geral (mov. 595.1).

Houve réplica (mov. 600.1).

Em sede de decisão saneadora (mov. 602.1), declarou-se prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça aos réus citados por edital representados por curador especial.

Fixados os pontos de instrução, foi deferida a produção de prova testemunhal.

A parte autora juntou nos autos vídeos da declaração de duas testemunhas (mov. 628).

Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o que cumpria relatar.

DECIDO.

GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinário que, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, comporta julgamento no estado que se encontra.

Incialmente, ressalta-se que processo se desenvolveu regularmente, com a citação dos confinantes do imóvel objeto da lide e indicados na petição inicial, bem como dos réus incertos e terceiros interessados, e intimados os representantes da Fazenda Pública Municipal, Estadual a União, o Ministério Público e o INCRA, nos termos acima referidos.

O instituto da usucapião é regulado pelo art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, onde se exige que: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir- se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A parte autora alega, em suma, deter sobre o imóvel em questão posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição desde 16/07/2012 quando adquiriu, mediante Contratos Particulares de Cessão e Transferência de Posse e de Cessão de Direitos Hereditários, todos os direitos possessórios e hereditários sobre a fração ideal de 2,554 (dois vírgula quinhentos e cinquenta e quatro) alqueires do imóvel rural, com área total de 29,0400 (vinte e nove vírgula zero quatrocentos) hectares, matriculado sob o nº 1866, no 1º CRI local.

Relata que firmou referido contrato com Luci Mara Vieira Spicalski, Jocemara Aparecida Spicalski, Joceana de Fátima Spicalski e Luana Cristina Spicalski (esta última menor, representada por sua genitora, Sra.

Luci Mara Vieira Spicalski), sendo que, no ano de 1997, estes adquiriram Cessão de Direitos Hereditários do Espólio do Sr.

Endo Teruo os quais exerciam a posse sobre a totalidade do imóvel (29,0400 hectares) há mais de 20 (vinte anos, antes mesmo de tal aquisição datada de 1997.

Os referidos contratos de Cessão e Transferência foram juntados aos autos (mov. 1.7; 1.8; 1.9).

A prova testemunhal convalida a tese apresentada pela parte autora.

A testemunha Jonas André Vandoski (mov. 628.2), informou que mora na localidade da Bocaína há mais de 20 (vinte) anos e é confrontante da área.

Conheceu os antigos proprietários desse terreno, o Sr.

Cassemiro Spicalski e a Sra.

Luci Mara Vieira Spicalski por mais de 20 (vinte) anos, eles trabalhavam na área, até que um dia o Sr.

Cassemiro faleceu e a Sra.

Luci Mara vendeu os lotes GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ de terras.

A autora, comprou uma porção de terras, afirma que mora no local há mais de 10 anos e que cuida do terreno, fez cerca, limpa a área, cria animais.

Relata que durante o lapso de tempo apontado nunca se mudou da localidade, em tempo algum presenciando qualquer tipo de oposição à sua posse e reconhecida como legítima proprietária pelos moradores das proximidades.

A testemunha Shirlei Libania de Godoi Pontos (mov. 628.3), mora na Bocaína há mais de 20 (vinte) anos, afirma que conhece o Sr.

Cassimiro e a Sra.

Luci Mara, onde criou seus filhos, tinha plantação, criava animais.

E quando o Sr.

Cassimiro faleceu, a Sra.

Luci Mara, vendeu partes do terreno.

Desse modo, a autora comprou uma parte dessa área, há mais de 10 (dez) anos.

Afirma que a autora trabalha no terreno, cria animais, fez cerca do imóvel, construiu casa.

Aduz ainda que para ela, os autores são donos do terreno, sendo a posse mansa e pacífica.

Uma posse que não resulte de título de domínio, é a prova testemunhal que informa ao juízo o seu histórico.

No caso dos autos, a continuidade da posse restou comprovada.

