TJPR - 0001075-85.2017.8.16.0122
1ª instância - Ortigueira - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 01:45
DECORRIDO PRAZO DE FLORIDES NATO
-
15/07/2025 00:59
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
22/06/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2025 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2025 06:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/05/2025 01:13
DECORRIDO PRAZO DE FLORIDES NATO
-
06/05/2025 01:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
25/04/2025 17:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2025 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2025 00:37
DECORRIDO PRAZO DE FLORIDES NATO
-
13/03/2025 00:31
DECORRIDO PRAZO DE FLORIDES NATO
-
28/02/2025 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
28/02/2025 00:42
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
20/02/2025 01:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2025 20:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2025 10:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/02/2025 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2025 01:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2025 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2025 18:48
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 18:48
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2025 17:32
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/01/2025 14:41
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE FLORIDES NATO
-
07/12/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
03/12/2024 15:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2024 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2024 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE FLORIDES NATO
-
26/11/2024 18:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/11/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
18/11/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2024 01:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2024 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2024 20:23
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE FLORIDES NATO
-
17/10/2024 01:02
Conclusos para decisão
-
15/10/2024 01:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
04/10/2024 13:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2024 18:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2024 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2024 14:27
Juntada de Certidão
-
27/09/2024 14:04
Recebidos os autos
-
27/09/2024 14:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
26/09/2024 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/09/2024 15:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024
-
23/07/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE FLORIDES NATO
-
13/07/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
20/06/2024 11:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2024 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2024 17:51
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
-
14/06/2024 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/06/2024 00:32
DECORRIDO PRAZO DE FLORIDES NATO
-
04/06/2024 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2024 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2024 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2024 16:00
Juntada de COMPROVANTE
-
23/05/2024 13:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/05/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 14:36
Expedição de Mandado
-
16/04/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE FLORIDES NATO
-
08/04/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2024 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2024 17:49
Juntada de COMPROVANTE
-
28/03/2024 05:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/02/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 13:57
Expedição de Mandado
-
29/01/2024 02:59
DECORRIDO PRAZO DE FLORIDES NATO
-
24/01/2024 03:53
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
13/12/2023 18:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2023 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2023 20:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2023 20:56
Juntada de COMPROVANTE
-
27/11/2023 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE FLORIDES NATO
-
07/10/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 13:25
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/08/2023 10:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/07/2023 15:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/07/2023 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2023 00:52
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/05/2023 12:17
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/04/2023 10:24
PROCESSO SUSPENSO
-
27/03/2023 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 15:25
PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
-
06/02/2023 13:24
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2023 01:43
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
23/01/2023 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2023 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2023 17:56
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/01/2023 09:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 10:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/10/2022 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 15:29
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/08/2022 01:19
Conclusos para despacho
-
26/08/2022 14:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
20/08/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 00:24
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 20:25
Juntada de REQUERIMENTO
-
01/08/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
21/07/2022 12:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2022 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2022 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 21:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 21:27
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/07/2022 21:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 21:19
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
23/06/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/06/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2022 20:11
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2022 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
15/02/2022 14:21
Recebidos os autos
-
15/02/2022 14:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
15/02/2022 09:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 18:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/02/2022 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 18:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/02/2022 17:28
Conclusos para despacho
-
11/02/2022 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2022 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 01:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
27/01/2022 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 15:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/01/2022 09:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
17/12/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 21:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 21:32
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
18/11/2021 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 22:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 22:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 22:15
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/11/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 15:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2021 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2021 11:37
Conclusos para decisão
-
22/10/2021 11:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/10/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 22:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2021 02:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
05/10/2021 01:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2021 21:01
Conclusos para decisão
-
22/09/2021 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 19:59
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 15:30
Conclusos para decisão
-
20/09/2021 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 00:42
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
09/09/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 21:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 21:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 18:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/08/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 19:10
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
18/08/2021 14:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2021 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 12:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2021 10:17
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 15:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/07/2021 01:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 21:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 21:05
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 17:11
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/06/2021 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2021 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 14:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001075-85.2017.8.16.0122 Processo: 0001075-85.2017.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.203,08 Autor(s): JOÃO MARIA FORIGMÃN OLIVEIRA Réu(s): Banco Votorantim S.A. DECISÃO
Vistos. 1.
Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por João Maria Forigmãn Oliveira em face de Banco Votorantim S/A.
Citado, o requerido apresentou contestação (seq. 70.1), defendendo a regularidade na contratação, assim como a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar a reparação por danos morais.
Requereu a improcedência do pleito exordial.
Impugnação à contestação à seq. 83.1.
Especificação de provas às seqs. 81.1 e 89.1. É o breve relato do necessário.
Passo a sanear e organizar o feito. 2.
Do exame dos autos, constata-se que inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3.
Delimitação das questões de fato controversas Fixo como pontos controvertidos: a) a validade do contrato objeto desta demanda; b) a existência de fraude/falsificação na confecção da cédula de crédito bancário de seq. 70.2; c) o recebimento pela parte autora dos valores objetos do contrato indicado nestes autos; d) a existência de autorização de averbação de descontos em folha de pagamento junto ao INSS; e) a existência e a extensão de danos morais sofridos pelo autor em decorrência de ato ilícito praticado pelo réu. 4.
Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito A questão de direito que interessa ao desate da lide é a regularidade da contratação indicada na inicial, como causa para (in)exigibilidade dos descontos realizados a partir do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como na presença dos requisitos da responsabilidade civil para caracterização do dano moral. 5.
Distribuição do ônus da prova Na hipótese, ambas as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nas normas dos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, aplicáveis ao caso as normas de proteção de defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Com efeito, a mera incidência das normas do microssistema de do Direito do Consumidor não implica a inversão do ônus da prova, porque tal medida não é automática.
A inversão do ônus da prova é regra processual prevista no art. 6º, VIII, do CDC e deve ser concedida quando as alegações do consumidor em juízo forem verossímeis ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
No caso dos autos, entendo que a parte autora, além de vulnerável, é de fato técnica e economicamente hipossuficiente, notadamente se objetivamente comparada com a instituição financeira requerida.
Assim, haja vista a hipossuficiência do consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do demandante.
Ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor. 6.
Especificação dos meios de prova É incabível o julgamento antecipado a que se refere o art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que imprescindível a dilação probatória.
Defiro a produção das seguintes provas: a) produção da prova documental apresentada até o momento, autorizada a apresentação de documental, desde que se enquadre no conceito de documentos novos (CPC, art. 435), assim como aquela postulada à seq. 81.1.
Assim, oficie-se ao Banco do Brasil (001), agência 4751 – Avenida Laurindo Barbosa de Macedo, 1444, 84350-000, CEP: 84350-000, Ortigueira/PR –, para que apresente o comprovante de saque de ordem de pagamento em nome do autor, no período de março/2011 a maio/2011, no valor de R$ 330,00.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Instrua-se com as informações e documentos pertinentes ao propósito. b) produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, devendo a intimação correspondente ser providenciada na forma do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. c) produção de prova pericial, consistente na realização de exame de papiloscopia.
Para a produção da prova pericial nomeio como perito o Sr.
Antonio Rodrigues Filho, o qual atuará sob a fé de seu grau, independentemente de termo de compromisso.
Intime-se para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo que apresente proposta de honorários, currículo e seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2°, do CPC).
Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º).
Registro que os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, tendo em vista que ambas pleitearam pela produção de referida prova (art. 95, do CPC).
Frise-se que, em se tratando o autor de beneficiário da justiça gratuita, a correspondente parte dos honorários periciais será paga ao final pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná se vencida a parte demandante.
Assim, intime-se o Estado do Paraná, por seu representante legal, para ciência dos termos da presente.
De qualquer sorte, havendo interesse do requerente no pagamento da verba, a fim de garantir a mais célere tramitação e resolução da demanda, fica autorizado o depósito, mediante ulterior reembolso em caso de ser vencida a demandada.
Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação.
Desde já, havendo concordância com o valor dos honorários periciais, determino que as partes sejam intimadas para que: i) em caso de anuência com o pagamento, depositem as partes o valor correspondente a metade dos honorários periciais, no prazo de quinze dias.
