17/07/2025 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 12:47

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:40

Processo Desarquivado
17/07/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2025 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/07/2025 12:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/07/2025 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/09/2022 18:33

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
29/11/2021 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/11/2021 15:43

Recebidos os autos
26/11/2021 15:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/11/2021 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2021 13:58

Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
14/06/2021 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021
14/06/2021 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021
14/06/2021 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021
14/06/2021 13:48

Juntada de Certidão
07/06/2021 17:02

AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 REALIZADA
12/05/2021 13:33

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
12/05/2021 13:17

Recebidos os autos
12/05/2021 13:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (mv) Autos nº. 0033451-34.2020.8.16.0021 Processo: 0033451-34.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FABIANA GRACIELA PRESTES Réu(s): GILSON MARCOS GUTEKOSKI JHONATAN MATHEUS GUTEKOSKI VISTOS E EXAMINADOS.

Precedente ao juízo de prelibação da denúncia, ciente da controvérsia jurisprudencial sufragada nos arestos pátrios quanto a oportunidade da audiência preliminar (art. 16 da Lei 11.340/2006), da avaliação empírica da rotina deste juízo, reputo pertinente a realização do referido ato processual.

Ora, é iterativo nas audiências e até mesmo em eventos destinados às vitimas de violência doméstica os reclamos quanto ao desconhecimento da acepção jurídica de uma representação (e seus efeitos), bem como o constrangimento gerado às indigitadas quando da impossibilidade de se exercer a retratação após o recebimento da denúncia.

A representação lavrada no âmbito policial (muitas vezes sem o devido esclarecimento às suas titulares), não vem denotando, com frequência, ser a efetiva expressão de sua vontade, justificando a devida cautela do juízo, até mesmo como forma de zelar pela unidade familiar (art. 226, da Constituição Federal), evitando a revigoração de situações eventualmente pacificadas no seio da família, em prejuízo à própria vítima. Há de se ponderar, noutra esteira, que o prosseguimento de um processo de ação penal, mesmo sem o interesse da ofendida, importa em inquestionável dificuldade de ordem prática, no âmbito da produção probatória, em face à nítida intenção da suposta vítima em livrar o seu pretenso agressor de qualquer responsabilidade. Neste contexto, é que se busca (a não ser nos casos em que não haja dúvidas quanto à volição da ofendida), a efetiva aferição de sua real espontaneidade e interesse no prosseguimento da ação, sem que isso imponha, no caso deste foro, morosidade ao processo, já que as audiências para este fim estão rigorosamente em dia.

Com efeito, considerando, na prática deste juízo, mais aspectos positivos às vítimas, na realização do referido ato do que a sua designação somente quando instado, estimando a sua real intenção e evitando o seu nítido constrangimento e desestabilização familiar, no prosseguimento do feito sem o seu interesse, é que firmo tal posicionamento.

Neste sentido, colaciona-se o norte jurisprudencial pertinente à espécie: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

AMEAÇA.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

JUSTA CAUSA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI MARIA DA PENHA (...), nos termos do artigo 16 da Lei 11.340/06.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Com efeito, A Lei Maria da Penha instituiu novo modelo de políticas públicas e prestação jurisdicional nos delitos considerados como violência doméstica e de gênero.

Portanto nos termos do art. 16 da Lei 11340/2006, deve o magistrado designar audiência, pois além dos aspectos penais, outros mais há para serem solvidos (...).

O valor proteção da família, constante no preceito constitucional do art. 226, deve sempre ser levado em conta pelo Estado, nas suas três esferas de atuação (...) (TJRS.

RSE *00.***.*51-91. 3ª CCrim. DJ 07.08.14).

APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA.

AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA) NÃO REALIZADA.

NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA DE OFÍCIO.

O crime de ameaça, mesmo o praticado no âmbito doméstico e familiar, é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, de forma que prevalecem as disposições contidas na Lei Maria da Penha, o que torna obrigatória a designação da audiência prévia prevista no art. 16 da referida norma legal, para que, antes do recebimento da denúncia, a vítima tenha a oportunidade de renunciar à representação, sob pena de nulidade do feito (TJMG.

APR. 10672120249147001. 4ª Câmara Criminal.

DJ. 05.02.14.

P. 11.02.14).

Neste contexto fático-jurídico, considerando a natureza pública condicionada da infração penal sob aferição, designo a audiência a que alude o art. 16 da lei 11.340/2006 para o dia 07/06/2021 às 15:30 horas, neste Juízo.

Int.

Dil. Cientifique-se a douta representante do Ministério Público.

Cascavel, 11 de maio de 2021. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito
11/05/2021 17:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 17:40

AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA
11/05/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 01:01

Conclusos para decisão
15/04/2021 14:50

Alterado o assunto processual
15/04/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 14:47

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
15/04/2021 14:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
15/04/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 16:15

Recebidos os autos
12/04/2021 16:15

Juntada de DENÚNCIA
07/04/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 16:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/02/2021 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2020 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 13:52

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
27/10/2020 16:25

Juntada de Certidão
27/10/2020 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2020 18:56

Juntada de Certidão
26/10/2020 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2020 13:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
26/10/2020 13:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 13:42

Juntada de Certidão
26/10/2020 13:38

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
26/10/2020 12:59

Recebidos os autos
26/10/2020 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2020 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2020 09:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 08:33

Recebidos os autos
26/10/2020 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 07:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2020 07:20

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
26/10/2020 07:11

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
26/10/2020 06:59

Conclusos para decisão
26/10/2020 06:58

Juntada de Certidão
25/10/2020 12:50

Recebidos os autos
25/10/2020 12:50

Juntada de CIÊNCIA
25/10/2020 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 11:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2020 10:59

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
25/10/2020 07:35

Conclusos para decisão
25/10/2020 07:35

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
25/10/2020 03:56

APENSADO AO PROCESSO 0033452-19.2020.8.16.0021
25/10/2020 03:56

Recebidos os autos
25/10/2020 03:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/10/2020 03:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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