TJPR - 0000692-12.2021.8.16.0076
1ª instância - Coronel Vivida - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/12/2024 14:37
Arquivado Definitivamente
-
12/12/2024 17:51
Recebidos os autos
-
12/12/2024 17:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/12/2024 12:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/11/2024 12:29
Juntada de Certidão
-
11/10/2024 17:10
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/09/2024 15:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
-
19/09/2024 15:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2024 13:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024
-
12/09/2024 13:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024
-
12/09/2024 13:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024
-
12/09/2024 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2024 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2024 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2024 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2024 16:55
Homologada a Transação
-
06/08/2024 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
05/08/2024 09:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
26/07/2024 16:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
11/07/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2024 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2024 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2024 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2024 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2024 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2024 15:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2024 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 15:04
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2024 11:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2024 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2024 18:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/04/2024 01:04
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2024 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 15:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 12:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
27/02/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/02/2024 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2024 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 17:51
Juntada de Certidão
-
14/02/2024 16:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/02/2024 01:08
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 20:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2024 17:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2023 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2023 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2023 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2023 16:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023
-
04/12/2023 16:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023
-
04/12/2023 16:29
Recebidos os autos
-
04/12/2023 16:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023
-
04/12/2023 16:29
Baixa Definitiva
-
04/12/2023 16:29
Baixa Definitiva
-
04/12/2023 16:29
Baixa Definitiva
-
04/12/2023 16:25
Recebidos os autos
-
04/12/2023 16:25
Juntada de Certidão
-
04/12/2023 16:24
Recebidos os autos
-
01/12/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2023 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2023 15:35
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
18/11/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/11/2023 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2023 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 20:46
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 18:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/10/2023 01:01
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 17:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2023 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2023 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2023 13:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 13:24
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
10/08/2023 15:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/08/2023 15:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
09/08/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/08/2023 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2023 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2023 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2023 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 12:56
Juntada de Certidão
-
02/08/2023 08:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/07/2023 15:12
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 21:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/07/2023 21:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 19:01
OUTRAS DECISÕES
-
26/07/2023 14:16
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
26/07/2023 13:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/07/2023 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2023 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/07/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/07/2023 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2023 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2023 15:48
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 15:47
Recebidos os autos
-
27/06/2023 15:47
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/06/2023 15:47
Distribuído por dependência
-
27/06/2023 15:47
Recebido pelo Distribuidor
-
27/06/2023 12:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/06/2023 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
27/06/2023 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
22/06/2023 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2023 18:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2023 10:20
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
01/06/2023 15:18
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 10:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 19:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/05/2023 19:26
Recurso Especial não admitido
-
11/05/2023 17:30
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
11/05/2023 17:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/04/2023 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2023 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2023 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 17:38
Juntada de Certidão
-
10/04/2023 18:36
Recebidos os autos
-
10/04/2023 18:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/04/2023 18:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
10/04/2023 18:36
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/04/2023 18:36
Distribuído por dependência
-
10/04/2023 18:36
Recebido pelo Distribuidor
-
10/04/2023 18:09
Juntada de Petição de recurso especial
-
10/04/2023 18:09
Juntada de Petição de recurso especial
-
10/04/2023 16:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
05/04/2023 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 18:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
04/04/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 16:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/03/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2023 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2023 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/03/2023 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2023 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2023 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 13:10
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 18:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/03/2023 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 14:08
