TJPR - 0004004-89.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DUGI ORACIO DA SILVA

CPF *30.***.*09-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2022 11:21

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 11:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 15:51

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/03/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 11/02/2022 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/01/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:08

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:18

    Homologada a Transação

  • 14/12/2021 16:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/12/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/12/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 18:10

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 02:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/09/2021 20:40

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 16:29

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/07/2021 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/06/2021 15:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/05/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/05/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 15:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/05/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/05/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 15:52

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Processo:   0004004-89.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$23.296,49 Autor(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   DUGI ORACIO DA SILVA 1.

    Comprovada a mora da parte ré, defiro, com amparo no art. 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, a medida liminar.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito no contrato juntado, entregando-se ao autor, mediante recolhimento das custas pertinentes e alertando-se que não poderá alienar o bem até o decurso do prazo para purgação da mora nos termos do item 2 retro. 2.

    Cumprida a liminar, cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/69) ou, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69).

    Ressalto que os procedimentos previstos em Leis Especiais permanecem em vigor por força do art. 1.046, § 2º, do CPC/2015, aplicando-se o novo código apenas supletivamente. 3.

    No tocante à hipótese de pagamento, o STJ consolidou o entendimento de impossibilidade da purgação da mora (parcelas vencidas), pois com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, cabendo, tão somente, o pagamento da integralidade da dívida, o que inclui as parcelas vincendas.

    Sobre a matéria, vale destacar que a questão foi discutida pelo C.

    STJ nos autos do Recurso 1418593/MS quer se processou na forma do art. 543-C do CPC.

    Originariamente a C.

    Câmara determinada a suspensão dos feitos, mas o recurso já recebeu julgamento que assim ditou:  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na   vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

    Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Observo, ainda, que o depósito deverá abranger também as custas judiciais e honorários advocatícios que, para fins de purgação, fixo no equivalente a duas prestações mensais.

    Ressalto que para purgação da mora e devolução do bem, o depósito deverá ocorrer no valor integral, constante de petição inicial, ainda que o réu pretenda discutir a validade de cláusulas contratuais em sede de sentença.

    Nessa hipótese, em caso de redução do valor em sede de sentença, o excedente será restituído ao réu. 4.

    Desde logo fica deferida a ordem de arrombamento na forma do art. 846 do CPC caso o réu ou terceiro detentor/possuidor fechar as portas da residência, do estabelecimento ou do veículo a fim de obstar a apreensão, devendo nesse caso, a diligência ser comprida por dois oficiais, que deverão lavrar o termo circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas (art. 846, § 1º, do CPC), devendo ser realizada a diligência durante o dia (art. 5º, XI, da CF). 5.

    Consignar no mandado que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr.

    Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 6.

    Não sendo encontrada a parte requerida ou o bem, intime-se a parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias, ressaltando a previsão legal para conversão em execução se não localizado o bem. 7.

    Ocorrendo o depósito, ciência ao autor com prazo de 05 (cinco) dias. 8.

    Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC/2015, abra-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias. 9.

    Para não inviabilizar o cumprimento da liminar, o processo deverá prosseguir em segredo de justiça até a devolução do mandado devidamente cumprido.

    Deverá, também, ser retirado o segredo de justiça em caso de devolução do mandado sem cumprimento por inércia do autor em promover os meios necessários para a apreensão.                    Intimem-se.

    Diligências necessárias.                  Arapongas, 07 de maio de 2021.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito  

  • 07/05/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:38

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/05/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/05/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 13:44

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/05/2021 21:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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