TJPR - 0008854-27.2021.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2025 05:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2025 01:10
DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES ALVES MARTINS
-
12/07/2025 00:45
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
08/07/2025 18:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2025 16:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/07/2025 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2025 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2025 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2025 21:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 01:08
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 03:26
DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES ALVES MARTINS
-
18/12/2024 00:24
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
10/12/2024 01:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2024 12:54
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
09/12/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2024 12:53
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
09/12/2024 08:34
OUTRAS DECISÕES
-
09/12/2024 01:10
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
25/09/2024 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2024 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2024 15:33
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
23/09/2024 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
14/09/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES ALVES MARTINS
-
05/09/2024 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
14/08/2024 01:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2024 18:43
Recebidos os autos
-
13/08/2024 18:43
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
13/08/2024 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2024 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 01:00
DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES ALVES MARTINS
-
20/07/2024 00:43
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
12/07/2024 02:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2024 20:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2024 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2024 01:01
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 01:02
DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES ALVES MARTINS
-
02/04/2024 01:01
DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES ALVES MARTINS
-
20/03/2024 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
20/03/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
19/03/2024 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2024 06:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2024 06:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2024 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2024 16:41
Juntada de Petição de laudo pericial
-
12/02/2024 13:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/02/2024 12:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2024 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
27/11/2023 15:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2023 06:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2023 00:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
02/10/2023 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2023 01:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
01/09/2023 03:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2023 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 23:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/08/2023 23:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 00:53
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
03/07/2023 04:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2023 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2023 12:51
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
22/05/2023 12:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2023 00:47
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
12/05/2023 16:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/04/2023 12:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2023 02:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 11:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/03/2023 15:05
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 11:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2023 10:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2023 02:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
17/01/2023 02:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 15:40
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/12/2022 16:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/12/2022 16:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2022 13:42
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 13:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/11/2022 15:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
27/10/2022 03:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
26/10/2022 18:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2022 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 14:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/10/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
13/10/2022 19:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2022 19:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2022 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2022 04:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 16:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/09/2022 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 03:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 20:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 19:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 19:59
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/09/2022 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
31/08/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
24/08/2022 14:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2022 13:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2022 04:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 23:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 14:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/08/2022 13:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 03:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 07:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 07:54
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 07:53
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/07/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
07/07/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
30/06/2022 13:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2022 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 18:26
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/06/2022 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 10:25
OUTRAS DECISÕES
-
09/05/2022 12:25
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
28/03/2022 19:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2022 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 12:08
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/02/2022 12:28
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
08/02/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
07/02/2022 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
18/01/2022 10:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 06:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 11:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/11/2021 03:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
04/11/2021 20:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2021 06:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 08:17
Juntada de Certidão
-
01/10/2021 08:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 08:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/09/2021 17:13
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/09/2021 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/09/2021 13:34
Recebidos os autos
-
14/09/2021 13:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
07/09/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 10:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/08/2021 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 17:18
Juntada de Petição de contestação
-
17/08/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 14:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/07/2021 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 16:04
Concedida a Medida Liminar
-
10/06/2021 12:28
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/06/2021 18:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 01:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008854-27.2021.8.16.0001 Processo: 0008854-27.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): Alcides Alves Martins (CPF/CNPJ: *70.***.*38-00) Rua Doutor Pedro Zavaski, 76 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-180 Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-86) Rua Líbero Badaró, 377 24º andar, Conjunto 2401 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.009-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (11) 2832-6266 1.
Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Autora à exordial, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do novo Código de Processo Civil[1], é relativa.
Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, NCPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte Autora reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionou aos autos documentos suficientes tendentes a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira. 2.
Assim, determino que a parte Autora comprove, no prazo de 15 dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntado, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) cópia da última declaração do imposto de renda, b) cópia do seu comprovante de recebimento de benefício INSS; c) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses. 2.1.
Se a parte Autora for casada ou viver em união estável, deverá trazer aos autos os documentos arrolados no item anterior no tocante ao seu cônjuge ou companheiro (a), uma vez que a gratuidade da justiça é aferida à luz da sua renda familiar. 3.
Oportunamente, retornem conclusos na classe das decisões iniciais anotados com urgência.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. -
07/05/2021 19:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2021 13:40
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/05/2021 13:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/05/2021 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 11:32
Recebidos os autos
-
07/05/2021 11:32
Distribuído por sorteio
-
06/05/2021 16:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/05/2021 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2021
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006425-54.2012.8.16.0017
Marcos Fernando Galbiati
Wilson Rocha
Advogado: Adson Albino de Almeida Santos
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 15/03/2012 13:26
Processo nº 0001775-61.2012.8.16.0017
Grasiele Quintanilha
Itau Unibanco Holding S.A.
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 26/01/2012 13:21
Processo nº 0016989-09.2019.8.16.0030
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Edivaldo Rodrigues
Advogado: Flavia Barbosa Braga
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 08/03/2022 17:00
Processo nº 0012562-44.2013.8.16.0170
Ministerio Publico do Estado do Parana
Leonardo Donizeti de Melo
Advogado: Omar Gnach
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 07/08/2018 17:28
Processo nº 0026889-89.2014.8.16.0030
Loili Campos Cabral
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Halina Trompczynski
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 03/11/2014 15:02