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/03/2023 10:08
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/01/2023 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
22/01/2023 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2023 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 17:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59
-
10/01/2023 15:08
Pedido de inclusão em pauta
-
10/01/2023 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2023 14:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/12/2022 16:22
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/12/2022 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2022 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 19:08
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
29/11/2022 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 16:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/11/2022 16:04
Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
28/11/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 17:02
INDEFERIDO O PEDIDO
-
25/11/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
25/11/2022 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 12:42
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
25/11/2022 12:42
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/11/2022 12:42
Recebidos os autos
-
25/11/2022 12:42
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/11/2022 12:42
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
25/11/2022 11:43
Recebido pelo Distribuidor
-
25/11/2022 11:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
25/11/2022 09:22
Declarada incompetência
-
21/11/2022 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 16:49
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/11/2022 16:49
Recebidos os autos
-
21/11/2022 16:49
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/11/2022 16:49
Distribuído por sorteio
-
21/11/2022 12:15
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 00:13
Recebido pelo Distribuidor
-
18/11/2022 22:24
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/11/2022 20:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
18/11/2022 20:22
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/11/2022 18:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 20:12
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/07/2022 17:11
Conclusos para decisão
-
12/07/2022 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
24/03/2022 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 16:04
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/03/2022 14:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/03/2022 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 17:00
Juntada de Certidão
-
11/03/2022 17:05
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
21/02/2022 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 12:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/01/2022 03:30
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALEXANDRO RADIN
-
24/01/2022 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 16:56
Expedição de Mandado
-
21/01/2022 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2022 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2022 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 16:17
Juntada de Certidão
-
21/01/2022 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 14:48
Concedida a Antecipação de tutela
-
21/01/2022 08:50
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
21/01/2022 08:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/01/2022 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 11:37
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
10/01/2022 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2022 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
29/11/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 15:34
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 14:47
Expedição de Mandado
-
26/10/2021 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 08:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 14:35
Juntada de Certidão
-
01/10/2021 15:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/09/2021 11:18
Conclusos para decisão
-
16/09/2021 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 15:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 16:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/07/2021 16:25
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 15:31
Expedição de Mandado
-
01/07/2021 15:05
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/06/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 16:46
Juntada de Certidão
-
23/06/2021 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 17:00
Juntada de COMPROVANTE
-
01/06/2021 18:26
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
01/06/2021 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/06/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000692-12.2021.8.16.0076 Processo: 0000692-12.2021.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$17.600,00 Exequente(s): COASUL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ADEMAR W.
ZDZIARSKI Considerando que o número de Oficiais de Justiça existentes na Comarca de Coronel Vivida (02) vem se revelando insuficiente para o exercício das funções do referido cargo sem o comprometimento do bom andamento do serviço, em que pese a média mensal de cumprimento de 220 (duzentos e vinte) atos por cada servidor e, ainda, a abrangência territorial da Comarca de aproximadamente 100 (cem) quilômetros entre os seus pontos mais longínquos, que compreende os Municípios de Coronel Vivida e Honório Serpa, tem-se verdadeira situação excepcional que impõe a nomeação de oficial de justiça ad hoc de modo a garantir a prestação jurisdicional célere, sob pena de ineficiência da justiça, nos termos do art. 265, parágrafo único do Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, designo, mediante compromisso específico no processo, o Sr.
CLEVERSON ADRIANO ANDREIS, pessoa de confiança e que já auxiliou o Juízo de Coronel Vivida cumprindo mandados, demonstrando capacidade e presteza, como Oficial de Justiça ad hoc para o cumprimento de atos específicos e determinados do presente processo, em vista da necessidade excepcional existente na Comarca de Coronel Vivida.
Intimações e diligências necessárias.
Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito -
18/05/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
-
17/05/2021 17:37
OUTRAS DECISÕES
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000692-12.2021.8.16.0076 Processo: 0000692-12.2021.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$17.600,00 Exequente(s): COASUL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ADEMAR W.
ZDZIARSKI Decisão 1.
Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido liminar de sequestro proposta por Coasul Cooperativa Agroindustrial em face de Ademar Verlei Zdiarski.
Segundo consta da petição inicial: As partes celebraram contrato de Compra e Venda de Soja com Garantia de Preço, onde o executado se comprometeu a entregar a exequente, a quantia total de 12.000 Kg (Cento e cinquenta mil quilos), equivalentes a 200 Sacas de Soja (de 60 kg cada), da safra 2020/2021, pelo valor total de R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais).
O produto foi plantado sobre um total de 4,84 Hectares1 , equivalentes a 48.400,00 m² ou 2,00 Alqueires2 de uma área maior constante na Matrícula (7.7693 ), cujo Laudo de Supervisão Técnica (em anexo) apontou uma estimativa de produtividade de 300,00 Sacas, e portanto, bem superior a produção contratada com Cooperativa Exequente (200 Sacas).