Dos relatos das testemunhas, verifica-se que os autores exercem efetivamente a posse “corpus” e com “animus domini”, vez que tem a intenção de ter o imóvel para si, bem como demonstra que a posse foi exercida mansa e pacificamente, sem a intervenção de terceiros.

Assim, pretende o reconhecimento da acessio possessiones previsto no artigo 1.243 do Código Civil, ou seja, a soma dos períodos da posse exercida pelos GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ antecessores e pelo próprio requerente, para fins de cumprimento do prazo aquisitivo previsto em lei.

Quanto ao tema, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Paraná que: A acessio possesionis exige a comprovação de atos efetivos de posse por todos os ocupantes do imóvel, durante o lapso temporal exigido para a consumação da usucapião, sem o que, é improcedente a pretensão de declaração da aquisição da propriedade por usucapião (TJPR- 18ª C.CÍVEL –AC- 1622223-0 – Ponta Grossa – Rel.

Des.

Espedito Reis do Amaral – Unânime – J. 17.05.2017).

Há nos autos elementos que demonstram suficientemente que a soma do período da posse exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo requerente àquela exercida de igual modo pelo possuidor antecessor ultrapassa o prazo prescricional aquisitivo de 15 (quinze) anos previsto no artigo.

Conforme explica a doutrina, existe uma diferenciação entre o conceito de justo título para posse e para a usucapião.

Vejamos: "o conceito de justo título para posse é mais amplo que o de justo título para fins de usucapião, requer-se um ato jurídico formalmente perfeito a transferir a propriedade (v.g., escritura de compra e venda, formal de partilha).

Já o justo título para a posse demanda apenas um título que aparenta ao possuidor que a causa de sua posse é legítima (v.g. contrato GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ de locação ou cessão de direitos possessórios)" (Direitos reais, 5'ed.

Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008, p. 82-83) (grifei) A prova testemunhal e documental confirmam o exercício da posse pelo requerente e pelo possuidor anterior com animus dominis, por mais de 20 (vinte) anos.

Sendo assim, evidente que a parte autora preenche os requisitos legais para aquisição da propriedade do imóvel objeto da lide, mediante a prescrição aquisitiva, pois ocupa o bem, como se dona o fosse, sem interrupção, por prazo superior a 15 (dez) anos.

Ademais, tampouco houve insurgência das Fazendas Públicas ou do confrontante.

Desta forma, cumprido pela parte autora o ônus lhe imposto pelo art. 373, inciso I do CPC, o feito deve prosseguir para a procedência. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de declarar o domínio do imóvel em favor da parte autora, tal como descrito na inicial, na planta e no memorial descritivo (mov. 1.11 e 1.12; 265.2), os quais ficam doravante fazendo parte integrante desta GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ decisão.

Expeça-se mandado para registro na Circunscrição Imobiliária local, com cópia do mapa e memorial que instrui a inicial (mov. 1.11 e 1.12; 265.2), observando o oficial a norma contida no art. 225, da Lei 6.015, de 31/12/73, no Código de Normas da E.

Corregedoria Geral da Justiça e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Tendo em vista que se trata de processo necessário, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Quanto aos honorários do curador especial Dr.

Ederson Pinheiro da Mota, fixo-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE – SEFA (em virtude das defesas apresentadas no mov. 310.1 e 485.1).

Quanto aos honorários do curador especial Dra.

Lucielly cristine monteiro, fixo-os em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE – SEFA (em virtude da defesa apresentada no mov. 441.1).

Quanto aos honorários do curador especial Dr.

Raimundo Venâncio de Freitas Junior, fixo-os em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE – SEFA (em virtude da defesa apresentada no mov. 595.1).

GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Ponta Grossa, data de inserção no sistema.

Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA
10/12/2021 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 18:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/09/2021 01:03

Conclusos para decisão
16/09/2021 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023960-87.2012.8.16.0019 I - INDEFIRO o pedido de ev. 630.1, eis que já houve o exaurimento de todos os meios para localização da parte, razão pela qual foi devidamente citada por edital (ev. 417).

