TJPR - 0002900-65.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO RAIMUNDO DOS SANTOS

CPF *07.***.*47-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ: 08.561.701/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2022 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 27/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 17/09/2022 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 21:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/08/2022 17:53

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2022 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2022 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 11/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 30/05/2022 16:57

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 20/05/2022 00:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/05/2022 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:57

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 25/04/2022 18:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/04/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 17:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2022 17:27

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 09/03/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 08/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/02/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:58

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/02/2022 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/02/2022 12:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/01/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 24/01/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/11/2021 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/11/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 23:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/11/2021 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/11/2021 12:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/11/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 17:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2021 15:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 16/07/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 13:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/06/2021 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2021 10:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2021 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002900-65.2021.8.16.0044 Processo:   0002900-65.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$24.700,00 Polo Ativo(s):   João Raimundo dos Santos (RG: 10229773 SSP/PR e CPF/CNPJ: *07.***.*47-95) Rua Rubi, 145 - Vila Agari - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-340 Polo Passivo(s):   PAGSEGURO INTERNET S.A. (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-01) AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1384 4º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.452-002 - Telefone: 40031775       DECISÃO   Inicialmente acolho a emenda de seq. 14.1 e ss, pelo que passo a conhecer do pedido de tutela de urgência formulado.

    Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais na qual a parte autora alega utilizar os serviços da requerida de pagamento por meio de cartão de crédito e débito, para a venda de álbum de formatura, fotos e filmagens.

    Em outubro efetuou uma venda no valor de R$ 800,00, mas alega que o valor foi bloqueado, devido a uma contestação da compra.

    Através de reclamação administrativa a requerida reconheceu que a compra já havia sido liberada, mas sustenta que os valores ainda continuam bloqueados, sendo que o valor a ser liberado, com os descontos, é de R$ 709,68.

    Diante disso, requer, em tutela provisória de urgência antecipada, seja determinada à requerida que promova a liberação dos valores equivalentes à venda realizada. É o relatório.

    DECIDO.

    Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    O autor fez prova de que o valor de R$ 709,68 referente à venda realizada está bloqueado, conforme e-mail de seq. 1.8 e saldo da conta de seq. 1.5.

    Também comprovou que a empresa requerida se comprometeu a liberar os valores relativos à referida venda, conforme se vê da reclamação via SAC de seq. 1.6.

    Mas o referido valor ainda não foi liberado, já que o saldo da conta se encontra zerado (Seq. 1.5).

    Assim, em cognição sumária vislumbro abusividade na conduta adotada pela empresa requerida, bem como violação aos princípios da transparência, boa-fé e confiança, já que a compra contestada já havia sido liberada, de modo que o valor referente a tal venda já deveria ter sido creditado na conta do autor.

    Assim, entendo presente a probabilidade do direito (prova inequívoca do alegado e verossimilhança das alegações).

    O perigo de dano consiste na impossibilidade do autor usufruir dos valores provenientes das vendas realizadas, os quais são frutos da sua atividade empresarial.

    Não há o perigo da irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da antecipação, pois tal medida poderá ser revogada posteriormente.

    Os argumentos são relevantes e a prova documental juntada é segura, o que autoriza a concessão da tutela para o fim requerido.

    Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

    Para tanto, intime-se a requerida a fim de que proceda a liberação dos valores equivalentes à venda realizada pelo autor no mês de outubro de 2020, que equivale à quantia de R$ 709,68, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, limitada ao valor de R$ 7.000,00.

    Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à empresa promovida, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6.°, inc.

    VIII, do CDC).

    Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.

    Aguarde-se a audiência de conciliação já pautada.

    Cite(m)-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

  • 07/05/2021 21:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2021 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 21:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 15:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/05/2021 16:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/05/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 17:11

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/03/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/03/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 15:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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