Pois bem, em visita a propriedade rural em que foi cultivada a produção, percebeu-se que de fato a colheita já foi finalizada, bem como pode-se verificar pela foto em anexo que o executado já realizou o plantio da milho safrinha.
Cumpre salientar que o executado realizou tão somente o contrato de garantia de preço junto a exequente, pois o mesmo não faz parte do quadro de associados da Cooperativa, bem como não adquiriu insumos para o plantio de safra de soja 2020/2021, inclusive verifica-se que o executado provavelmente entregou sua produção junto a cerealista COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, possivelmente depositando em nome de terceiros, a fim de frustrar a execução.
Assim como o executado, e a cerealista foram notificadas, no entanto até o momento ninguém respondeu a notificação da exequente (doc. em anexo).
Ipso facto, fica claro que o executado realmente não pretende cumprir sua obrigação.
Isso porque, com a alta dos preços, o executado está tentando obter maior lucratividade com sua produção, desviando-a para o comércio intermediário, pois a cotação do dia do vencimento da obrigação, atingiu a cifra de (R$ 153,50), isto é, praticamente o dobro do valor contratado, que na época foi entre (R$ 88,00).
No entanto, a alta dos preços não é culpa da exequente, pois a oscilação de preço além de não ser fato imprevisível, é pressuposto do risco do negócio, e justamente por esse motivo, assim que se fixa preço com o produtor, a Cooperativa já revende a produção contratada para Tradings, e estas por sua vez, revendem esta operação de forma sucessiva no mercado, sendo que aquele que não entregar a produção contratada, terá de recomprar a quantidade de produto inadimplida, a preço atual da cotação, pois todos os contratos de Commodities possuem cláusula de Washout5 .
Isto é, quando a Cooperativa fixa o preço da produção com o produtor rural, na mesma oportunidade, ela já trava o preço de revenda com a Trading, acrescido de pequeno valor agregado relativo ao recebimento, beneficiamento, secagem e padronização dos grãos, valor agregado este, que no final do exercício de cada ano, é devolvido aos próprios associados, na forma de rateio de sobras.
A propósito, observa-se que a soja adquirida do produtor a R$ 88,00 foi vendida por R$ 90,00 a saca para a empresa Bunge Alimentos S/A, cujo possível descumprimento por parte da Autora lhe trará prejuízos, não só com a obrigação de pagamento de diferença do preço do dia (washout), bem como a multa contratual.
Em outras palavras, o produtor que cumpre o contrato, terá menor lucratividade, mas NÃO terá prejuízo, e não ocasionará prejuízo a Cooperativa, pois o valor lhe será pago pela entrega da safra, é de seu conhecimento e aceitação desde há época da fixação do preço em contrato, razão pela qual, se contratou com a Cooperativa, é porque a rentabilidade lhe será condizente e suficiente para com suas obrigações, notadamente, os insumos para o plantio, os quais são comercializados antes da safra, em dinheiro ou a base de troca de produção, mas sempre à preço fixo.
Por outro lado, se o produtor NÃO CUMPRIR O CONTRATO, de fato, terá maior lucratividade, no entanto, à custa de PREJUÍZO FINANCEIRO da Cooperativa, a qual terá de recomprar sua produção na atual cotação do mercado, a fim de cumprir o contrato subjacente, a que também se comprometeu.
E este prejuízo será no valor de R$ 13.100,00 (Treze mil e cem reais).
Dessa forma, não é verdade a afirmação de que o produtor que cumpre o contrato enriquece a Cooperativa, a qual fica com todo “lucro” da alta cotação da Soja, pois como visto, a revenda da produção é feita na época da contratação do produto, e a preço bem semelhante à aquisição, logo, a rentabilidade da operação da Cooperativa é na mesma proporção do produtor, se ele ganha, ela ganha, se ele perde, ela também perde.