II - No mais, intime-se o curador especial Raimundo para que esclareça o contido na petição de ev. 629.1, no prazo de 5 (cinco) dias, eis que não guarda relação com o presente feito.

III - Após, diante das gravações apresentadas pela parte autora (ev. 627 e 628), tornem conclusos para sentença.

Int.

Dil.

Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito
14/09/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 18:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
31/08/2021 01:01

Conclusos para despacho
23/08/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 00:59

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALMEIDA CHAVES
13/08/2021 00:59

DECORRIDO PRAZO DE TERUO ENDO REPRESENTADO(A) POR JUNKO ISHIDA ENDO, TOMOKO ENDO, ETSUKO ENDO, MARY ENDO, KANJI ENDO
13/08/2021 00:59

DECORRIDO PRAZO DE WALDOMIRA KINGESKI CHAVES
13/08/2021 00:59

DECORRIDO PRAZO DE REITOR ALMEIDA CHAVES
12/08/2021 23:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2021 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2021 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2021 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 18:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2021 14:35

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/07/2021 12:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/06/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:44

Juntada de Petição de contestação
29/05/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE ANA DALILA DE ALMEIDA CHAVES
29/05/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
29/05/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
27/05/2021 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023960-87.2012.8.16.0019 I - Diante da renúncia de prazo de eventos 578 e 579, nomeio em substituição, para atuar como curador especial, o Dr.

RAIMUNDO VENÂNCIO DE FREITAS JUNIOR (OAB/PR 67523), digno advogado militante nesta Comarca, o qual, no caso de aceitar o encargo, deverá, em 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, apresentar a defesa cabível em favor de ANA DALILA DE ALMEIDA CHAVES e EMILIO DE ALMEIDA CHAVES.

II - No mais, cumpridas as determinações dos itens V a VI da decisão de ev. 520.1, voltem conclusos para saneamento.

Int.

Dil.

Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito
11/05/2021 18:14

Juntada de Certidão
11/05/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 21:26

NOMEADO CURADOR
10/05/2021 01:02

Conclusos para decisão
04/05/2021 21:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 21:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 14:44

Juntada de Certidão
03/03/2021 09:18

Juntada de Certidão
28/01/2021 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2020 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2020 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
26/11/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
26/11/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE TERUO ENDO REPRESENTADO(A) POR JUNKO ISHIDA ENDO, TOMOKO ENDO, ETSUKO ENDO, MARY ENDO, KANJI ENDO
26/11/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE WALDOMIRA KINGESKI CHAVES
26/11/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
26/11/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE REITOR ALMEIDA CHAVES
26/11/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALMEIDA CHAVES
25/11/2020 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 08:02

Recebidos os autos
27/10/2020 08:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/10/2020 17:01

Juntada de Certidão
26/10/2020 16:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 20:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2020 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 11:56

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/09/2020 23:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 23:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 23:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 23:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
16/09/2020 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/09/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/09/2020 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 19:35

Juntada de Certidão
01/09/2020 17:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/08/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 23:24

Juntada de Petição de contestação
27/07/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 13:28

Conclusos para decisão
25/06/2020 12:53

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
13/05/2020 01:37

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
11/05/2020 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 15:30

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
20/03/2020 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 22:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 22:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 22:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 18:24

CONCEDIDO O PEDIDO
15/02/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
15/02/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
13/02/2020 08:36

Conclusos para despacho
11/02/2020 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 12:43

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/01/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 08:57

Conclusos para despacho
21/11/2019 17:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/11/2019 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 01:14

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES
12/11/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE EMILIA DE ALMEIDA CHAVES
11/11/2019 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 15:38

Juntada de Petição de contestação
22/10/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 14:14

Ato ordinatório praticado
11/10/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
11/10/2019 14:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 14:43

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
12/09/2019 12:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 15:24