Fica autorizado o perito a levantar metade do valor depositado para fins de iniciar a produção da prova.
O remanescente será pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (art. 95, §1° e art. 465, §4°, do CPC).
Não havendo concordância do autor quanto ao adiantamento dos honorários periciais, cientifique-se o Sr.
Perito de que o montante será pago ao final pelo vencido ou pelo Estado do Paraná acaso vencida a parte beneficiária da justiça gratuita. ii) apresentem os quesitos, oportunidade na qual, havendo interesse, poderão indicar assistente técnico e arguir eventual causa de impedimento ou suspeição do perito.
Não havendo alegação de impedimento ou suspeição, e feito o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, indicar o local, dia e horário de realização da perícia, com antecedência razoável para que se dê adequada ciência às partes (art. 474, do CPC).
Havendo assistentes das partes, o perito deve assegurar o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Informado o dia e horário da perícia, intimem-se as partes com urgência.
O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de realização da perícia.
Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias.
Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação no mesmo prazo, renovando a intimação das partes após o decurso do prazo.
Oportunamente, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.
Intimações e diligências necessárias.
Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito -
11/05/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 15:53
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
11/05/2021 12:39
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
10/05/2021 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
03/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
23/04/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 14:31
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
10/04/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
06/04/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 05:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 22:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 22:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 18:56
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
30/03/2021 18:39
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
30/03/2021 00:47
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
29/03/2021 09:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2021 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 17:05
Juntada de Petição de contestação
-
17/03/2021 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2021 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2021 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
17/02/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/02/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 11:56
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
17/02/2021 11:56
Juntada de Certidão
-
26/01/2021 09:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2020 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2020 16:19
Conclusos para despacho
-
03/12/2020 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 10:11
Recebidos os autos
-
10/11/2020 10:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/11/2020 17:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/11/2020 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 16:08
Recebidos os autos
-
09/11/2020 16:08
TRANSITADO EM JULGADO
-
09/11/2020 16:08
Baixa Definitiva
-
09/11/2020 16:07
Juntada de Certidão
-
09/11/2020 09:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
16/10/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 17:52
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/09/2020 19:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
31/08/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 11:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 14:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2020 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 14:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59
-
12/08/2020 19:44
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
12/08/2020 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2020 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 14:23
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/06/2020 18:26
Recebidos os autos
-
29/06/2020 18:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/06/2020 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 12:23
OUTRAS DECISÕES
-
26/06/2020 01:20
Conclusos para despacho
-
29/05/2020 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2020 19:14
Conclusos para despacho
-
21/05/2020 16:54
Recebidos os autos
-
21/05/2020 16:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
21/05/2020 16:54
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/05/2020 19:50
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2020 13:04
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/09/2018 12:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
12/06/2018 17:58
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/04/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2018 06:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2018 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2018 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2018 14:26
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
28/03/2018 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2018 00:25
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
23/01/2018 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2018 16:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/01/2018 14:35
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/01/2018 11:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2017 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2017 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2017 15:27
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/10/2017 15:27
Distribuído por sorteio
-
23/10/2017 20:00
Recebido pelo Distribuidor
-
06/10/2017 15:42
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2017 15:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
06/10/2017 15:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/10/2017 16:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/09/2017 13:18
Recebidos os autos
-
27/09/2017 13:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
26/09/2017 16:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/09/2017 08:53
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2017 14:23
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
21/09/2017 23:51
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/09/2017 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2017 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2017 15:51
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
23/08/2017 11:53
Conclusos para decisão
-
22/08/2017 20:38
Recebidos os autos
-
22/08/2017 20:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/08/2017 11:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2017 18:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2017 15:56
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/07/2017 14:23
Conclusos para decisão
-
27/07/2017 09:34
Recebidos os autos
-
27/07/2017 09:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/07/2017 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2017 19:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/07/2017 19:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/07/2017 19:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2017 21:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 21:07
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2017 21:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 18:26
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
21/07/2017 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2017 14:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/07/2017 15:55
Recebidos os autos
-
20/07/2017 15:55
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
17/07/2017 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2017 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2017 01:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/07/2017 01:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2017
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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