Logo, se o executado não cumprir o contrato, a exequente terá o prejuízo financeiro de R$ 13.100,00 (Treze mil e cem reais), relativo a diferença de preço que terá de pagar a mais pela quantidade de produto que se comprometeu a vender a terceiro.
Diante do exposto, em especial da ausência de vontade do executado cumprir o contrato, a Cooperativa necessita que o executado entregue a quantia contratada de 12.000 Kg (Doze mil quilos), equivalentes a 200 Sacas de Soja (de 60 kg cada), da safra 2020/2021, a que se roga prestação jurisdicional deste Juízo.
Em seus pedidos finais, requer-se: a) A concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, inaudita altera pars, para determinar o SEQUESTRO E LEVANTAMENTO DE GRÃOS no importe de 12.000 Kg (Doze mil quilos), equivalentes a 200 Sacas de Soja (de 60 kg cada), nas lavouras do executado ou perante a Empresa COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA 16 depositados em nome do mesmo ou em nome de terceiros, a mando deste, com origem de produção na lavoura da área de terras descrita na Matrícula (7.76917), do RGI de Coronel Vivida/PR, com as coordenadas geodésicas informadas da inicial; a.1) Caso já tenha sido realizada a venda do produto na cerealista citada, que seja determinado o bloqueio de créditos em nome do executado, com depósito do valor equivalente em juízo, bem como, juntada nos autos, das notas fiscais e comprovantes de pagamento da produção já faturada em nome do mesmo; b) O recebimento da presente, determinando a citação do EXECUTADO para que no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, com a entrega de 12.000 Kg (Doze mil quilos), equivalentes a 200 Sacas de Soja (de 60 kg cada), sob pena de incidência de multa por dia de atraso, desde já requerida fixação18; c) A condenação do executado ao pagamento das custas processuais, bem como recebida a inicial requer a Vossa Excelência fixe os honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85 §1º e 827 do CPC/2015. d) Após a distribuição da presente, Requer-se a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos no artigo 828, do CPC/2015; e) No caso de restar infrutífera a citação do executado, requer, lhe sejam arrestados bens para garantia do Juízo, deferindo-se para a diligência a cargo do Sr.
Oficial de Justiça, a faculdade prevista no Art. 212, parágrafo 2º, do NCPC; f) Requer-se a procedência da presente execução, confirmando-se ao final a tutela de urgência; g) Provará o alegado através de todos os meios admitidos em direito, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal do executado, planilha de cálculo e demais necessários ao deslinde do feito.
Juntou documentos nos eventos 1.2/1.17 e 13.1.
Vieram, então, os autos conclusos.
Decido. 2) Em análise dos autos, verifica-se que a parte exequente e a parte executada firmaram o contato particular de promessa de compra e venda de soja comercial com garantia de preço – 2500/2020, cujo objeto constituía na promessa de compra e venda da quantia de 12000 kg de soja comercial safra 20/21, com padrão de qualidade que atenda os seguintes requisitos: umidade máxima de 14%, impurezas e matérias estranhas, máximo de 1% na peneira 3mm, esverdeados máximo de 8%, avariados máximo de 8%, a serem entregues até a data de 20/02/2021, pelo preço de R$ 88,00, por saca de 60 kg, a serem pagos na data de 30/03/2021, na data de 01/04/2020 (mov. 1.7).
Contudo, conforme se verifica pelas fotografias trazidas no mov. 1.1, a colheita já foi finalizada, bem como o executado já realizou o plantio do milho safrinha.
Outrossim, o executado foi notificado pela empresa exequente para cumprimento do contrato, todavia o mesmo quedou-se silente (mov. 1.13).
Pois bem.
Atento ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, passo a análise do preenchimento dos requisitos insculpidos nos artigos 300 e 301 do CPC.
Veja-se: “Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Art. 301.
A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Quanto a probabilidade do direito da parte exequente, esta resta evidenciada por meio do contato particular de promessa de compra e venda de soja comercial com garantia de preço – 2500/2020, cujo objeto constituía na promessa de compra e venda da quantia de 12000 kg de soja comercial safra 20/21, com padrão de qualidade que atenda os seguintes requisitos: umidade máxima de 14%, impurezas e matérias estranhas, máximo de 1% na peneira 3mm, esverdeados máximo de 8%, avariados máximo de 8%, a serem entregues até a data de 20/02/2021, pelo preço de R$ 88,00, por saca de 60 kg, a serem pagos na data de 30/03/2021, na data de 01/04/2020 (mov. 1.7).
