TJPR - 0016318-81.2017.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/01/2024 08:52
Arquivado Definitivamente
-
01/12/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 13:50
Processo Reativado
-
16/08/2022 16:13
Arquivado Definitivamente
-
16/08/2022 13:02
Recebidos os autos
-
16/08/2022 13:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/08/2022 10:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 18:48
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
09/08/2022 18:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
09/08/2022 17:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
-
09/08/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
09/08/2022 17:22
Recebidos os autos
-
09/08/2022 17:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 17:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2022 17:16
Juntada de Certidão
-
09/08/2022 17:14
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 01:07
Conclusos para despacho
-
08/07/2022 16:56
Recebidos os autos
-
08/07/2022 16:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/07/2022 16:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 15:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2022 13:21
Recebidos os autos
-
06/07/2022 13:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/05/2022 10:07
Recebidos os autos
-
10/05/2022 10:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 10:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 18:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2022 18:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
12/04/2022 18:17
OUTRAS DECISÕES
-
11/04/2022 17:43
Conclusos para decisão
-
11/04/2022 17:43
Expedição de Certidão GERAL
-
12/03/2022 17:38
Juntada de Certidão
-
14/01/2022 17:11
Juntada de Certidão
-
09/11/2021 18:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 17:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/10/2021 15:46
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 11:38
Juntada de Certidão
-
27/08/2021 01:37
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 13:45
Recebidos os autos
-
29/06/2021 13:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/06/2021 13:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 12:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2021 12:54
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 11:06
Recebidos os autos
-
22/06/2021 11:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
21/06/2021 19:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/06/2021 19:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 19:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/06/2021 19:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
-
21/06/2021 19:15
Expedição de Mandado
-
21/06/2021 19:07
Expedição de Carta precatória
-
21/06/2021 18:48
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 16:34
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2021 17:06
Conclusos para despacho
-
19/05/2021 16:23
Recebidos os autos
-
19/05/2021 16:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Processo: 0016318-81.2017.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 22/05/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A JUSTICA PUBLICA Réu(s): MARCELO HENRIQUE TOME MARCELO foi beneficiado com a suspensão condicional do processo [e. 64.1]. Decorrido o período de prova sem revogação do benefício, manifestou-se o Ministério Público pela extinção de sua punibilidade [e. 109.1]. Decido. Efetivamente.
Considerando os documentos anexados ao feito e a literalidade do art. 89, § 5º da Lei nº 9099/95, declaro extinta a punibilidade dos acusados, já que transcorrido o período de prova da suspensão condicional do processo sem revogação do benefício.
Solicite-se a devolução da Carta Precatória expedida para a comarca de Matelândia/PR.
Ao Ministério Público para manifestação acerca da destinação da motocicleta apreendida.
Comunicações devidas, cumprindo-se o Código de Normas. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - ac.
Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito -
18/05/2021 16:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 16:37
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2021 18:32
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
17/05/2021 12:57
Conclusos para decisão
-
17/05/2021 10:29
Recebidos os autos
-
17/05/2021 10:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/05/2021 16:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 16:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2021 16:54
Expedição de Certidão GERAL
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Processo: 0016318-81.2017.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 22/05/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A JUSTICA PUBLICA Réu(s): MARCELO HENRIQUE TOME 1.
Diante das últimas movimentações da carta precatória expedida [processo nº 1182-19.2018.8.16.0115 - e. 85 a 89], certifique a Secretaria se houve o integral cumprimento das condições do sursis processual por MARCELO. 2.
Em seguida, vista ao Ministério Público.
Na sequência, venha novamente concluso. 3.
Diligências necessárias.
Cascavel - datado eletronicamente - jg.
Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito -
11/05/2021 18:14
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2021 13:10
Conclusos para despacho
-
11/05/2021 13:10
Juntada de Certidão
-
24/03/2021 18:02
Juntada de Certidão
-
10/02/2021 14:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 16:52
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2020 15:43
Juntada de Certidão
-
15/07/2020 15:27
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2020 15:27
Expedição de Certidão GERAL
-
15/07/2020 14:55
Juntada de Certidão
-
15/07/2020 12:11
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2020 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2020 16:02
Conclusos para despacho
-
14/07/2020 15:29
Recebidos os autos
-
14/07/2020 15:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/07/2020 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 12:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/07/2020 18:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2020 00:53
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/04/2020 13:54
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2019 11:38
Recebidos os autos
-
13/08/2019 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 16:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/08/2019 16:48
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2019 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2019 13:05
Conclusos para despacho
-
23/07/2019 12:55
Recebidos os autos
-
23/07/2019 12:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/07/2019 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2019 16:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2019 16:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2019 14:40
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
12/06/2018 17:54
PROCESSO SUSPENSO
-
11/06/2018 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2018 11:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/06/2018 15:42
Recebidos os autos
-
08/06/2018 15:42
Juntada de Certidão
-
07/06/2018 15:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/06/2018 15:51
Juntada de Certidão
-
18/05/2018 16:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2018 17:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2018 16:30
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2018 10:58
Recebidos os autos
-
27/03/2018 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2018 10:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/02/2018 17:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
20/02/2018 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2018 14:27
Conclusos para despacho
-
20/02/2018 14:26
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/02/2018 15:50
Juntada de COMPROVANTE
-
05/02/2018 18:32
Expedição de Mandado
-
05/02/2018 14:16
Recebidos os autos
-
05/02/2018 14:16
Juntada de Certidão
-
02/02/2018 17:33
Juntada de LAUDO
-
02/02/2018 15:45
Recebidos os autos
-
02/02/2018 15:45
Juntada de CIÊNCIA
-
02/02/2018 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2018 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2018 14:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
02/02/2018 14:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2018 14:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/01/2018 17:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
15/01/2018 17:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/01/2018 17:16
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
15/01/2018 17:16
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
15/01/2018 16:43
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/01/2018 10:59
Conclusos para decisão
-
11/01/2018 17:34
Recebidos os autos
-
11/01/2018 17:34
Juntada de DENÚNCIA
-
11/01/2018 17:32
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2018 17:31
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2018 17:31
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2017 17:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/07/2017 17:25
Recebidos os autos
-
26/07/2017 17:25
Juntada de LAUDO
-
29/06/2017 16:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2017 14:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/06/2017 12:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/06/2017 14:01
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/06/2017 13:56
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/06/2017 13:49
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
28/06/2017 13:45
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2017 13:45
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
23/06/2017 17:35
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
26/05/2017 13:12
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
26/05/2017 10:25
Recebidos os autos
-
26/05/2017 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2017 18:17
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
-
25/05/2017 18:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2017 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2017 17:08
Conclusos para despacho
-
25/05/2017 17:08
Juntada de Certidão
-
23/05/2017 14:28
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
-
23/05/2017 10:52
Recebidos os autos
-
23/05/2017 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2017 17:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2017 17:12
Juntada de Certidão
-
22/05/2017 16:41
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
22/05/2017 16:03
Conclusos para decisão
-
22/05/2017 16:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
22/05/2017 15:36
Recebidos os autos
-
22/05/2017 15:36
Distribuído por sorteio
-
22/05/2017 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2017
Ultima Atualização
19/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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