TJPR - 0000170-12.2021.8.16.0067

1ª instância - Cerro Azul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DILMAR DE JESUS LIMA

CPF *37.***.*11-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 15:12

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 22/09/2023 09:03

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 28/08/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/08/2023 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2023 15:11

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 07/08/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 12:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2023 12:25

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 07/08/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 17:55

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 09/02/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 13:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/12/2021 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 19:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 20:00

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/08/2021 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2021 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:08

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 10/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 21:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2021 16:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 12:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2021 12:35

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-12.2021.8.16.0067   Processo:   0000170-12.2021.8.16.0067 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Data Base Valor da Causa:   R$17.345,61 Polo Ativo(s):   DILMAR DE JESUS LIMA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Considerando a necessidade de agilizar o andamento dos demais processos e os critérios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei 9.099/95) deixo de designar audiência de conciliação neste processo. 2.

    Cite-se a parte reclamada para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, e eventual proposta de acordo.

    Neste ponto, saliento que é de conhecimento deste juízo a previsão do art. 7º da Lei 12.153/09, de que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

    Todavia, considerando que houve a dispensa da audiência de conciliação, reputo que o prazo para resposta não deva ser inferior a 30 dias.

    Neste sentido: “(...)A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelece (art. 9.º) que a "entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação".

    Outrossim, embora não haja prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, a citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 7.º).

    Nos Juizados Especiais, ante o princípio da concentração dos atos processuais, toda a matéria de defesa, bem como os documentos pertinentes, devem ser apresentados no mesmo ato.

    Assim, da conjugação dos dois dispositivos citados, quando dispensada a audiência de conciliação, conclui-se que a Fazenda Pública deve ser citada para apresentar resposta e os respectivos documentos em prazo não inferior a 30 dias(...)” (TJ/DF, Acórdão n.1051825, 07291929220158070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no DJE: 10/10/2017.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se). 3.

    Após, apresentada ou não a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação em 15 (quinze) dias. 4.

    Havendo a juntada de documentos com a impugnação à contestação, intime-se a parte reclamada para se manifestar em 5 (cinco) dias. 5.

    Após, venham conclusos para designação de instrução ou prolação de sentença.

    Intime-se a parte autora para ciência.

    Intimações e diligências necessárias.   Cerro Azul, datado e assinado digitalmente   Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

  • 10/05/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 16:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 13:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/03/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 17:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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