Evidenciado, pois, o direito líquido e certo da parte exequente em exigir a entrega dos grãos a si, em quantidade limitada e suficiente a satisfação do seu direito.
Por outro lado, no que se refere ao perigo de dano, de igual modo, restou comprovado, pois apesar de estar vencida a obrigação, esta não foi cumprida.
O débito atualizado alcança a quantia de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), conforme apresentado pela parte exequente.
Outrossim, depreende-se dos autos apensos que os executados frustraram o direito da parte exequente, uma vez que entregaram seus produtos em cerealistas diversas.
Registre-se que a entrega dos grãos a terceiros, além de frustrar o direito da parte exequente, lhe ocasiona danos relevantes.
Com efeito, considerando o tamanho da área plantada pelo executado e a comprovação de que entregou o produto a terceiros, preenche o requisito para a concessão da tutela, a existência do perigo de demora, assim como a possibilidade de fraude em prejuízo às obrigações assumidas.
De mais a mais, destaca-se que a parte exequente ofereceu caução real idônea para, eventualmente, ressarcir os danos que a outra parte possa a vir a sofrer, consistente em: a) A quantia de 200 Sc. (Duzentas sacas) de soja comercial de 60 kg cada, equivalente a 12.000 kg, armazenados na unidade de grãos da Requerente, sito a Rua General Osório, 920, Bairro Coasul, no Município de São João/PR CEP: 85.570-000, nesta data avaliados em (200 sc x R$ 154,00 Cotação = R$ 30.800,00).
Este Juízo aceita a caução oferecida, a qual deve permanecer depositados nas mãos da parte exequente.
Isso posto, preenchidos os requisitos legais previstos para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, defiro o pedido formulado pela parte exequente para o fim de: a) Determinar o SEQUESTRO E LEVANTAMENTO DE GRÃOS no importe de 12.000 Kg (Doze mil quilos), equivalentes a 200 Sacas de Soja (de 60 kg cada), nas lavouras do executado ou perante a Empresa COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA 16 depositados em nome do mesmo ou em nome de terceiros, a mando deste, com origem de produção na lavoura da área de terras descrita na Matrícula (7.76917), do RGI de Coronel Vivida/PR, com as coordenadas geodésicas informadas da inicial; b) Caso já tenha sido realizada a venda do produto na cerealista citada, determino o bloqueio de créditos em nome do executado, com depósito do valor equivalente em juízo, bem como, juntada nos autos, das notas fiscais e comprovantes de pagamento da produção já faturada em nome do mesmo; c) Determinar que o Oficial de Justiça proceda a penhora da produção arrestada; d) Determinar e autorizar, desde já, que o Oficial de Justiça requisite força policial em caso de descumprimento ou embaraço da ordem judicial por parte do executado; 2.
Cite-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, com a entrega de 12.000 Kg (Doze mil quilos), equivalentes a 200 Sacas de Soja (de 60 kg cada), sob pena de a obrigação ser satisfeita à sua custa ou convertida em perdas e danos, nos termos do art. 815 e 816 do CPC. 2.1.
Observe-se, que a parte executada poderá, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 3.
Fixo para a executada a multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia de atraso no cumprimento da obrigação.
A multa diária será devida a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo estabelecido acima no item 2. 4.
Para a hipótese de cumprimento da obrigação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, arbitro os honorários em 10% do valor da ação. 5.
Após, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito. 6.
Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito -
13/05/2021 17:09
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
10/05/2021 18:12
Concedida a Antecipação de tutela
-
26/04/2021 09:05
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 09:05
Juntada de Certidão
-
19/04/2021 17:54
Recebidos os autos
-
19/04/2021 17:54
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
19/04/2021 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 17:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2021 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2021
Ultima Atualização
19/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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