TJPR - 0000187-26.2019.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2025 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2025 01:10
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
12/06/2025 17:52
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
06/05/2025 13:03
Recebidos os autos
-
06/05/2025 13:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025
-
06/05/2025 13:03
Baixa Definitiva
-
06/05/2025 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2025 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2025 14:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2025 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2025 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2025 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2025 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2025 13:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2025 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2025 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 18:36
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/04/2025 16:23
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
11/04/2025 16:23
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
08/04/2025 07:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
08/04/2025 07:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2025 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2025 12:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/03/2025 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2025 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 13:24
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 16:00
-
26/02/2025 23:32
Pedido de inclusão em pauta
-
26/02/2025 23:32
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 12:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/02/2025 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2025 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2024 08:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2024 08:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2024 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2024 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2024 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2024 13:29
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/12/2024 13:29
Recebidos os autos
-
04/12/2024 13:29
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/12/2024 13:29
Distribuído por sorteio
-
03/12/2024 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2024 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2024 16:04
Recebido pelo Distribuidor
-
03/12/2024 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
03/12/2024 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
02/12/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2024 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 18:59
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
-
30/10/2024 17:02
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2024 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2024 06:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2024 06:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2024 06:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2024 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2024 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 16:08
Conclusos para decisão
-
04/04/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRA MOURA DA FONSECA
-
25/03/2024 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2024 10:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/03/2024 22:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2024 22:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2024 21:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2024 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2024 18:50
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2024 17:01
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/02/2024 12:51
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2023 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
21/08/2023 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRA MOURA DA FONSECA
-
18/08/2023 11:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
10/07/2023 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2023 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2023 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2023 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2023 21:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2023 17:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2023 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 20:15
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 12:58
Conclusos para decisão
-
28/04/2023 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 08:07
Conclusos para decisão
-
21/11/2022 18:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
16/11/2022 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 13:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/10/2022 07:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 13:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/08/2022 13:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2022 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2022 14:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 14:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/07/2022 14:03
Juntada de COMPROVANTE
-
22/07/2022 10:02
Juntada de Petição de laudo pericial
-
05/07/2022 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2022 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
13/05/2022 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 10:39
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
11/05/2022 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2022 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 07:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 21:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/04/2022 20:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2022 08:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/04/2022 08:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 16:42
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 13:10
OUTRAS DECISÕES
-
09/02/2022 14:24
Conclusos para decisão
-
13/10/2021 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2021 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 17:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/05/2021 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 16:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 16:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000187-26.2019.8.16.0194 Processo: 0000187-26.2019.8.16.0194 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ISABELLA DE DOMIT CAMPELO RAPHAEL DE DOMIT Réu(s): VALDINEI ALVES DOS SANTOS VALMIRAL ALVES DOS SANTOS DECISÃO 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de seq. 103, aduzindo a impossibilidade de realização de penhora no rosto dos autos nº 0008398-20.2017.8.16.0033, no qual a parte ora devedora figura como autora, enquanto este processo estiver em fase de liquidação de sentença, sob pena de caracterizar afronta ao princípio do devido processo legal. Sem apresentação de contrarrazões. 2.
Conheço dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, contudo, no mérito, nego-lhes provimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.
Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.
Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.
A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível.
Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.
A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis.
O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in.
Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159).
Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal.
No caso concreto, os embargos declaratórios não veiculam omissões, mas apenas objetivam externar o inconformismo da parte em virtude da condenação relativa ao ônus sucumbencial. Isto porque os referidos embargos opostos não abrangem nenhuma hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois, contrariamente ao alegado pela parte embargante, é plenamente possível a penhora no rosto dos autos nº 0008398-20.2017.8.16.0033 para satisfação da dívida aqui liquidanda, sobretudo porque a parte condenada, e devedora, possui crédito a ser recebido em outro processo, cujos valores poderão ser convertidos para o referido feito.
Trata-se, em verdade, de medida acautelatória e assecuratória, plenamente admitida pelo ordenamento jurídico vigente.
Na verdade, pelo conteúdo arrazoado, observa-se que a intenção do embargante é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o Juiz modifique os fundamentos da decisão proferida para chegar à conclusão diversa daquela já exposta, não sendo a finalidade da via aclaratória. 3.
Assim, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados aos embargos declaratórios opostos. 4.
Intimem-se as partes liquidadas para que se manifestem quanto à proposta de honorários apresentada à seq. 111, na forma da decisão de seq. 32, observando-se a gratuidade de justiça lhe concedida. 5.
Havendo concordância, cumpra-se integralmente os termos da decisão de seq. 32.
Intimações e diligências necessárias.
PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto -
07/05/2021 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
08/03/2021 15:01
Conclusos para decisão
-
08/03/2021 14:59
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 08:38
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/12/2020 09:53
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
09/12/2020 15:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/11/2020 16:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/11/2020 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2020 21:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 21:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2020 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2020 09:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 09:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 06:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/11/2020 06:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 06:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2020 11:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
20/11/2020 14:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 11:57
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2020 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2020 09:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/08/2020 08:43
Conclusos para despacho
-
20/08/2020 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 17:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/08/2020 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 05:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 05:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 05:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 05:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 13:55
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/08/2020 13:52
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2020 13:50
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2020 15:12
Conclusos para despacho
-
14/05/2020 00:39
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SILMARA GOTTARDI PERES
-
13/05/2020 21:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/05/2020 08:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 06:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2020 06:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2020 06:12
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 23:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 23:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 07:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 07:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 07:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 07:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2020 18:14
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
06/11/2019 17:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
26/08/2019 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2019 16:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2019 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 07:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 07:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2019 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2019 18:33
Conclusos para decisão
-
20/03/2019 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2019 17:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/02/2019 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2019 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2019 05:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2019 05:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2019 05:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2019 05:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2019 12:58
Conclusos para decisão
-
29/01/2019 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 09:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2019 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2019 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2019 17:41
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/01/2019 13:05
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
19/01/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2019 07:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2019 07:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2019 07:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2019 07:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2019 07:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2019 07:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2019 07:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2019 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2019 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2019 14:34
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/01/2019 12:17
Recebidos os autos
-
14/01/2019 12:17
Distribuído por dependência
-
11/01/2019 08:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/01/2019 08:59
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2019
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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