TJPR - 0002348-78.2013.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE MARQUES

CPF *93.***.*73-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 11:41

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 11:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2023 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 18:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/08/2023 16:04

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 31/08/2023 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2023 12:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/06/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/04/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/04/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/04/2023 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/03/2023 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 11:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE MARQUES

  • 30/11/2022 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 22:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/11/2022 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE MARQUES

  • 14/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2022 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 16/07/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/07/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE MARQUES

  • 08/04/2022 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 22:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 15:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 01/04/2022 15:32

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 01/04/2022 15:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2022 18:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 22:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 18:08

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/01/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 14:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/12/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/11/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 15/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 14:32

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/05/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002348-78.2013.8.16.0045   Processo:   0002348-78.2013.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$14.849,76 Autor(s):   MARIA JOSE MARQUES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   1.

    A parte executada peticionou em mov. 165, sustentando, em apertada síntese, que não é possível a execução das diferenças remanescentes, diante da preclusão da matéria.

    A exequente pronunciou-se em mov. 170, rechaçando as questões suscitadas pela parte executada.

    Os autos vieram-me conclusos.

    Decido.

    No caso sob exame, o acórdão de mov. 70.5 determinou que o débito judicial deveria ser atualizado pela TR, sem prejuízo de posterior verificação do que viesse a ser decidido no Tema 810, nos seguintes termos:   “ Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora”. (grifou-se)   A esse respeito, assim já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:   Trata-se de agravo de instrumento movido contra decisão proferida em sede executiva, na qual reconhecida a preclusão da execução quanto aos índices de correção monetária, uma vez que o autor expressamente concordou com os cálculos apresentados pela autarquia, os quais foram corrigidos pela TR, determinada a baixa dos autos.

    Requer o agravante a reforma da decisão agravada para que seja determinado o prosseguimento da execução, com o pagamento complementar em virtude da aplicação dos índices conforme Tema n. 810 do STF, de modo que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária.

    Sustenta, em síntese, que o fato não haver, desde logo, pleiteado a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial.

    Assevera que o título executivo judicial foi claro ao deferir para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice viesse a ter sua aplicação legitimada, caso dos autos.

    Liminarmente, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

    Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

    Decido.

    A decisão inaugural foi proferida nos termos que transcrevo: Em sede de cumprimento de sentença, o juízo de origem homologou o cálculo apresentado pelo INSS, no qual aplicada a TR como índice de correção monetária (Evento 1 - OUT3, página 34).

    Tendo em vista a definição do STF sobre o TEMA 810 em que decretou inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária, o autor peticionou nos autos da execução, requerendo o pagamento complementar relativo à diferença de correção monetária da conta já quitada em razão da substituição da TR pelo IPCA-E (Evento 187).

    Contudo, sobreveio a decisão agravada, na qual entendeu o juízo que no despacho/decisão do evento 72 foi acolhida a impugnação do INSS, fixando como devido o valor apontado pelo INSS no evento 63, onde foi utilizada a TR, mantendo-se a parte autora silente, operando assim a preclusão da matéria, não havendo falar-se em execução complementar, determinando a baixa dos autos.

    Ocorre que não se aplica, no caso, a tese de preclusão pro judicato, porquanto o título executivo deferiu expressamente para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice viesse a ter sua aplicação legitimada (Apelação Cível Nº 5017938-65.2015.4.04.7107), nos seguintes termos: Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

    A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

    Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

    Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

    Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso no ponto.

    Assim, cabível a execução complementar quanto à correção monetária, com base na decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral no STF (Tema 810).

    A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos.

    O precedente do STF é aplicável desde logo, uma vez que, nos termos da decisão do Relator, a pendência do julgamento dos embargos de declaração é que motivava a suspensão nacional dos processos.

    No julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.

    Ainda que o STJ não tenha levantado a suspensão dos efeitos da tese que firmou no julgamento do Tema 905, nada obsta à utilização dos respectivos argumentos, por esta Turma, como razões de decidir, uma vez que bem explicitam os critérios atualizatórios, a partir da natureza dos benefícios - assistencial ou previdenciária.

    A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

    Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

    Nesse contexto, não persiste razão para a baixa determinada na origem devendo prosseguir o pagamento complementar.

    Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

    Nada havendo a acrescentar à decisão inicial, mantenho-a e dou provimento ao agravo de instrumento.

    Intimem-se, após o trânsito em julgado dê-se baixa. (TRF4, AG 5011632-85.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 02/07/2020) (grifou-se)   Assim, cabível a execução complementar quanto à correção monetária, com base na decisão do Tema 810, devendo ser rejeitado o pedido de mov. 165.   2.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.   3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Arapongas, datado automaticamente.   GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

  • 13/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 17:16

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 18:15

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2020 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 14/11/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2020 09:46

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 09:46

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 10:42

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 10:41

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 08:57

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 08:57

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 16:26

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 09:44

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 09:44

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2020 14:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2020 10:54

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 10:53

    Processo Reativado

  • 29/03/2020 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/01/2019 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 26/12/2018 11:32

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2018 11:32

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2018 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/08/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/08/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/08/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 18:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/08/2018 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2018 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 18:49

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2018 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2018 14:19

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2018 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2018 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 18:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2018 19:05

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2017 18:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2017

  • 08/08/2017 16:36

    Recebidos os autos

  • 08/08/2017 16:36

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2017 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2017 18:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2017 18:29

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2017 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/04/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2017 18:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2017 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2017 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 13:08

    Recebidos os autos

  • 27/11/2015 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2015 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 27/11/2015 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 18/08/2015 23:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2015 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2015 23:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2015 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2015 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2015 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2015 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2015 14:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/06/2014 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/03/2014 13:32

    Recebidos os autos

  • 20/03/2014 13:32

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/03/2014 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2014 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2014 17:43

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2014 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/02/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2014 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2014 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2014 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2014 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2014 16:33

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

  • 05/12/2013 21:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2013 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2013 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2013 12:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2013 13:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/09/2013 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2013 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2013 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2013 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2013 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2013 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2013 17:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/09/2013 16:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2013 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/07/2013 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/07/2013 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/07/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2013 12:05

    Recebidos os autos

  • 28/06/2013 12:05

    Juntada de PARECER

  • 26/06/2013 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2013 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2013 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2013 19:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2013 16:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/06/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2013 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2013 18:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2013 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2013 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2013 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2013 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2013 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2013 12:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 11/03/2013 08:22

    Recebidos os autos

  • 11/03/2013 08:22

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2013 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2013 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2014

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001605-52.2021.8.16.0089

W R Jacobs &Amp; L V Jacobs e Cia LTDA

Joyce Desiree Batista

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2021 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0001603-19.2015.8.16.0081

Agricola Vassoler LTDA

Valdinei Arantes Nogueira

Advogado: Julio Antonio Vassoler

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/07/2015 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0023176-26.2019.8.16.0000

Jose Carlos Tiosso

Agro Hara Comercio e Representacoes Agro...

Advogado: Ricardo da Cunha Ferreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/01/2022 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0002451-76.2015.8.16.0187

Matheus Henrique da Silva

Valdir Marcelino da Silva

Advogado: Lizandra de Cassia Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/08/2020 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0024223-13.2011.8.16.0001

Alda Costa Rachid

C. A. Ribeiro Servicos Medicos LTDA

Advogado: Carlos Augusto Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/05/2011 00:00

Exibir Processo