TJPR - 0001542-41.2019.8.16.0204

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE MATOS DA SILVA DE LIMA

CPF *75.***.*83-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/06/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/06/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 10:02

    Juntada de CUSTAS

  • 20/03/2023 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2023 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/02/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 17/02/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 31/01/2023 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/01/2023 17:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/11/2022 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

  • 23/11/2022 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 23/11/2022 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 23/11/2022 13:14

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2022 00:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 17:14

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 16:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/06/2022 15:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MATOS DA SILVA DE LIMA

  • 28/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 19/05/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CORREGEDORIA GERAL

  • 17/05/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/05/2022 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2022 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 19:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MATOS DA SILVA DE LIMA

  • 21/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 11:30

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/03/2022 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/02/2022 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MATOS DA SILVA DE LIMA

  • 03/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MATOS DA SILVA DE LIMA

  • 31/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 20:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 14:26

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 12:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/01/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/10/2021 15:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/10/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 13/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 11/10/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/10/2021 17:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2021 08:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/10/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MATOS DA SILVA DE LIMA

  • 02/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 20:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/09/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/09/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2021 17:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/09/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/09/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MATOS DA SILVA DE LIMA

  • 17/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 19:54

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 19:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/08/2021 19:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2021 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 23:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2021 14:11

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/06/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 15:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 17:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 23/06/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 18:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/05/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 14:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/05/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001542-41.2019.8.16.0204   Processo:   0001542-41.2019.8.16.0204 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   01/06/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   FELIPE MATOS DA SILVA DE LIMA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de FELIPE MATOS DA SILVA DE LIMA (evento 23.1), como incurso nas sanções previstas nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal.

    O feito encontra-se aguardando designação de audiência de suspensão condicional do processo.

    Todavia, analisando detidamente os autos, percebo que não é este o juízo competente para apreciação do feito.

    Isso porque, a soma das penas abstratamente cominadas aos delitos imputados ao denunciado, que segundo o Ministério Público foram praticados em concurso material, superam o limite de dois anos disposto no art. 61 da Lei 9.099/95.

    O crime de resistência, inserto no artigo 329, do Código Penal, estabelece pena de detenção, de dois meses a dois anos.

    O artigo 331, do mesmo regramento, que trata do delito de desacato, prevê pena máxima abstrata de dois anos.

    Desse modo, somando-se as penas máximas previstas para os crimes acima apontados, ultrapassa-se 2 (dois) anos, o que supera o limite de pena admitido para processamento do feito no Juizado Especial.  Em casos semelhantes assim decidiu o E.

    Tribunal de Justiça: Conflito negativo de competência – Imputação, em concurso material, dos crimes tipificados nos artigos 329 e 331 do Código Penal, de resistência e desacato – Demanda originariamente distribuída ao 6.º Juizado Especial Criminal de Curitiba – Declinação da competência ao Juízo comum, sob o fundamento de que os fatos narrados na denúncia também se amoldam ao delito tipificado no artigo 140, parágrafo 3.º, do Código Penal, o que afasta a competência do Juizado Especial – Juíza da 5.ª Vara Criminal de Curitiba, por seu turno, que determinou o retorno dos autos ao Juízo do 6.º Juizado Especial de Curitiba, asseverando a necessidade de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça – Conflito de competência suscitado pelo Juízo do 6.º Juizado Especial de Curitiba – Irrelevância das discussões suscitadas no caso para definição da competência – Soma das penas máximas abstratas cominadas aos delitos imputados na denúncia, de resistência e desacato, que, só por si, ultrapassa 2 (dois) anos de detenção – Competência, então, que recai sobre o Juízo suscitado, da 5.ª Vara Criminal de Curitiba.

    Conflito de competência julgado procedente. (TJ/PR. 2ª Câmara Criminal; Conflito n.º 0052929-98.2018.8.16.0182.

    Relator: Desembargador Rabello Filho.

    Julgado em: 05/06/2020.

    Publicado em: 05/06/2020).   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – AÇÃO PENAL – DENÚNCIA PELOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA – CONCURSO MATERIAL – SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO QUE EXCEDE DOIS ANOS – EVENTUAL POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - CONFLITO IMPROCEDENTE.Ante o concurso material de crimes, deve ser considerado para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal o resultado da soma das penas máximas cominadas aos delitos de resistência e desacato, sendo irrelevante a mera possibilidade de aplicação do princípio da consunção. (TJ/PR. 2ª Câmara Criminal.

    Conflito nº 0001229-66.2016.8.16.0178.

    Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier.

    Julgado em: 17/05/2019.

    Publicado em: 21/05/2019).   No mesmo diapasão, é o entendimento da E.

    Turma Recursal deste Estado:  APELAÇÃO CRIMINAL.

    DESACATO.

    ART.331 DO CP.

    DESOBEDIÊNCIA.

    ART. 330 DO CP.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    CONCURSO FORMAL.

    PENA MÁXIMA IN ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RECONHECIDA.

    NULIDADE DO FEITO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. RECURSO PREJUDICADO. (TR/PR. 4ª Turma Recursal.

    Apelação Criminal nº 0000178-37.2016.8.16.0043.

    Relatora: Juíza Camila Henning Salmoria.

    Julgado em: 09/05/2019.

    Publicado em: 13/05/2019).   Assim, nos termos dos artigos 60, parágrafo único e 61, ambos da Lei nº 9.099/95, declaro a incompetência deste Juizado Especial para conhecimento da causa e determino a sua remessa, via Cartório Distribuidor, a uma das Varas Criminais de Curitiba.

    Ciência ao Ministério Público.

    Comunicações, intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.

    Letícia Guimarães Juíza de Direito

  • 13/05/2021 20:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 20:25

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 08:30

    Declarada incompetência

  • 18/02/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2020 11:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/10/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 18:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 14:51

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2020 21:14

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2020 22:36

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/05/2020 20:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2020 19:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 16:59

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 31/01/2020 16:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 18/01/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 18/01/2020 15:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2019 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2019 12:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/08/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 22:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2019 14:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/07/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:24

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 14:23

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2019 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2019 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2019 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2019 12:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/07/2019 14:32

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/06/2019 11:00

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2019 14:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/06/2019 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/06/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/06/2019 14:28

    Recebidos os autos

  • 01/06/2019 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
24/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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