Juntada de Certidão
20/08/2019 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
16/08/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
09/08/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
26/06/2019 00:53

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
26/06/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
25/06/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 16:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/05/2019 23:07

CONCEDIDO O PEDIDO
08/05/2019 11:03

Conclusos para despacho
08/05/2019 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
22/04/2019 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2019 19:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 14:19

Conclusos para despacho
27/03/2019 14:56

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
16/03/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
16/03/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
15/03/2019 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 14:00

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/01/2019 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/12/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2018 18:33

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 10:49

Conclusos para despacho
29/11/2018 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2018 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2018 23:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2018 23:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 20:03

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 12:49

Conclusos para despacho
26/09/2018 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 09:53

CONCEDIDO O PEDIDO
03/09/2018 10:32

Conclusos para despacho
28/08/2018 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2018 15:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/08/2018 00:28

DECORRIDO PRAZO DE AGUIA FLORESTAL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
17/07/2018 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 13:21

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
08/07/2018 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2018 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2018 18:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/06/2018 00:57

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
23/06/2018 00:51

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
22/06/2018 00:53

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
22/06/2018 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
15/06/2018 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2018 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 13:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/06/2018 13:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 13:54

Juntada de COMPROVANTE
25/05/2018 00:53

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
25/05/2018 00:34

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
22/05/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 14:14

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/04/2018 11:26

Juntada de Certidão
12/04/2018 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
11/04/2018 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2018 18:48

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 13:07

Conclusos para despacho
20/02/2018 01:35

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
19/02/2018 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2018 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2018 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 15:52

Juntada de Petição de contestação
01/12/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 11:26

Juntada de Certidão
17/11/2017 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2017 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2017 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2017 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2017 14:15

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2017 11:22

Conclusos para decisão
20/10/2017 15:48

Juntada de Certidão
19/09/2017 13:19

Juntada de Certidão
11/08/2017 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2017 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2017 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2017 14:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/07/2017 14:48

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
17/07/2017 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2017 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2017 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2017 17:40

Juntada de INFORMAÇÃO
14/06/2017 17:37

CONCEDIDO O PEDIDO
09/06/2017 13:17

Conclusos para decisão
31/05/2017 15:57

Juntada de Certidão
28/04/2017 15:26

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 08:41

Conclusos para decisão
18/04/2017 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2017 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2017 17:22

Juntada de Certidão
26/03/2017 10:52

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2017 08:52

Conclusos para decisão
06/03/2017 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2017 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2017 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2017 15:09

CONCEDIDO O PEDIDO
02/02/2017 10:04

Conclusos para despacho
30/01/2017 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2016 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2016 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2016 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2016 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2016 14:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/11/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
17/11/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
24/09/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2016 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2016 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2016 15:12

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2016 08:50

Conclusos para decisão
19/08/2016 15:23

Juntada de Certidão
08/06/2016 18:59

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
08/06/2016 18:58

Juntada de Certidão
08/06/2016 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2016 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2016 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2016 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2016 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2016 17:11

CONCEDIDO O PEDIDO
23/05/2016 09:31

Conclusos para decisão
18/05/2016 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
06/05/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
29/04/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2016 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2016 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2016 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2016 09:31

Conclusos para despacho
01/04/2016 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2016 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2016 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2016 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2016 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2016 18:11

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
27/01/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
27/01/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
22/01/2016 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2016 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2015 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2015 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2015 17:20

CONCEDIDO O PEDIDO
14/12/2015 13:30

Conclusos para decisão
04/12/2015 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2015 16:30

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
17/11/2015 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2015 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2015 13:51

CONCEDIDO O PEDIDO
16/11/2015 11:31

Conclusos para decisão
10/11/2015 00:14

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
10/11/2015 00:13

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
05/11/2015 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2015 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2015 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2015 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2015 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2015 17:45

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
01/11/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2015 15:30

Juntada de Certidão
17/09/2015 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2015 09:47

