21/07/2025 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 18:24

OUTRAS DECISÕES
04/06/2025 01:09

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO LOPES DA SILVA
04/12/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA
19/11/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
10/11/2024 21:30

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
09/11/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 08:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/10/2024 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
28/10/2024 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
09/10/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
04/10/2024 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 21:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/09/2024 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 21:12

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
28/08/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
20/08/2024 19:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO
09/07/2024 16:52

Juntada de Certidão
04/07/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
12/06/2024 20:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2024 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2024 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2024 20:09

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
16/05/2024 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 15:24

Juntada de LAUDO
13/05/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:50

Juntada de Certidão
26/04/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
18/04/2024 20:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2024 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2024 00:57

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
06/03/2024 20:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 01:07

Conclusos para decisão
18/01/2024 13:21

Juntada de Certidão
06/12/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
13/11/2023 20:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2023 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 20:34

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
06/10/2023 20:27

Juntada de LAUDO
05/10/2023 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
29/09/2023 19:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 22:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 22:09

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
15/09/2023 01:02

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
29/08/2023 21:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
25/08/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
03/08/2023 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
22/06/2023 14:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/06/2023 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2023 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/06/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 21:33

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
08/05/2023 14:24

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
05/05/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:33

Juntada de Certidão
11/04/2023 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
28/03/2023 20:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
28/03/2023 20:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO LOPES DA SILVA
21/03/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA
14/03/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
03/03/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
07/02/2023 20:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 18:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/01/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/01/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 19:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
04/12/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO LOPES DA SILVA
11/11/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA
09/11/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 18:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
03/08/2022 01:02

Conclusos para despacho
26/07/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO LOPES DA SILVA
26/07/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA
25/07/2022 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO LOPES DA SILVA
05/07/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA
26/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 22:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/05/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 12:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 11:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
04/02/2022 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO LOPES DA SILVA
22/01/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA
17/01/2022 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO LOPES DA SILVA
14/12/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA
13/12/2021 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 17:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/11/2021 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON LUCIANO RUDEY
23/07/2021 01:02

Conclusos para despacho
07/07/2021 10:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/07/2021 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO LOPES DA SILVA
17/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA
16/06/2021 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0007541-05.2019.8.16.0194 Processo: 0007541-05.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$810.000,00 Autor(s): BRUNO LOPES DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA Réu(s): HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA BRÍGIDA S.A.

MEIRE DO ROSÁRIO DECISÃO 1.

Trata-se de “ação por danos materiais e morais em decorrência de erro médico”.

Pugnam pela aplicação do CDC e pela inversão do ônus da prova. Regularmente citados, os réus ofereceu contestação (seq. 133.1), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA BRÍGIDA S.A. Os autores apresentaram impugnação à contestação (seq. 140.1). Intimadas as partes para especificarem as provas, ambas requereram a produção de provas pericial médica, documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas (seqs. 150.1 e 151.1). É o relatório. 2.1.

Da ilegitimidade passiva.

A requerida HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA BRÍGIDA S.A. alega ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, contudo, em análise aos argumentos lançados não é possível reconhecer a falta da condição da ação sustentada pela parte interessada, porquanto a ré não figura como parte estranha à relação jurídica/obrigacional que se discute.

Com efeito, no caso em comento, vislumbra-se que a demandada possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto o atendimento médico que fundamenta o pedido inaugural foi realizado no âmbito das suas instalações. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada pelas requeridas. 3.

Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, dou o feito por saneado. 4.

Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de erro médico por imperícia, negligência ou imprudência por ocasião do atendimento realizado; b) a ausência de culpa exclusiva da vítima; c) a existência e extensão de danos morais e materiais indenizáveis. 5.

O ônus da prova deverá ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tomando em consideração a hipossuficiência técnica da autora e a definição da parte ré como fornecedora de serviços nos moldes do artigo 3º da Lei nº 8.078/90.

Deste modo, a presente relação jurídica encontra-se sob a égide da legislação consumerista e torna-se necessário a observância do referido estatuto que, dentre outras medidas protetivas, objetiva facilitar a defesa dos consumidores e seus direitos com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, bastando a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

Por tais razões, a inversão do ônus probante é medida que se impõe para que a ré produza as provas necessárias, e/ou, que julgar pertinentes, pois, com base nas regras de experiência, é notório que a requerida possui maiores condições de apresentar documentos necessários para o deslinde da causa do que o autor, que frente à ré é considerado hipossuficiente.

Ante o exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova no que toca à apresentação de documentos e outros meios de prova que possam ser apresentados pela fornecedora.

Considerando a inversão do ônus da prova e, a fim de evitar decisão surpresa, bem como eventuais nulidades no processo, intime-se novamente as partes para, em 15 dias, especificarem provas, de acordo com a distribuição anteriormente realizada, apontado a finalidade da prova pretendida.

Por fim, ressalva-se que não há que se confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova, devendo aquelas que dependerem, única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realiza-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6.

