TJPR - 0001033-96.2021.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO ALEXANDRE PRADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 14:40

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 25/05/2024 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2024 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 12/04/2024 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 08:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/09/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 21/09/2023 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

  • 21/09/2023 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

  • 21/09/2023 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

  • 21/09/2023 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 21/09/2023 17:21

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 09:40

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2023 17:45

    PRESCRIÇÃO

  • 31/08/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2023 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 10/05/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/03/2023 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2023 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2023 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2023 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 17:38

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 17:30

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 23/02/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 16/02/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 13:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/01/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 17:16

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 17:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/12/2022 17:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 03/12/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 03/12/2022 16:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2022 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 18:54

    Expedição de Mandado

  • 07/09/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 07/09/2022 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2022 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FERNANDO HAAS SERVIENSKI

  • 15/06/2022 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2022 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:56

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 16:56

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 16:55

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2022 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 14:59

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/09/2021 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 11:38

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 10:48

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/06/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/05/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2021 17:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/05/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001033-96.2021.8.16.0089   1.

    Trata-se de termo circunstanciado lavrado contra CRISTIANO ALEXANDRE PRADO pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 28, §1°, da Lei n. 11.343/06.

    O Ministério Público, em sede de audiência de mov. 15.1, propôs o benefício da transação penal ao noticiado, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), divididos em 04 (quatro) iguais parcela de R$ 50,00 (cinquenta reais), a qual foi aceita pelo noticiado, por intermédio de seu representante legal.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.   2.

    Diante da aceitação ao benefício manifestada pelo autor do fato, por meio de seu procurador, em atendimento, ainda, aos princípios da economia e da celeridade processual, com fundamento no artigo 76, §4° da Lei n° 9.099/95, homologo a transação penal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, consistente no pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser realizado em 04 (quatro) iguais parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais). 3.

    Aguarde-se o cumprimento da transação, na forma acordada, e, após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. 4.

    Em caso de descumprimento da medida, intime-se o noticiado para que justifique o inadimplemento ou comprove o pagamento, abrindo vista após ao Ministério Público. 5.

    Considerando que se trata na hipótese de advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor dativo que atuou no feito, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, §1°, da Lei n° 8.906/94.

    Dessa forma, fixo honorários advocatícios ao Dr.

    Vagner Batista Alves - OAB/PR n° 72.618 no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de forma proporcional aos atos praticados no processo, a serem suportados pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n° 015/2019 - PGE/SEFA. 6.

    Promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, expedindo-se o necessário.

    Intimações e diligências necessárias.   Ibaiti, datado e assinado digitalmente.

    Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

  • 13/05/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:15

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 07/05/2021 13:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/05/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 15:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 03/05/2021 17:11

    Expedição de Certidão

  • 03/05/2021 12:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/03/2021 17:01

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 23/03/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2021 10:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/03/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 10:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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