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
14/07/2015 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2015 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2015 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2015 14:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/05/2015 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2015 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
19/05/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
11/05/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2015 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2015 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2015 13:55

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/04/2015 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2015 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2015 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2015 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2015 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2015 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2015 14:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/03/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
14/03/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
06/03/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2015 13:04

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
27/02/2015 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2015 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2015 14:26

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/02/2015 15:01

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/02/2015 13:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/01/2015 09:19

Juntada de Certidão
31/01/2015 09:06

Juntada de Certidão
27/01/2015 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
27/01/2015 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
22/01/2015 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2015 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2015 13:31

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2015 11:31

Conclusos para despacho
12/01/2015 12:30

Juntada de Certidão
16/12/2014 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2014 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2014 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2014 18:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2014 12:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2014 09:50

Conclusos para decisão
31/10/2014 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2014 16:59

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/10/2014 13:32

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
20/09/2014 10:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/09/2014 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
05/09/2014 13:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
29/08/2014 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2014 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2014 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2014 00:13

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
26/08/2014 00:13

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
24/08/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2014 20:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2014 12:55

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
19/08/2014 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2014 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2014 12:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/08/2014 18:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2014 18:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2014 12:36

Juntada de Certidão
13/08/2014 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2014 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2014 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2014 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2014 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2014 14:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2014 11:22

Conclusos para despacho
18/07/2014 14:26

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/07/2014 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
02/07/2014 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2014 17:11

Juntada de PARECER
30/06/2014 17:11

Recebidos os autos
27/06/2014 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2014 09:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2014 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2014 18:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/06/2014 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2014 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2014 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2014 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2014 08:50

Ato ordinatório praticado
12/06/2014 08:49

Ato ordinatório praticado
12/06/2014 08:49

Ato ordinatório praticado
12/06/2014 08:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/05/2014 17:29

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2014 12:25

Conclusos para despacho
31/03/2014 17:26

Juntada de Certidão
28/02/2014 16:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2014 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2014 14:01

Juntada de INFORMAÇÃO
20/12/2013 13:38

Expedição de Mandado
17/12/2013 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/12/2013 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
03/12/2013 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
27/11/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2013 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2013 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2013 11:21

Juntada de Certidão
01/11/2013 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2013 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
19/10/2013 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
11/10/2013 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2013 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2013 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2013 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2013 18:43

Juntada de COMPROVANTE
02/08/2013 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2013 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
01/08/2013 00:03

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
22/07/2013 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2013 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2013 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2013 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2013 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2013 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2013 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
28/05/2013 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
21/05/2013 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2013 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2013 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2013 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2013 14:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
15/05/2013 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
15/05/2013 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
10/05/2013 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
09/05/2013 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2013 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2013 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/05/2013 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/05/2013 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
01/05/2013 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
01/05/2013 00:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2013 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2013 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2013 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2013 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2013 11:53

Juntada de Certidão
29/04/2013 11:47

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
25/04/2013 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2013 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2013 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2013 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2013 12:00

Juntada de Certidão
25/04/2013 11:22

Expedição de Mandado
24/04/2013 16:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2013 16:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2013 16:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2013 16:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2013 16:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2013 16:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2013 16:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2013 16:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2013 15:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2013 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2013 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2012 14:55

CONCEDIDO O PEDIDO
03/12/2012 13:37

Conclusos para despacho
01/12/2012 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DE OLIVEIRA MARTINS
30/11/2012 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/11/2012 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2012 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2012 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2012 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2012 17:05

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2012 00:56

DECORRIDO PRAZO DE SOLANJE BERNARDELLI MARTINS
08/11/2012 13:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/11/2012 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2012 21:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2012 21:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2012 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2012 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2012 19:52

Juntada de Certidão
18/09/2012 13:13

Recebidos os autos
18/09/2012 13:13

Distribuído por sorteio
17/09/2012 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/09/2012 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2012

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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