TJPR - 0003368-23.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCO AURELIO AIRES

CPF *20.***.*85-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 14:45

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2025 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2024 18:51

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 20:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2023 22:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 22:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 23:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2023 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/06/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/03/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 10:38

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 10:38

    Juntada de CUSTAS

  • 10/03/2023 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:26

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/03/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 11:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 10:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2023 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2023 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 09:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/03/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 09:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022

  • 26/11/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO AIRES

  • 26/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO AIRES

  • 26/11/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO AIRES

  • 29/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 11:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/08/2022 10:34

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/12/2021 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/11/2021 09:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2021 09:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO AIRES

  • 06/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0003368-23.2019.8.16.0004

    Vistos. 1 – Quanto à impugnação à justiça gratuita (ref.17.1), o Estado do Paraná sustenta que o exequente tem renda mensal de R$5.425,83, diferentemente da maioria da população, estando na maior faixa de alíquota (27,5%) para o imposto de renda.

    A parte exequente foi instada a se manifestar, bem como a promover a juntada de documentação, incluindo declaração de imposto de renda, isso para comprovar se existe efetivamente a condição de necessitada do benefício (decisão de ref.22.1).

    Contudo, não trouxe aos autos os documentos solicitados.

    Diante do pleito de revogação, cabia à parte agraciada com a gratuidade processual cumprir com a ordem judicial de trazer aos autos documentos comprobatórios da sua condição financeira, bem assim responder ao alegado pelo Estado do Paraná, a fim de efetivamente confirmar que não tem condições de arcar com os ônus da sucumbência no cumprimento de sentença.

    A ausência de apresentação dos documentos pela parte credora com o que demonstrou o devedor leva à presunção de veracidade do aduzido pelo Estado do Paraná.

    Neste sentido, ressalta-se que a declaração de insuficiência de recursos para fins de obtenção da gratuidade processual é relativa – juris tantum –, cabendo ao juiz indeferir ou revogar o benefício quando houver fundadas razões, porém facultando ao interessado a prova da alegação de pobreza antes do indeferimento ou revogação do pedido. É neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra a transcrição de trecho de dois acórdãos daquela Corte: “Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação” (STJ, AgRg no AREsp 11735/SP, Terceira Turma, Rel.

    Min.

    Sidnei Beneti, j. em 15.09.2011) (grifou-se). “A declaração de hipossuficiência, para fins de obtenção de assistência judiciária gratuita, possui presunção juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado.

    Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no REsp 1259393/AL, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, j. em 23.08.2011) (grifou-se).

    Portanto, ante a falta de demonstração dos gastos e ganhos mensais pela parte exequente, conforme lhe foi determinado, revogo o benefício da justiça gratuita concedido ao exequente. 2 – Diante da concordância da parte credora (ref.28.1) com o cálculo apresentado pelo Estado do Paraná (ref.17.3), bem como considerando que o devedor não se insurgiu contrário à conta de custas processuais (ref.12.1), homologo os valores para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. 2.1 – Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento da verba honorária do Procurador do Estado do Paraná, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença apontada como excesso - proveito econômico, ou seja, fixo os honorários em R$92,23 (noventa e dois reais e vinte e três centavos), o que faço alicerçado nos mandamentos do novo Código de Processo Civil, considerando o grau de complexidade da demanda, o seu tempo de duração, mais o zelo profissional (artigo 85, §2º e incisos do CPC).

    No que se refere à verba de sucumbência, ela deve ser corrigida pelo IPCA-E (a partir do presente provimento judicial até o pagamento), incidindo ainda os juros legais, atentando-se ao Código Civil (com a taxa do artigo 406 - 1% (um por cento ao mês), aqui a partir do trânsito em julgado desta decisão até o efetivo desembolso.

    Cumpra-se no que for pertinente o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 3 – Antes da expedição da requisição de pagamento, atento aqui ao Decreto Judiciário nº382/2020, 24.08.2020, que regulamenta o processamento de requisições judiciais alusivas a obrigações de pequeno valor (OPV’s) e da forma de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária no momento do pagamento das referidas obrigações, determino ao Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente o cálculo das retenções legais, inclusive dos honorários do cumprimento de sentença (ref.6.1 - item 5); b) e, em homenagem ao princípio da cooperação, da rápida solução das demandas, atualize os valores homologados, que são de março de 2019, propiciando assim a efetividade destes cumprimento de sentença. 3.2 - Ciente o devedor que a ausência de apresentação de cálculo importa em preclusão e inexistência de quaisquer retenções a serem realizadas, além de cobrança futura de diferenças no valor pago. 3.3 - Apresentado o cálculo, dê-se ciência à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias (art.3º, §3º do referido Decreto Judiciário). 3.4 - Havendo concordância com as atualizações e retenções, ou diante do silêncio da parte exequente (o que implica em anuência), expeça-se a RPV, observando o Decreto Judiciário em questão e as custas (R$74,39 – ref.12.1). 3.5 -Ficam as partes cientes que o recolhimento dos descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda) é de responsabilidade do executado e que não é mais admissível ao Estado do Paraná pretender que a Secretaria Unificada continue repassando os valores à conta bancária da SEFA (não cabe aqui o artigo 9.º do Decreto Judiciário, que é reservado a atos de requisição anteriores à referida norma); os valores devem ser recolhidos pelo executado. 3.6 - Expedida a certidão, intime-se o Estado do Paraná para fins de protocolo da requisição, nos termos da Resolução Conjunta 01/2018/SEFA/PGE, Lei nº 4.320/1964 e Lei Estadual nº 8.485/1987, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para que o devedor comprove o protocolo.

    Diligências necessárias, cumprindo-se, no que couber, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 08 de março de 2021..

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                  Juiz de Direito  

  • 10/05/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 16:18

    APENSADO AO PROCESSO 0001111-06.2011.8.16.0004

  • 12/11/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO AIRES

  • 19/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 11:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2020 11:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/08/2020 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 22:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 22/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2019 07:38

    Recebidos os autos

  • 20/07/2019 07:38

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/06/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 12:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/05/2019 11:48

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 18:02

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 18:02

    Distribuído por dependência

  • 26/03/2019 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2019 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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