TJPR - 0000143-29.2021.8.16.0067

1ª instância - Cerro Azul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

RENALCI ADELAIDE TIELO MARTINS

CPF *62.***.*81-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL-CERRO AZUL/PREV

CNPJ: 08.927.997/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 28/04/2025 18:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 10:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/04/2025 13:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/03/2025 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 17:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2025 00:00 ATÉ 04/04/2025 18:00

  • 25/10/2024 17:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CERRO AZUL

  • 07/10/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2024 14:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/10/2024 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2024 15:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2024 15:06

    Distribuído por dependência

  • 26/09/2024 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/09/2024 14:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/09/2024 14:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2024 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 18:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/09/2024 19:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/08/2024 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 16:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 00:00 ATÉ 06/09/2024 18:00

  • 29/01/2024 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/01/2024 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2023 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 19:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2023 19:19

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2023 19:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 15:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 13:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/01/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2023 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2023 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2022 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 21:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/11/2022 17:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/10/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 01:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/09/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/09/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 23:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/07/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/07/2022 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL-CERRO AZUL/PREV REPRESENTADO(A) POR JURACI DAS GRAÇAS ARAUJO

  • 23/05/2022 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/05/2022 16:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/01/2022 19:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/01/2022 19:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/09/2021 23:26

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2021 14:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 27/08/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL-CERRO AZUL/PREV REPRESENTADO(A) POR JURACI DAS GRAÇAS ARAUJO

  • 25/08/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 17:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/07/2021 01:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 23:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/05/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000143-29.2021.8.16.0067   Processo:   0000143-29.2021.8.16.0067 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$26.350,28 Polo Ativo(s):   Renalci Adelaide Tielo Martins Polo Passivo(s):   Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul-Cerro Azul/Prev representado(a) por JURACI DAS GRAÇAS ARAUJO 1.

    Quanto ao pedido de gratuidade, ante a ausência de custas nos processos em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, postergo a análise para quando da eventual interposição de Recurso. 2.

    Considerando a necessidade de agilizar o andamento dos demais processos e os critérios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei 9.099/95) deixo de designar audiência de conciliação neste processo. 3.

    Cite-se a parte reclamada para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, e eventual proposta de acordo.

    Neste ponto, saliento que é de conhecimento deste juízo a previsão do art. 7º da Lei 12.153/09, de que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

    Todavia, considerando que houve a dispensa da audiência de conciliação, reputo que o prazo para resposta não deva ser inferior a 30 dias.

    Neste sentido: “(...)A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelece (art. 9.º) que a "entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

    Outrossim, embora não haja prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, a citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 7.º).

    Nos Juizados Especiais, ante o princípio da concentração dos atos processuais, toda a matéria de defesa, bem como os documentos pertinentes, devem ser apresentados no mesmo ato.

    Assim, da conjugação dos dois dispositivos citados, quando dispensada a audiência de conciliação, conclui-se que a Fazenda Pública deve ser citada para apresentar resposta e os respectivos documentos em prazo não inferior a 30 dias(...)” (TJ/DF, Acórdão n.1051825, 07291929220158070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no DJE: 10/10/2017.

    Pág.: Sem Página Cadastrada).. 4.

    Após, apresentada ou não a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação em 15 (quinze) dias. 5.

    Havendo a juntada de documentos com a impugnação à contestação, intime-se a parte reclamada para se manifestar em 05 (cinco) dias. 6.

    Após, venham conclusos para designação de instrução ou prolação de sentença. 7.  Intime-se a parte autora para ciência. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cerro Azul, datado e assinado digitalmente   Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

  • 10/05/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 16:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 13:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/02/2021 22:12

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 18:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 15:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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