Especificadas as provas pelas partes: DEFIRO a prova pericial simplificada, consistente na análise dos prontuários médicos juntados aos autos, a fim de apurar a existência de erro médico; DEFIRO a prova documental, ressaltando que somente poderá ser juntada aos autos se versarem sobre documentos novos e destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados apresentados pelas partes, ou contrapô-los (CPC, art. 435); DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. 7.

Para a realização da prova técnica nomeio o Sr.

EDSON LUCIANO RUDEY - Telefone: (44)3346-3000 (44)99907-5849 – email: [email protected], o qual deverá ser intimado, após a apresentação dos quesitos e assistentes técnicos pelas partes, para, aceitando a nomeação, e independentemente de termo de compromisso, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais (telefone e correio eletrônico) para direcionamento das intimações no prazo de 5 dias (art. 465, §2º do CPC).

Intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias contados, se for o caso, possam arguir o impedimento ou suspeição da expert, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (artigo 465, §1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil).

Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, sem manifestem no prazo comum de 5 dias (art. 465, §3º do CPC), quando então serão os mesmos definitivamente homologados e/ou arbitrados por este juízo, cabendo as partes que solicitaram a prova serem devidamente intimadas para depositar a remuneração do Sr.

Perito no prazo de 10 dias (50% para cada, observando-se a justiça gratuita deferida ao autor), devendo-se observar os arts. 98 e ss do CPC se beneficiária da justiça gratuita.

Após, deverá o expert ser intimado para apresentar o laudo no prazo de 30 dias e em conformidade com as disposições do artigo 473 do CPC, ressalvado a hipótese do artigo 476 do Código de Processo Civil, ou havendo informação de que a prova poderá ser realizada nos moldes do §3º do artigo 464 do mesmo diploma legal, devendo cientificar as partes da data e local designado para o início da produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). 7.1. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, podendo ser apresentado no mesmo prazo o parecer do assistente técnico. 7.2. Havendo manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o Sr.

Perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas. 8. Após a realização da prova técnica, intime-se as partes para que apresentarem o respectivo rol de testemunhas no prazo de 15 dias. 9.

Determino a inclusão do feito em pauta de audiências deste juízo, a ser realizada na modalidade virtual, nos termos da resolução n° 314/2020, do CNJ, tão logo intimadas as partes desta decisão saneadora para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Para a realização do ato, deverão as partes proceder as intimações por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, juntando-se aos autos a respectiva cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data do ato (CPC, artigo 455, §1º).

Advirta-se, ainda, que a parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, bem como somente será aceita substituição nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil: I - falecimento; II - ausência de condições de depor em face de enfermidade; III - não localizada em decorrência mudança de residência ou local de trabalho.

Ressalta-se que a intimação judicial ocorrerá apenas nas hipóteses previstas no §4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. 10.

Intimem-se as partes acerca desta decisão saneadora, inclusive, para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 11. Decorrido o prazo sem manifestação, ou não havendo outras provas requeridas, cumpra-se conforme esta decisão.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto
13/05/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2021 12:40

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/03/2021 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
07/03/2021 19:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 11:25

Juntada de Certidão
03/02/2021 18:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MEIRE DO ROSÁRIO
04/12/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA BRÍGIDA S.A.
02/12/2020 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 22:21

Juntada de Petição de contestação
12/11/2020 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 10:36

Juntada de Certidão
03/10/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA
03/10/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO LOPES DA SILVA
03/10/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO LOPES DA SILVA
03/10/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA
01/10/2020 13:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/10/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/09/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 13:33

Juntada de Certidão
02/09/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 14:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/09/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA
01/09/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO LOPES DA SILVA
28/08/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 01:02

Conclusos para despacho
27/08/2020 14:18

Juntada de Certidão
19/08/2020 11:35

Juntada de Certidão
17/08/2020 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2020 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 18:15

Juntada de Certidão
05/08/2020 18:07

Expedição de Certidão GERAL
05/08/2020 14:15

Juntada de Certidão
05/08/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 10:29

Juntada de Certidão
04/07/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 01:27

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO LOPES DA SILVA
19/05/2020 01:25

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA
12/05/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 07:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
03/04/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO LOPES DA SILVA
13/03/2020 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO LOPES DA SILVA
13/03/2020 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA
13/03/2020 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA
05/03/2020 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/02/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/02/2020 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 14:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 16:13

Juntada de Certidão
18/02/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 17:00

Juntada de Certidão
14/02/2020 14:27

CONCEDIDO O PEDIDO
14/02/2020 09:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/02/2020 09:48

Juntada de Certidão
13/02/2020 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 11:34

Juntada de Certidão
10/02/2020 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 16:54

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/01/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 16:30

Juntada de Certidão
24/01/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA
24/01/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO LOPES DA SILVA
21/01/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2019 12:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/10/2019 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 19:06

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
03/10/2019 17:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/08/2019 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 18:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 13:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/08/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
05/08/2019 15:39

Juntada de Certidão
05/08/2019 15:31

Juntada de Certidão
05/08/2019 12:46

Recebidos os autos
05/08/2019 12:46

Distribuído por sorteio
02/08/2019 19:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2019 19:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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